Comparada, por alguns, à segunda abolição da escravidão no Brasil, a PEC 438 que tramita no parlamento brasileiro há sete anos prevê o confisco de terras onde o trabalho escravo for encontrado e as destinará à reforma agrária. Neste 17 de outubro, Dia Nacional de Luta pela Aprovação da PEC 438/01, nós, juízes do Trabalho, convocamos a sociedade brasileira a dar atenção especial ao problema e, aos parlamentares, a priorizar a matéria na sua pauta de votação.

Convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e recepcionadas pela Carta de 1988 prevêem a adoção imediata de medidas pelos Poderes Públicos para a erradicação do trabalho escravo, destacando-se as Convenções 29 e 105 da OIT, Convenção sobre Escravatura de 1926, e Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1966) – Pacto de San Jose da Costa Rica.

Desde a apresentação da PEC em 2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, portanto há sete anos, já foram libertados mais de 10 mil trabalhadores que se encontravam em situação análoga de escravidão, dados estes facilmente obtidos na Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTb. É de se pensar em quanto tempo estamos perdendo e o custo social dessa demora, enquanto segue indefinida a votação da PEC 438. Tem sido digno de elogios o trabalho do Grupo Móvel de Repressão ao Trabalho Forçado, criado em 1995 e composto por auditores fiscais do MTb, procuradores do MPT, delegados e agentes da Polícia Federal. Autuações são feitas, trabalhadores são libertos, mas a extinção da prática se dará com medidas mais contundentes, como a expropriação das propriedades onde houver a exploração do trabalho escravo.

Engana-se quem acredita que essas situações só ocorrem nos estados do Norte e Nordeste do país. A prática acontece também nos reconhecidos – e cobiçados – Estados do Sul: PR, SC e no nosso Rio Grande, onde o último caso foi registrado em março deste ano em Bagé. Meses antes, novembro de 2007, Cacequi foi manchete nos jornais quando foram encontrados 39 trabalhadores em regime de escravidão.

Neste dia 17, temos a responsabilidade de decidir entre manchetes nos principais jornais do mundo anunciando que repudiamos toda prática de escravidão e o aviltamento do trabalho humano, ou a continuidade de uma história que tentamos encerrar há 120 anos. Baixaremos a cabeça à falta de vontade política que impede a aprovação da PEC 438? Definitivamente, a escravidão precisa ser parte consumada do nosso passado, porque enquanto um único trabalhador brasileiro for refém desse sistema, não teremos a chamada Virtude a qual se refere o Hino Rio-Grandense, cantado com orgulho por todos nós, gaúchos.

*Juiz do Trabalho, vice-presidente da Amatra IV e secretário-geral da Anamatra

Fonte: Zero hora