A Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho manifesta sua preocupação com o projeto de lei apresentado pelo governo boliviano, que propõe a redução da órbita competencial da jurisdição laboral naquele país, dando prevalência à solução administrativa dos conflitos laborais.

A ALJT registra que a proposta não é original, havendo sido apresentada no Brasil, no final da década de 1990, ocasião em que foi rejeitada pela magistratura e pela sociedade brasileiras. Também fez parte das receitas que o Banco Mundial pretendeu impor, na crista da onda do peleoliberalismo, pois foi item essencial de suas orientações a supressão da jurisdição trabalhista em todos os países aos que oferecia linhas de crédito para a”modernização” dos sistemas judiciais.

O risco que se apresenta é o de limitação do acesso ao Judiciário e, o mais importante, a eliminação do ramo especializado que tem por função a aplicação das normas que traduzem a tutela estatal ao trabalhador hipossuficiente.

A ALJT manifesta a esperança de que as autoridades bolivianas saberão produzir solução adequada para o impasse, que prestigie os tratados internacionais, ratificados por aquele país, que asseguram a existência de jurisdição especializada para a solução de conflitos trabalhistas.

Brasília, 27 de abril de 2010.