Publicações

Capacidade econômica da contratada: requisito à terceirização

Rafael da Silva Marques

Muito já se discutiu e ainda se discute sobre a subcontratação de trabalhadores no Brasil1. Inclusive é ela tema de uma ADPF (de constitucionalidade duvidosa) e que tramita hoje no STF2. O objetivo deste texto, ao contrário de outros que já escrevi, não é questionar a inconstitucionalidade ou não da terceirização e nem tratar de do binômio atividade-fim atividade-meio ou da responsabilidade.

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Precisamos falar sobre o suicídio

Precisamos falar sobre o suicídio

Jaqueline Maria Menta

Os indivíduos, não importando nível de escolaridade, intelectual, profissional, social, etc, confrontam-se com diversas formas de estresses na sucessão dos dias, seja no ambiente familiar, escolar, social ou profissional. As respostas dadas a tais estressores divergem de indivíduo para indivíduo. Alguns encaram como um fator que os impulsiona para o sucesso. Outros como um obstáculo para a execução dos atos mais corriqueiros da vida diária, adoecendo em razão de tais estressores.
Segundo o professor doutor Christophe Dejours, especialista em psicanálise, saúde e trabalho, há um novo sofrimento, o sofrimento ético que começa quando alguém aceita contribuir para coisas que seu senso moral desaprova, degradando a autoestima, a estima de alguém - não havendo mais lugar de prazer no trabalho, levando à depressão e ódio por si mesmo com risco à tentativa de suicídio e até mesmo suicídio no local de trabalho.
Essas questões são conhecidas e próximas da realidade da magistratura nacional. Com intensidade mais frequente que o ideal nos deparamos com notícias sobre suicídios de magistrados, quando esses assinam sua última sentença: a de sua própria morte.
Conforme dados da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, no ano de 2012, 538 magistrados abandonaram a carreira, número esse acrescido das aposentadorias precoces. Isso demonstra que vários magistrados têm largado a profissão para ingressar em outras carreiras mais atrativas economicamente e sem tanta cobrança.
Os que continuam na carreira padecem porque o total de magistrados é insuficiente para a prestação de um bom serviço jurisdicional, ante a elevada litigiosidade brasileira. Isso resulta em um aumento de trabalho, o que gera mais estresse e insatisfação, seja pela sobrecarga de trabalho, seja pela cobrança de produtividade, com metas que nas quais há contabilização apenas de número de processos, sendo certo que não há proporcionalidade entre o volume do trabalho real e o quantitativo medido dessa forma.
Segundo pesquisa da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - os magistrados são acometidos de depressão (no percentual de 41,5%) e de insônia (em 53,8%), afora outras enfermidades. Tão grave é o problema desse alto índice de doenças psíquicas que já se registra muitos casos de juízes que cometem o suicídio. Em novembro de 2009, um juiz de comarca do Norte do País suicidou-se no Fórum, depois de ter atendido a um advogado e uma promotora e realizado uma audiência; em agosto de 2011, uma juíza do trabalho atuante em Recife/PE, atirou-se do 11º andar do prédio onde funciona a Justiça Trabalhista. Em abril de 2012, um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi encontrado morto, em sua casa, com dois tiros no abdômen. Em março deste ano, um desembargador do TJ do Paraná foi encontrado morto em seu apartamento, tendo cometido suicídio com arma de fogo, segundo seus familiares, que também disseram que ele sofria de depressão. Também em março de 2018, magistrado do mesmo Tribunal de Justiça foi encontrado morto em seu apartamento. A principal suspeita é a de que ele tenha se suicidado. No último mês de agosto, um juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cometeu suicídio quando visitava um clube de tiro.
A quantidade de suicídios cometidos por magistrados alerta para o problema decorrente de doenças psíquicas relacionadas ao trabalho e/ou ambiente de trabalho. Precisamos falar sobre isso. Do contrário, o trabalho excessivo, a elevada responsabilidade da função da magistratura para a sociedade, a ausência de condições ideais de labor, dentre outras causas, cada vez mais contribuirão para termos profissionais desanimados e com depressão.
Conversar sobre os sintomas, e não ignorá-los, é o primeiro passo para obter a solução do problema. Se o deprimido deve esforçar-se para isso, cabe aos que receberem seu pedido de ajuda (amigos, familiares, colegas e profissionais) ouvi-lo, dialogar e colaborar para que haja o retorno à normalidade, à vida saudável. Uma simples conversa, com amigos, familiares, colegas e profissionais de saúde pode iniciar a busca pela solução do problema, a busca pelo tratamento e evitar que o caso se torne mais grave, afastando assim a possibilidade de ato tão extremo que é o cometimento do suicídio.

Diretora de Integração Regional da AMATRA IV

He for She

Leia artigo assinado pelo vice-presidente da AMATRA IV. O texto foi publicado no jornal Zero Hora de 4/9/2018.

 

He for She

 

Tiago Mallmann Sulzbach

 

A AMATRA IV engajou-se na campanha da Organização das Nações Unidas (ONU) do He for She ou, em bom português, Eles por Elas. Campanha mundial de combate a todo tipo de violência contra as mulheres. A nossa associação tem como presidente uma mulher. O nosso Tribunal Regional do Trabalho tem como presidente uma mulher. Na Justiça do Trabalho, 50% dos cargos de magistrados são ocupados por mulheres. Estatística que revela que as mulheres estão ocupando seus merecidos espaços no âmbito do Judiciário. Mesmo que não apague as informações oficiais de que elas, infelizmente, ainda recebem menos do que eles (o que não ocorre em cargos públicos), já é um avanço considerável. De um modo geral, aparentemente estamos avançando na matéria da igualdade de gênero. Porém, arranhada a superfície, ainda é muito comum que elas - em todas as profissões - não tenham o mesmo tratamento que eles.

A atividade associativa tem nos mostrado que um percentual muito grande das diatribes e queixas ainda decorrem da dificuldade que homens - e as próprias mulheres - têm de respeitar mulheres em situações de poder. E, então, a estatística cede à realidade, lamentavelmente ainda manifesta neste nosso século XXI, de que o machismo é presente e está por demais arraigado em nossa sociedade. Um tipo de violência disfarçada, não evidente ou declarada - como o são boa parte dos preconceitos -, mas presente. Neste espírito da campanha das Nações Unidas vale a reflexão de que a condição feminina não deveria ser um elemento para questionar a atuação das mulheres em nenhum cargo, incluídas nessa perspectiva as nossas colegas juízas. Especialmente se, em circunstâncias idênticas, as decisões de um homem seriam acatadas sem questionamentos. He for SheEles por Elas em toda a sociedade, o que vale também para nosso Judiciário brasileiro.

 

Vice-presidente da AMATRA IV

Um outro olhar

"Todos os dias somos surpreendidos por alguma manchete ou alguma ação contra o Judiciário – o mais produtivo de todos os tempos. Dias de luta, dias de glória, já dizia a música. Esperamos que o futuro também traga dias de justo reconhecimento para quem está na linha de frente de um país aflito". Leia artigo assinado pela presidente da AMATRA IV.

Um outro olhar

Carolina Hostyn Gralha

Eu vi um belo gráfico expondo o recorde de produtividade dos juízes do nosso país em 2017: foram 7,1 sentenças por dia útil – sem deduzir o período de férias.
Há mais de uma década faço parte deste contingente de mulheres e homens que se dedicam à jurisdição e que, frequentemente, para cumprirem com maestria as suas funções, abrem mão de suas questões pessoais e familiares.
Assumir a Presidência de uma Associação de Juízes do Trabalho nos permite um outro olhar da problemática.
Metas e números fazem parte da nossa rotina de cobrança e, mesmo dando o retorno exemplar, a espada segue em nossas cabeças. Nunca se trabalhou tanto, mas, também, nunca se foi tão exposto. Algo como se a magistratura fosse inimiga e não a solucionadora de conflitos em um país absolutamente conflitante.
Saliento o orgulho de perceber como nos superamos a cada ano e que estamos prestando um serviço de excelência. Mas, do lado de cá, vejo muitas vezes desânimo e desprestígio, cansaço.
Poucos conseguem acompanhar a que custo o Judiciário aumenta a sua produção. Estamos adoecendo. A exigência é pesada e contínua, a redução dos quadros é uma realidade, enquanto isso, muitos preferem se manter apenas na “arquibancada” para vaiar ou culpar os jogadores.
Os juízes passaram a ser os grandes responsáveis pelas mazelas do Brasil. Desde a questão remuneratória até as garantias constitucionais (diga-se, que revertem em favor da própria sociedade) são subterfúgios para não se enfrentar os verdadeiros problemas ou as suas causas. Até o trágico incêndio do Museu Nacional gerou postagem deste tipo.
É inaceitável sermos medidos apenas por uma fita métrica (nunca deveríamos ter sido assim medidos), que robotiza números, gera conclusões artificiais e desconsidera o adoecimento da magistratura. Somos mais do que a nossa produção. A atuação dos juízes vai muito além das sentenças: pacifica conflitos e lida com um turbilhão de demandas que não entram em conta alguma.
Todos os dias somos surpreendidos com alguma manchete ou alguma ação contra o Judiciário – o mais produtivo de todos os tempos. Dias de luta, dias de glória, já dizia a música. Esperamos que o futuro também traga dias de justo reconhecimento para quem está na linha de frente de um país aflito.

Presidente da AMATRA IV

Artigo - A verdade seja dita

Leia artigo de autoria de Daniel de Sousa Voltan, juiz do Trabalho da 4ª Região.

A verdade seja dita*

Nos últimos dias, muito se tem dito que os ministros do STF aprovaram um aumento para seus próprios subsídios, e para os de toda a magistratura nacional, em 16,38%. A partir daí várias críticas têm sido feitas na imprensa e nas redes sociais, muitas delas em tom de deboche, afirmando que não é o momento adequado para a concessão de reajuste, e deixando a impressão de que os magistrados do país só pensam no seu umbigo.
Verdade seja dita, os ministros do STF não aprovaram nenhum aumento para os valores de seus subsídios, mas elaboraram proposta orçamentária que prevê a concessão de tal reajuste, reajuste este que, para entrar em vigor, depende de aprovação pelo Congresso Nacional.
E por que os ministros do STF fizeram isso, diante do grave quadro de crise do país? Isso não é dito pelos críticos.
Ocorre que só o STF pode propor a fixação ou a alteração do valor dos subsídios dos integrantes do Poder Judiciário, conforme expressamente previsto no inciso X do art. 37 e alínea ‘b’ do inciso II do art. 96, ambos da Constituição Federal. A se admitir a crítica, não podendo então o STF propor reajuste aos subsídios da magistratura, estes, uma vez fixados, jamais seriam reajustados, situação que a qualquer pessoa de bom senso soaria ridícula.
Ainda, a proposta não é de aumento, mas de simples reajuste para recompor a perda do poder aquisitivo em decorrência da inflação. A revisão anual dos vencimentos é direito constitucionalmente assegurado (inciso X do art. 37 da Constituição Federal), e chama atenção a campanha midiática para que o próprio Poder Judiciário descumpra o texto constitucional, e deixe de prever a revisão anual dos vencimentos de seus integrantes.
A crise econômica não pode ser justificativa para o descumprimento do mandamento constitucional de revisão anual dos vencimentos. Fosse assim, qualquer empregador, diante da crise em curso, poder-se-ia negar a pagar os reajustes devidos a seus empregados em decorrência da revisão anual do valor do salário mínimo nacional, ou do piso salarial regional, ou mesmo em decorrência dos reajustes dos pisos salariais assegurados às categorias profissionais por negociação coletiva.
Admitindo-se que a crise seja justificativa para deixar de cumprir o texto constitucional, quem sabe, em virtude dela, afaste-se também o direito constitucional do mandado de segurança, pois em tempos de crise não é apropriado aos cidadãos ficarem exigindo seus direitos em face do Estado? Ou suspenda-se o direito constitucional do habeas corpus, pois a violência é tanta no país que não custa deixar algumas pessoas presas sem justificativa, para restabelecer a ordem? Ou quem sabe ainda, quando vierem os empregados exigir de seus empregadores o pagamento de reajustes salariais a eles assegurados em lei ou em normas coletivas, os magistrados deixem de aplicar a norma, pois diante do quadro de grave crise econômica não é o momento apropriado para exigir tal pagamento?
Ressalte-se que o valor dos subsídios da magistratura foi fixado pela primeira vez em janeiro de 2005, e que a inflação acumulada daquela data até os dias atuais, medida pelo IGP-M, está na ordem de 110,57%. Não obstante, desde então o valor dos subsídios sofreu reajustes que totalizam apenas 57,04%. No mesmo período, o salário mínimo nacional foi reajustado em 266,92% (aí incluídos justos aumentos reais em seu valor), o piso salarial regional no Rio Grande do Sul foi reajustado em 253,98%, e a imensa maioria das categorias profissionais teve assegurada, por normas coletivas, ao menos a recomposição da inflação.
Demonstrando o descumprimento do mandamento constitucional de revisão anual dos vencimentos, as variações dos valores dos subsídios ocorreram apenas em janeiro de 2006, setembro de 2009, fevereiro de 2010, janeiro de 2013, janeiro de 2014 e janeiro de 2015. Em suma, passados treze anos desde a fixação do valor dos subsídios, só em seis anos os valores foram reajustados.
Digno de nota ainda que a irredutibilidade salarial é direito constitucionalmente assegurado (inciso XV do art. 37 da CF), e esse direito foi considerado tão relevante em se tratando da magistratura que foi expressamente prevista sua aplicação a seus integrantes no inciso III do art. 95 da Constituição Federal.
Também se tem dito que os subsídios pagos à magistratura já são bastante elevados em comparação aos salários pagos à imensa maioria dos trabalhadores. De fato, se comparados aos salários da grande maioria da população, os juízes recebem valor elevado. Ocorre que não é achatando os valores dos subsídios dos magistrados que se irá melhorar a remuneração dos que ganham menos, mas elevando a remuneração destes, e por consequência diminuindo a enorme desigualdade econômica que vigora em todo o país.
Demais, os valores dos subsídios dos magistrados, embora elevados para os padrões da maioria da população, foram fixados tendo em conta a importância do cargo e a imensa responsabilidade que recai sobre seus ocupantes. Ainda, os valores dos subsídios dos magistrados não se mostram em descompasso com os valores recebidos por outras carreiras de igual importância e responsabilidade, e não podem ser achatados, sob pena de a carreira deixar de ser atrativa aos melhores profissionais do direito.
Por fim, também muito se fala no efeito cascata que o reajuste nos valores dos subsídios dos magistrados ocasiona nos vencimentos de outras categorias de servidores públicos. Ora, os membros do Poder Judiciário não podem ser responsabilizados pela edição de leis que vincularam a seus subsídios os reajustes dos vencimentos de outras categorias profissionais. E não cabe ao Poder Judiciário elaborar, modificar ou revogar tais leis, mas ao Poder Legislativo.

* Juiz do Trabalho da 4ª Região

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