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Artigo: O bem pelo bem

 

 

 

Tempos difíceis o que vivemos. A desesperança com o ser humano está retirando de nós a confiança, a boa-fé e a bondade.

O alvo mais recente foi a decisão judicial que destinou verba ao Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), cujo gestor nacional é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). O teor dos ataques destila o veneno com base na maliciosa suposição de que um juiz estaria aplicando multa em favor da própria categoria.

Representa um verdadeiro desserviço desestimular ajudas a programas sociais, sugerindo interesses escusos. Programas sérios estão sujeitos a prestações de contas e fiscalizações, sobretudo quando envolvem cumprimentos de decisões judiciais. Esses dados são públicos, mas nunca são consultados por quem visa atacar. Organizações desonestas merecem ser extintas e execradas a fim de não contaminarem a imagem de quem faz o bem.

O Programa TJC – reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como boa prática – sobrevive do trabalho voluntário de Juízes do Trabalho e da ajuda de uma corrente de pessoas do bem. Advogados, promotores, empresários e grandes empresas estão recorrentemente entre os apoiadores, seja participando das ações promovidas pelo programa, seja com aportes financeiros ou de recursos materiais. Sem esse apoio, o TJC e a grande maioria dos programas sociais desaparecerão.

Há quem se utilize de algo nobre para um fim indigno? Claro que sim. Mas olhe ao seu redor. Olhe para a sua família, para os seus amigos, para os profissionais que batalham ao seu lado. Quantas dessas pessoas seriam capazes disso? Certamente é a exceção, se é que foi possível cogitar alguém. Pois essa amostragem seguramente se repete com todos que estão lendo esse texto.

Vamos refletir: quem se beneficia com as suspeitas lançadas sobre essas práticas? Será mesmo que tudo é feito por interesses escusos? Não podemos perder para a desesperança. Não podemos dar voz a quem não compreende a força e a importância de quem faz o bem pelo bem. Quem é do bem, levanta essa bandeira!

Aline Doral Stefani Fagundes

Coordenadora Regional do TJC no Rio Grande do Sul

 

 

Artigo sobre a artinclusão no Instituto Psiquiátrico Forense

 

 

Artinclusão no IPF: quando a arte é revolucionária
Por Gabriela Lenz de Lacerda*

“o que estou querendo dizer com isso,
ele continuou,
é que há uma linha muito tênue
entre o que chamamos sanidade e
o que chamamos loucura
e que o esforço que fazemos para permanecer no lado são
só é feito para que não sejamos punidos
pela sociedade.
senão, iríamos
frequentemente cruzar essa linha e
as coisas seriam muito mais interessantes”

Charles Bukowski


Nesses tempos de negação das nossas diferenças e de tentativa de aniquilação daquilo que não se enquadra no que optamos por classificar como "normal", o projeto de inclusão pela arte desenvolvido no Instituto Psiquiátrico Forense - IPF de Porto Alegre é absolutamente revolucionário.
Capitaneado pelo artista plástico Aloizio Pedersen, com apoio do próprio Instituto e da Vara de Execuções Criminais, o atelier do Artinclusão funciona há pouco mais de um ano no local.
Por ele, pacientes acolhidos aprendem sobre história da arte e sobre artistas famosos que circulam para além dos muros do Instituto. Aprendem também que um pincel na mão e tintas coloridas são melhores do que qualquer terapia tradicional para organizar a mente, acalmar o espírito e apurar os sentidos. A arte não encontra os filtros da palavra dita. É democrática: não tem erros e acertos. Só um universo rico de cores e de traços que contam histórias de vida de pessoas tidas como loucas por uma sociedade que nunca aprendeu a enfrentar a diferença. E, por temer conviver com os não padronizados, os imprevisíveis, entende que a única alternativa válida para os potencialmente violentos (e quem não é?) é encarcera-los.
Aloizio, com suas falas carregadas de amor e entusiasmo, mostra que já passou da hora de construirmos uma alternativa melhor. Mostra que qualquer um (inclusive os enquadrados no conceito de normalidade, como juízes e servidores visitantes) pode expressar suas alegrias e tristezas em uma tela em branco que tudo aceita. Muito mais do que seu conhecimento sobre arte, Aloizio compartilha a oportunidade dos alunos se verem e serem vistos por um outro olhar. Pelos olhos de um artista que reconhece outros tantos artistas em potencial e que, subvertendo a ordem atual de marginalização e de invisibilização, estimula todos a correr o mundo com suas belas obras.
Ganham, portanto, os artistas por conseguirem se expressar de forma livre e extravasar todos os sentimentos que guardam dentro de si. Mas ganham mais ainda os visitantes, por verem os seus (pré)conceitos destruídos ao se deparar com releituras de Klimt, Pollock ou Frida Kahlo, com traços firmes e contínuos vindos de mãos trêmulas pertencentes a corpos medicados. Ao descobrirem como se têm a aprender ao tocar uma outra realidade – ouvindo as palavras daqueles artistas que já tinham desistido de falar, pela falta de ouvidos atentos –, se surpreendem com o derramar de lágrimas frente à representação de uma filha que somente é vista nos dias de lançamento da exposição; de autorretratos com "olhos de medicamentos"; ou de pássaros que simbolizam toda a liberdade faltante por entre os muros do Instituto.
Tenho muito orgulho da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, por sua Comissão de Cultura, dá visibilidade a um trabalho tão impactante quanto transformador, no melhor estilo Nise da Silveira. A exposição será inaugurada em 10 de dezembro, às 9h30min, no próprio IPF (só tem que enviar os dados completos para que a entrada seja autorizada) e depois será recebida no Tribunal. No dia em que a Declaração de Direitos Humanos completará 70 anos, nada mais oportuno do que prestigiar esse projeto tão bacana e se engajar na luta para que todos os seres humanos sejam iguais em dignidade e respeito. Não percam!

*É Juíza do Trabalho da 4ª Região, Diretora de Assuntos de Cidadania da AMATRA 4, integrante da comissão de Direitos Humanos da Anamatra e do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia – AJD

Capacidade econômica da contratada: requisito à terceirização

Rafael da Silva Marques

Muito já se discutiu e ainda se discute sobre a subcontratação de trabalhadores no Brasil1. Inclusive é ela tema de uma ADPF (de constitucionalidade duvidosa) e que tramita hoje no STF2. O objetivo deste texto, ao contrário de outros que já escrevi, não é questionar a inconstitucionalidade ou não da terceirização e nem tratar de do binômio atividade-fim atividade-meio ou da responsabilidade.

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Artigos 790-B, § 4º e 791-A, § 4º da Reforma Trabalhista

Artigos 790-B, § 4º e 791-A, § 4º da Reforma Trabalhista
Retenção de honorários periciais e contábeis dos créditos dos empregados: não interessa sequer aos favorecidos

Rosiul de Freitas Azambuja

As normas lançadas no título determinam que honorários advocatícios e periciais sejam retidos dos valores obtidos pelos empregados nas ações trabalhistas, mesmo que sejam beneficiários da justiça gratuita.
Não tenho dúvidas de que estes dispositivos legais são inconstitucionais, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal diz que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ora, honorários periciais e advocatícios podem ser retidos dos créditos de empregados com altos salários, mas não daqueles que comprovem insuficiência de recursos.
Mas, a situação estabelecida com a Reforma Trabalhista é muito pior, ainda. Ora, a quase totalidade das ações trabalhistas são de desempregados, pois não há estabilidade no emprego e o empregado somente recorre à Justiça do Trabalho, quando é demitido. Assim, o autor da ação, mesmo desempregado e sem recursos para a sua sobrevivência, sofrerá retenção de seus créditos. Indo, mais adiante,  mesmo que o empregado já tenha obtido novo emprego, tem que ser amplamente debatido o valor da remuneração que justifique a não concessão do benefício da justiça gratuita, pois ele tem família e acaba pagando pela saúde, educação e segurança com o seu salário, obrigações do Estado que não são cumpridas por ele.
Os artigos 790-B, parágrafo quarto e 791-A, parágrafo quarto da lei 13.467/17 inibem o acesso à Justiça daqueles que mais precisam. Curiosamente, falamos, hoje, em democracia, mas inibir o acesso dos menos favorecidos à Justiça não combina com esta palavra. É flagrante a diminuição do número de ações trabalhistas, com o advento da nova legislação.
Tenho conversado com peritos, e, advogados de empregados e de empresas, desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, e a maioria deles pretende que os dispositivos que criaram tais regras sejam declarados inconstitucionais pelo STF.
Mas, como peritos e advogados que supostamente são favorecidos com a cobrança de seus honorários de pessoas pobres não concordam com tais artigos oriundos da Reforma Trabalhista?
A resposta é simples. Na Justiça do Trabalho, os advogados ao longo de várias décadas, ajustam com os empregados os honorários contratuais, o que sempre funcionou muito bem, no caso daqueles que defendem os interesses dos empregados. Inclusive, em muitos destes contratos, também, é contratado um percentual para atender o perito contábil que trabalha para o escritório, pois o cálculo trabalhista é bastante complexo. Já, os advogados de empresas, normalmente, estabelecem seus contratos de acordo com o número de demandas enfrentadas por seus clientes, e, também, estabelecem valores para o perito contador. Portanto, todos eram remunerados, e bem, pelo seu trabalho. Antes de ingressar na magistratura, atuei, por quase dez anos, como advogado na Justiça do Trabalho tendo, portanto, vivenciado as contratações entre clientes e escritórios de advocacia.
Com a redução drástica do número de ações gerada pela possibilidade de retenção de créditos de trabalhadores pobres para pagamento de honorários advocatícios e periciais perdem os advogados e os peritos e a sociedade, como um todo.
Sabe-se que os escritórios de advocacia e de contabilidade estão diminuindo seus quadros, ou seja, passamos a ter advogados e contadores sem trabalho o que implica num outro problema social.  Podem conseguir os advogados, dependendo do entendimento de que a regra da retenção de créditos é válida, por alguns juízes, dentre os quais não me incluo, cobrar honorários sucumbenciais e periciais, mas perderão muita arrecadação, em virtude da enorme diminuição de processos, pois os empregados estão com receio de ingressar com ações na Justiça do Trabalho.
Nossos filhos que cursam faculdades e que podem ter oportunidade de trabalho junto à Justiça Laboral como, como por exemplo, Direito, Contabilidade, Engenharia e Medicina, terão muito menos oportunidades de trabalho e emprego. Saliento que na Justiça do Trabalho são realizadas perícias por contadores, engenheiros, médicos, e, num menor número, por outros profissionais.
É bom frisar, ainda, que tanto na Justiça do Trabalho, como na Justiça Comum, não se ingressa para cobrar apenas o direito líquido e certo, mas, também, aquele direito que é controvertido e que é discutido no Tribunais, por longos anos, alternando para uma tese, ou, outra. A Justiça existe para dirimir conflitos e o acesso para o pobre de forma gratuita está consagrado na Constituição de 1988.
Pode-se pretender sustentar que o artigo 529, do Novo Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de retenção de salário em folha de pagamento para pagamento de prestação alimentícia, o que alcança os honorários sucumbenciais do advogado, mas não é razoável que isso seja feito no tocante aos honorários advocatícios quando o trabalhador receba um baixo salário, o que acontece com a maioria da população brasileira. Inclusive, também, no Novo Código de Processo Civil, no artigo 833, parágrafo segundo, está prevista a possibilidade de penhora do que exceder a 50 salários mínimos mensais, o que não me oponho, logicamente, mas certo é que não é justo e constitucional reter valores de pessoas que ganham salários baixíssimos para atender honorários advocatícios e periciais.
Portanto, os artigos 790-B, parágrafo quarto e 791-A, parágrafo quarto da lei 13.467/17 são regramentos que geram insegurança jurídica e que não interessam à maioria dos beneficiários, advogados e peritos, e também inibem o acesso à Justiça dos trabalhadores de baixa renda que são os verdadeiros usuários da Justiça do Trabalho.
Espero que o STF declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados no título para que o acesso à Justiça do Trabalho seja gratuito para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Juiz do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo e diretor da AMATRA IV

Precisamos falar sobre o suicídio

Precisamos falar sobre o suicídio

Jaqueline Maria Menta

Os indivíduos, não importando nível de escolaridade, intelectual, profissional, social, etc, confrontam-se com diversas formas de estresses na sucessão dos dias, seja no ambiente familiar, escolar, social ou profissional. As respostas dadas a tais estressores divergem de indivíduo para indivíduo. Alguns encaram como um fator que os impulsiona para o sucesso. Outros como um obstáculo para a execução dos atos mais corriqueiros da vida diária, adoecendo em razão de tais estressores.
Segundo o professor doutor Christophe Dejours, especialista em psicanálise, saúde e trabalho, há um novo sofrimento, o sofrimento ético que começa quando alguém aceita contribuir para coisas que seu senso moral desaprova, degradando a autoestima, a estima de alguém - não havendo mais lugar de prazer no trabalho, levando à depressão e ódio por si mesmo com risco à tentativa de suicídio e até mesmo suicídio no local de trabalho.
Essas questões são conhecidas e próximas da realidade da magistratura nacional. Com intensidade mais frequente que o ideal nos deparamos com notícias sobre suicídios de magistrados, quando esses assinam sua última sentença: a de sua própria morte.
Conforme dados da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, no ano de 2012, 538 magistrados abandonaram a carreira, número esse acrescido das aposentadorias precoces. Isso demonstra que vários magistrados têm largado a profissão para ingressar em outras carreiras mais atrativas economicamente e sem tanta cobrança.
Os que continuam na carreira padecem porque o total de magistrados é insuficiente para a prestação de um bom serviço jurisdicional, ante a elevada litigiosidade brasileira. Isso resulta em um aumento de trabalho, o que gera mais estresse e insatisfação, seja pela sobrecarga de trabalho, seja pela cobrança de produtividade, com metas que nas quais há contabilização apenas de número de processos, sendo certo que não há proporcionalidade entre o volume do trabalho real e o quantitativo medido dessa forma.
Segundo pesquisa da Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - os magistrados são acometidos de depressão (no percentual de 41,5%) e de insônia (em 53,8%), afora outras enfermidades. Tão grave é o problema desse alto índice de doenças psíquicas que já se registra muitos casos de juízes que cometem o suicídio. Em novembro de 2009, um juiz de comarca do Norte do País suicidou-se no Fórum, depois de ter atendido a um advogado e uma promotora e realizado uma audiência; em agosto de 2011, uma juíza do trabalho atuante em Recife/PE, atirou-se do 11º andar do prédio onde funciona a Justiça Trabalhista. Em abril de 2012, um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi encontrado morto, em sua casa, com dois tiros no abdômen. Em março deste ano, um desembargador do TJ do Paraná foi encontrado morto em seu apartamento, tendo cometido suicídio com arma de fogo, segundo seus familiares, que também disseram que ele sofria de depressão. Também em março de 2018, magistrado do mesmo Tribunal de Justiça foi encontrado morto em seu apartamento. A principal suspeita é a de que ele tenha se suicidado. No último mês de agosto, um juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cometeu suicídio quando visitava um clube de tiro.
A quantidade de suicídios cometidos por magistrados alerta para o problema decorrente de doenças psíquicas relacionadas ao trabalho e/ou ambiente de trabalho. Precisamos falar sobre isso. Do contrário, o trabalho excessivo, a elevada responsabilidade da função da magistratura para a sociedade, a ausência de condições ideais de labor, dentre outras causas, cada vez mais contribuirão para termos profissionais desanimados e com depressão.
Conversar sobre os sintomas, e não ignorá-los, é o primeiro passo para obter a solução do problema. Se o deprimido deve esforçar-se para isso, cabe aos que receberem seu pedido de ajuda (amigos, familiares, colegas e profissionais) ouvi-lo, dialogar e colaborar para que haja o retorno à normalidade, à vida saudável. Uma simples conversa, com amigos, familiares, colegas e profissionais de saúde pode iniciar a busca pela solução do problema, a busca pelo tratamento e evitar que o caso se torne mais grave, afastando assim a possibilidade de ato tão extremo que é o cometimento do suicídio.

Diretora de Integração Regional da AMATRA IV

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