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Opinião: DESEMPREGO CRESCENTE E AS TRÊS ÂNCORAS DAS NOVAS LEIS TRABALHISTAS

 "O recorrente discurso de estímulo ao empreendedorismo não se sustenta para os que são direcionados a sair da relação de emprego. A renda dos trabalhadores autônomos corresponde a apenas 75% do que recebem empregados formais. Isso mostra como o escape da CTPS não tem levado a criação de novos indivíduos empresários, mas simples busca de sobrevivência em relações informais e desprotegidas".

 

Por Rodrigo Trindade *

Com as estatísticas saindo do forno, fica mais fácil de confirmar o já previsto. Segundo o Pnad, fechando fevereiro, o desemprego brasileiro encerrou em 13,2%, subindo 4,8% em relação a janeiro (12,6%). Em relação ao ano anterior, a elevação é de 30,6%.
Já somos 13,5 milhões de almas sem trabalho, recorde da série iniciada em 2012. Apesar da aceleração nos últimos meses, há anos brasileiros convivem com o desemprego. Os números, por si, já formam tragédias individuais e nacional, mas há estatística um pouco mais escondida e que precisa ser analisada. Para onde vão os que conseguem serviço? As novas leis trabalhistas do ano passado – especialmente as 13.467 (Reforma Trabalhista) e 13.429 (terceirização) – trazem aditivos preocupantes, infiltram-se na mistura e ajudam a explicar.

Âncora #1: desestímulo ao vínculo de emprego

De acordo com informe do IBGE, janeiro de 2017 firmou-se como a primeira vez em que pessoas que trabalham por conta própria superaram o emprego formal. Ano passado, foram criadas 685 mil vagas com carteira assinada e impressionantes 1,8 milhão de postos informais. Seguindo a trajetória, dados do CAGED indicam que em fevereiro houve extinção de 61,2 mil vagas com carteira assinada.

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Opinião - Boicote ao Judiciário tem consequências institucionais perigosas

(...) a questão do modelo remuneratório das magistraturas nacionais transcende o paupérrimo discurso das verbas singulares, aliás insignificantes, quando comparadas aos verdadeiros desvios públicos que o próprio Poder Judiciário tem revelado. Diz com a própria independência das juízas e dos juízes brasileiros.

Leia artigo assinado pelos presidentes da Anamatra e da AMATRA IV, respectivamente, Guilherme Feliciano e Rodrigo Trindade, a respeito das discussões que cercam o auxílio-moradia. O texto foi divulgado nesta sexta-feira, 9/3, na Revista Consultor Jurídico (Conjur). 

Boicote ao Judiciário tem consequências institucionais perigosas

Por Rodrigo Trindade e Guilherme Feliciano

 

Temos visto uma inusitada atenção de importantes segmentos da sociedade e da mídia para o tema da remuneração e do regime jurídico da magistratura. Seguindo adventício arrebatamento de consciência, requentam-se críticas que ora se assentam no atual cenário de retração econômica — ou já nem tanto, considerando-se o crescimento de 1% do PIB em 2017 —, ora se perdem nas ociosas satanizações do funcionalismo público. Ao mesmo tempo em que se comparam profissões as mais díspares, em linhas de argumentação que permitiriam justificar praticamente qualquer coisa, redescobrem-se parcelas já questionadas e justificadas, acobertam-se as respostas institucionais e obliteram-se os verdadeiros problemas e interesses envolvidos.

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ARTIGO - EU: MULHER, MÃE E JUÍZA DO TRABALHO. VIVA O 8 DE MARÇO?

(...) a verdade é que, quando me canso ou me sinto frustrada, eu olho ou lembro das minhas colegas que carregam o mesmo peso que eu (ou muitas vezes até maior) e não se abatem. São guerreiras, não fogem das batalhas e chegam ao final do dia com um sorriso no rosto por cumprirem suas missões dentro das condições e possibilidades de cada uma. Isso sim é perfeição. Isso sim merece homenagens do dia 8 de março e todos os demais dias do ano. Não economizem no agradecimento e no reconhecimento à grande mulher que está ao seu lado!

EU: MULHER, MÃE E JUÍZA DO TRABALHO. VIVA O 8 DE MARÇO?
Por Carolina Gralha
Vice-presidente da AMATRA IV

"Aprendi com a primavera a deixar-me cortar e voltar sempre inteira".
(Cecília Meireles)

No final do ano de 2017 fui promovida a Juíza do Trabalho Titular, depois de mais de 12 anos de carreira na Magistratura do Trabalho, atuando como Juíza Substituta. Minha designação: Frederico Westphalen. Uma linda e acolhedora cidade do interior do nosso estado que fica a exatos 427km de distância da capital Porto Alegre, onde sempre residi.
São muitas horas de estrada durante a madrugada, de ônibus comum, para logo cedo iniciar as audiências e resolver os conflitos sociais. São dias longe da família, do filho, dos amigos e da rotina geral para cumprir com afinco o meu papel e não me assusta o fato de que cada vez é maior o número de colegas mulheres que renunciam à promoção exatamente por todo o afastamento do convívio familiar e social que importa.
Quando nos submetemos a um concurso público para a magistratura conhecemos a peculiar dinâmica da progressão da carreira e sabemos que a rotina de viagens para ascender à titularidade é inevitável. Eu sabia e, assim mesmo, sempre quis. Alguns chamam de vocação, outros de determinação, já que alguns anos são exigidos na preparação para aprovação em certame tão concorrido.
O que também é inevitável é viver esse desafio junto com as incontáveis contradições da sociedade pela minha condição de mulher e, ainda mais, de mãe.
Sim, temos que ter uma exitosa carreira, estarmos sempre bem apresentáveis e sermos mães presentes e carinhosas. Nós, mulheres, somos invariavelmente cobradas por tudo isso e muito mais (poderíamos incluir na conta: sermos filhas responsáveis, esposas atenciosas, e, de quebra, ainda saber passar, lavar e cozinhar).
E como ser tudo isso? E como não ser?
Evoluímos tanto, mas, na verdade, não conseguimos nos desgarrar de conceitos (ou seriam pré-conceitos?) de quanto a mulher precisa ser perfeita em tudo o que faz.
A par disso, também tenho a honra de, pela confiança e pelo voto dos meus colegas, exercer atualmente o cargo de Vice-Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (AMATRA IV), o que sem dúvida demanda dedicação, trabalho e responsabilidade na representação e nas lutas em defesa de uma categoria tão plural.
E enquanto me esmero para conciliar estas múltiplas tarefas, em tempos de franca campanha midiática para desmoralizar o Poder Judiciário justamente pelas suas qualidades, ainda tenho que ler e ouvir diariamente vazias acusações e exposições difamatórias sobre a minha situação remuneratória. Sim, não poderia deixar de falar do auxílio-moradia, que de “penduricalho” ou “privilégio” nada tem, e se presta, isto sim, a atender comando de lei pelo fato de a União não me disponibilizar residência oficial. Simples assim, como ocorre com dezenas de outras carreiras públicas e privadas em que isso não é questionado e que sequer amargam 40% de perdas pela falta de reposição inflacionária ou com severas restrições ao exercício de outras atividades (ao juiz em atividade é permitido apenas o exercício do magistério e, ainda assim, evidentemente, desde que não prejudique a atividade jurisdicional).
Realmente não é fácil ser mulher, mãe e Juíza do Trabalho.
Dividimos nosso tempo para sermos boas profissionais, mães, filhas, esposas… E no fim do dia somos tudo isso, sintetizado em uma única palavra: Mulher!
Não somos perfeitas e cansamos, muito.
Mas a verdade é que, quando me canso ou me sinto frustrada, eu olho ou lembro das minhas colegas que carregam o mesmo peso que eu (ou muitas vezes até maior) e não se abatem. São guerreiras, não fogem das batalhas e chegam ao final do dia com um sorriso no rosto por cumprirem suas missões dentro das condições e possibilidades de cada uma.
Isso sim é perfeição.
Isso sim merece homenagens do dia 8 de março e todos os demais dias do ano. Não economizem no agradecimento e no reconhecimento à grande mulher que está ao seu lado!

 

Foto: Secom/TRT-RS

 

Artigo: No dia 8 de março não quero flores, quero igualdade!

Não há como deixar de pensar no que nós, mulheres, ocupantes de cargos de poder, temos feito para garantir a igualdade de gênero.
Na semana da mulher, a diretora de Divulgação da AMATRA IV, juíza Gabriela Lenz de Lacerda, faz uma reflexão sobre as muitas formas de discriminação indireta contra as trabalhadoras.

No dia 8 de março não quero flores, quero igualdade!
Por Gabriela Lenz de Lacerda
Diretora de Divulgação da AMATRA IV

Mais um oito de março iniciou e dezenas de mensagens surgiram no meu celular, e-mail e nas redes sociais com desejos de “feliz dia”. Tenho a impressão que, depois que comecei a defender abertamente a pauta feminista, a quantidade de mensagens aumentou – como se eu merecesse ser mais feliz nessa data pelo trabalho que desempenho nos demais dias do ano. Curioso.
Normalmente respondo que pouco temos a comemorar e muito temos pela frente para atingir a tão sonhada igualdade de gênero. Um querido amigo me provocou, dizendo que há alguns anos eu jamais ocuparia o cargo que ocupo, então as coisas estão melhorando. E, de fato, em parte ele tem razão. Há algumas décadas era inimaginável que uma mulher pudesse assumir a função de magistrada.
Não há como deixar de pensar, contudo, no que nós, mulheres, ocupantes de cargos de poder, temos feito para garantir a igualdade de gênero. E, mais especificamente, como nós, juízas do trabalho, temos interpretado o ordenamento jurídico para garantir a paridade remuneratória entre homens e mulheres.
Será que quando validamos institutos como banco de horas, consideramos que muitas mulheres, casadas e solteiras, são mães solo e têm a incumbência de pegar seus filhos nas creches no final do expediente?
E quando chancelamos a justa causa aplicada a essa mesma trabalhadora que teve que faltar ao trabalho porque seu filho estava doente – e a lei autoriza a ausência ao serviço apenas em “1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica”? E quando validamos a dispensa pouco tempo depois do retorno da licença-maternidade porque se trata de “direito potestativo do empregador”?
Temos nos lembrado que a aplicação do artigo 62 da CLT, especialmente para os ditos “cargos de gestão”, inviabiliza na prática a concorrência de mulheres porque normalmente exige a prestação de serviço para muito além das 8 horas diárias previstas na Constituição?
Estamos observando que a cada direito sonegado às empregadas domésticas, chancelamos a discriminação que o ordenamento jurídico dá a uma profissão ocupada quase que exclusivamente por mulheres, em sua maioria negras, e que é essencial para permitir que outras tantas de nós consigam concorrer no mercado de trabalho?
Quando reconhecemos a ilegalidade da greve das professoras, ou mesmo autorizamos o corte de ponto, nos lembramos que estamos impedindo que uma categoria lute pela valorização dessa profissão, vítima de um recorte discriminatório do mercado de trabalho que tende a subvalorizar justamente aquelas profissões exercidas tradicionalmente por mulheres?
Ou será que quando autorizamos a terceirização da atividade-meio, atingindo operadoras de telemarketing e trabalhadoras do ramo de limpeza, percebemos que chancelamos um tratamento diferenciado injustificável e que precariza os vínculos de emprego de muitas de nós?
Será que estamos enxergando as mulheres que sentam na nossa frente em salas de audiência? Trabalhadoras reais que – com suas qualidades e defeitos, tão próprias do ser humano – nos mostram a uma só voz que a forma como se constituem as relações de trabalho no Brasil não permitem a competição em pé de igualdade daquelas a quem ainda incumbem os cuidados com a casa e com os filhos?
Aprendemos no início do curso do direito que para implementar o princípio da igualdade precisamos “tratar desigualmente os desiguais”. Será que estamos fazendo do direito um instrumento para garantir a dignidade da pessoa humana e a justiça social ou estamos utilizando como uma forma de chancela das desigualdades e reforço das discriminações estruturais? O que temos feito para alterar a situação de que a mulher negra ganha cerca de 30% da remuneração paga a um homem branco?
Encerro dizendo que esse questionamento não é só para as juízas. É para todos nós, homens e mulheres, que atuam no direito do trabalho e que naturalizam diariamente inúmeras formas de discriminação indireta contra as mulheres – atingindo de modo ainda mais cruel as mulheres negras e moradoras de periferia, que convivem com a omissão do estado cotidianamente.
Então, que tal, nessa semana da mulher, trocarmos as bonitas mensagens e cumprimentos pelo compromisso de fazermos com que o direito realmente possa se tornar um instrumento de emancipação e de garantia da igualdade, prevista como um dos objetivos fundamentais na nossa Constituição de 1988? Prometo que quando a igualdade for real, ficarei muito alegre por receber as mensagens de “feliz dia da mulher”. Ou será então que um dia para lembrarmos a condição de mulher se tornará desnecessário?

Foto: Secom TRT-RS

Ações na Justiça do Trabalho geraram R$ 298 milhões aos cofres públicos em 2017

Em entrevista ao Jornal do Comércio, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Vania Cunha Mattos, apontou o quanto a corte é essencial, ao defender direitos constitucionais com agilidade e, ainda, gerar recursos para os cofres públicos - em 2017, R$ 298,3 milhões foram arrecadados a partir de ações trabalhistas, por meio de contribuições previdenciárias, Imposto de Renda, custas e multas. A veiculação da entrevista ocorreu na edição de 6/3.

A defesa da extinção da Justiça do Trabalho é "conversa para quando não se tem assunto". É dessa forma que a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), desembargadora Vania Cunha Mattos, define o polêmico tema. Em entrevista ao Jornal do Comércio, a magistrada apontou o quanto a corte é essencial, ao defender direitos constitucionais com agilidade e, ainda, gerar recursos para os cofres públicos - em 2017, R$ 298,3 milhões foram arrecadados a partir de ações trabalhistas, por meio de contribuições previdenciárias, Imposto de Renda, custas e multas. "No ano 2000, o senador Antônio Carlos Magalhães (DEM-BA) já defendia a extinção. Estamos em 2018, e a Justiça do Trabalho não foi extinta. De vez em quando, quando o País não sabe resolver suas crises econômicas e financeiras, volta a ideia de que a culpada de todos os males do Brasil é a Justiça do Trabalho", ironiza Vania.

A presidente do TRT-4 deixa claro que a corte só existe porque há descumprimento das leis. "Como vai se imaginar que, extinguindo a Justiça do Trabalho, vão desaparecer as lides trabalhistas? Isso é uma falácia sem fundamento e sequer argumento." Desde a Emenda Constitucional nº 45, de dezembro de 2004, a Justiça do Trabalho passou a arrecadar, em seus processos, valores destinados à Previdência Social e para o Imposto de Renda. "A estrutura é de quem? Pensa que é da Previdência, ou da Receita Federal? É exclusivamente da Justiça do Trabalho: varas, juízes e equipamentos", ressalta a desembargadora. A arrecadação de 2017, de R$ 298,3 milhões, veio de pagamentos de R$ 2,38 bilhões a trabalhadores que tiveram direitos reconhecidos pelo TRT-4. O orçamento anual do tribunal foi de R$ 1,9 bilhão. "Nem um centavo do arrecadado foi desviado de sua finalidade. A função arrecadadora da Justiça do Trabalho é algo que quem defende sua extinção sequer raciocina, porque em qual outro lugar há uma arrecadação dessas sem nenhum custo para o Estado?", questiona Vania.

A desembargadora acha curioso que, ao contrário da Justiça do Trabalho, ninguém nunca pensou em extinguir a Justiça Federal, que tem a competência de julgar ações previdenciárias, muitas vezes multimilionárias. "As varas da Justiça Federal são milionárias e têm uma quantidade enorme de ações de segurados que vão atrás de seus direitos", salienta. Dos casos ajuizados nas varas trabalhistas gaúchas em 2017, 60,1% trataram de verbas rescisórias, como pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, férias vencidas, 13º salário proporcional, depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa de 40%, liberação do FGTS e seguro-desemprego. "Essa é a falência das empresas, que botam os empregados na rua, e não pagam direitos mínimos. O empregador só tem a obrigação de pagar e dar a guia para o funcionário, mas ele não dá, porque sequer pagou, e aí o trabalhador tem que ir para a Justiça do Trabalho. E aí a culpa é de quem? Da Justiça ou da empresa?", critica a presidente do TRT-4.

Produtividade em 1º grau aumentou 4% no ano passado

O balanço da Justiça do Trabalho aponta produtividade 4% maior em 1º grau na corte no ano passado. O motivo, conforme Vania, é simples: os juízes estão trabalhando. "Os colegas são ágeis, e agora está havendo uma grande intensificação nas conciliações. Isso ajuda, porque dá agilidade ao processo", afirma. A conciliação pode acontecer em todos os momentos da ação, desde a audiência inicial, até depois do recurso ordinário, ou mesmo quando o processo está em 2º grau, para se examinar se subirá ou não para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Em todos os momentos, as partes podem chegar e dizer que querem acordar o processo. Às vezes, tu vais a uma audiência para tentativa de conciliação lá na execução, e ainda se chega a uma composição." A Justiça do Trabalho, originalmente, era chamada de Junta de Conciliação e Julgamento. "A Justiça do Trabalho sempre foi a Justiça da conciliação, em que primeiro havia conciliação e, só depois, julgamento. Quando as juntas foram extintas, viramos varas, mas a vertente conciliatória permanece, pois é a única maneira de equalizar o nosso movimento imenso de processos", revela a desembargadora.

A projeção para 2018 é investir na interiorização da conciliação, tanto no 1º como no 2º grau. Haverá novos núcleos em Gravataí, Passo Fundo, Caxias do Sul e Santa Maria. 'Em um país como o nosso, é melhor que tudo esteja na Constituição' Os acidentes de trabalho eram julgados pela Justiça comum até a publicação da Emenda Constitucional nº 45, quando passaram a ser competência da Justiça do Trabalho. "Excelente, porque é uma Justiça mais ágil. Processos complexos, no qual há perda de membros ou mesmo mortes, que demoravam 10 anos, agora são resolvidos em dois", pontua Vania. A presidente do TRT-4 lembra de uma ocasião em que julgou um caso envolvendo um sujeito que trabalhava no telhado de um lugar sem os equipamentos de segurança devidos. Quando caiu, morreu. A família entrou com uma ação. "Isso aconteceu simplesmente porque faltou a empresa cumprir a lei. A empresa foi autuada pelo Ministério Público do Trabalho depois da morte do funcionário. Talvez, se tivesse sido autuada antes, ele não tivesse morrido", provoca. É por situações como essa que a magistrada considera fundamental que determinadas normas trabalhistas estejam declaradas na Constituição de 1988. "Muita gente achou, na época, que aquelas normas deveriam estar em leis ordinárias. Parecia que os constituintes estavam adivinhando o que viria, porque agora o que está na Constituição prevalece no confronto com outras legislações", observa.

O artigo 7º da Constituição estrutura os direitos trabalhistas e dá garantias que, segundo Vania, há muito tempo, eram decididas em normas coletivas e dissídios. "A experiência demonstrou que era importante que aquelas normas estivessem dentro da Constituição, por serem benefícios dos trabalhadores, como a proteção à empregada gestante. O próprio Ulysses Guimarães, quando promulgou a Carta Magna, disse que aquela era uma Constituição cidadã", lembra. Para a presidente do TRT-4, determinadas normas precisam estar na Constituição para que o empregador não possa simplesmente decidir que vai descumpri-las, porque, se o fizer, isso vai ser considerado inconstitucional. "Sempre se criticou isso, mesmo na época, mas sempre houve a ideia de que é melhor que, em um país como o nosso, tudo esteja na Constituição", avalia.

Por Isabella Sander
Foto: Secom/TRT-RS

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