A Prefeitura de Rio Pardo irá se abster de terceirizar as atividades-fim, as atividades meio e de realizar qualquer terceirização que tenha como objeto a contratação de número determinado de profissionais (intermediação da mão de obra). Em caso de descumprimento das obrigações fixadas, a multa diária será de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e a cada constatação.

Em face da aposentadoria, no dia 08 de agosto, da ministra Ellen Gracie, há uma vaga a ser preenchida na mais alta Corte de nosso país.  

O Supremo Tribunal Federal exerce o controle da constitucionalidade das normas e tem papel definitivo na preservação do texto constitucional, resguardando os princípios fundamentais da República do Brasil, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

Texto publicado no jornal O Sul de 26/8/2011

Tema instigante e que nos tem tirado o sono é o denominado ‘dano social’ ou dumping social.
Trata-se, em apertada síntese, de procedimentos que têm na sua gênese, em última análise, reiteradas práticas de comércio com prejuízo financeiro não apenas para os trabalhadores individualmente considerados, mas também e principalmente para os concorrentes (concorrência desleal) e/ou dada comunidade, vale dizer, a sua prática reiterada suplanta o prejuízo meramente individual do trabalhador, importando dano social que atinge toda uma coletividade. Tanto o reconhecimento do autor do dano e o próprio dano social não constituem maiores dificuldades para os operadores do direito, notadamente os magistrados, quando da entrega da prestação jurisdicional, a sentença, ato judicial por excelência.