Artigos

Artigo - Sobre a Manifestação do Presidente

Senhor Presidente, a Justiça do Trabalho atravessou décadas e mais  décadas, inclusive, período de ditadura no país.



O Governo deve ser para todos, especialmente, para os menos favorecidos.  Em recente, entrevista o Presidente da República, Jair Bolsonaro, fala em excesso de proteção, extinção da Justiça do Trabalho e pagamento dos custos dos processos pelo trabalhador, ainda, que seja pobre.     

Acho importante, então, fazer alguns esclarecimentos sobre a Justiça do Trabalho de forma bem simples.

A grande maioria das ações trabalhistas, trata de trabalhadores que recebem entre R$ 1.000,00 e R$ 2.500,00 mensais. Pior ainda que esse valor é bruto, ou seja, recebem um líquido menor. Repetidas vezes não tem o FGTS recolhido, não recebe a totalidade dos salários, e, ao ser despedido, não recebe os valores de sua rescisão contratual. O trabalhador obriga-se a buscar o que não lhe foi pago. Ninguém litiga pelo simples fato de litigar, mas busca um direito que entende ser legítimo.

Da mesma forma, não se pode esquecer que o trabalhador que busca a Justiça do Trabalho, é, quase sempre, pobre e a ela recorre para alimentar-se, pagar a conta da luz, da água, do gás, etc. O socorro que ele encontra na Justiça do Trabalho é para a sua sobrevivência e de sua família.

Também, não há dúvidas que a Justiça do Trabalho é efetiva na execução dos direitos trabalhistas reconhecidos em sentença, o que desagrada aos inadimplentes, mas serve para levar o alimento à mesa do trabalhador. Viva você, das classes “A” e “B”, com valores líquidos mensais de salários entre R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 mensais, e, muitas vezes, sem percebê-los. 

Passar o trabalhador a pedir socorro à Justiça Comum não vai favorecê-lo, pois esses juízes já estão assoberbados de trabalho e terão que somar ao seu cotidiano os processos trabalhistas que demandam muitas audiências e produção de prova testemunhal.

Mas, também, não é razoável pretender colocar à Justiça do Trabalho, que tem uma estrutura muito maior, dentro da Justiça Federal, com estrutura menor. Como fazer para colocar o maior dentro do menor. Eu não sei como isso pode dar certo.

Em todas as esferas, temos os bons e os ruins. Existem empresários responsáveis e irresponsáveis, o que ocorre em todos os setores da nossa sociedade. Hipoteticamente, sem a Justiça do Trabalho, o empregador de má índole pode simplesmente despedir os empregados sem justa causa e não lhes pagar. Poderia, também, inventar justas causas para vários trabalhadores para não quitar direitos rescisórios. Imaginem se isso acontecesse com você, empregado. Como faria para recuperar o seu direito líquido e certo de receber sua rescisão. E, sua família, como iria sobreviver. Interessa, sim, a efetividade das execuções na Justiça do Trabalho, o que é feito com muita presteza pelo ramo especializado.

Os olhos de um governo precisam se voltar para a direção daqueles que mais precisam. Por isso, uma eleição é tão democrática, pois o voto dos milionários tem o mesmo valor do voto dos pobres.

Curioso que a Justiça do Trabalho tenha cruzado o nosso longo período de Ditadura Militar incólume, e tantos anos depois seja possível ouvir falar em sua extinção. 

A Justiça do Trabalho está consagrada na Constituição Federal e não quero crer que seja esse governo a propor Emenda Constitucional para sua extinção, quando foi eleito pela maioria da população desse país devendo representar, portanto, os anseios de toda a sociedade, inclusive, dos menos favorecidos.

Só posso entender que o nosso Presidente fez as declarações veiculadas pela imprensa, ainda sem ter maiores dados sobre a efetiva contribuição da Justiça do Trabalho ao longo de décadas e, certamente, vai rever seu posicionamento, principalmente, pelo fato de que foi eleito democraticamente pela maioria da população brasileira.

   

Rosiul de Freitas Azambuja
Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo
Diretor de Esportes da AMATRA IV

 

Direito do Trabalho no Brasil e nos EUA - Não Comparemos Alhos Com Bugalhos


Está muito na moda apontar os EUA como exemplo, dizendo que não precisamos de direitos trabalhistas nem de Justiça do Trabalho. Mas a Alemanha e a Inglaterra - outros países de capitalismo central e modelos econômicos bem sucedidos - também possuem uma Justiça especializada para as causas trabalhistas e vão muito bem, obrigado. 

Na realidade, os EUA são um país com um sistema jurídico que é exceção no planeta, um ponto fora da curva, um país muito diferente para que possamos traçar uma comparação útil. Lá, a União pode legislar muito pouco (federalismo muito forte), existe relativamente pouca legislação federal, quase tudo é competência legislativa estadual (utilizam a Commerce Clause da Constituição para justificar, às vezes de forma até risível, o poder federal de legislar sobre um determinado tema).

Já os estados têm dificuldade de implementar direitos trabalhistas porque as indústrias migrariam para os estados onde há menos direitos (assim como aqui existe guerra tributária entre os estados, lá esse tipo de “guerra” legislativa também existe na esfera dos direitos trabalhistas, seara predominantemente estadual, inibindo a evolução de tais direitos). 

Com um nível de direitos tão baixo (salvo onde haja competição por trabalhadores mais técnicos/especializados ou sindicatos fortes) o empregado comum fica em uma situação muito vulnerável. Se perder o emprego, pode cair na miséria rapidamente, exaurindo sua poupança em um ou dois meses, passando a viver do welfare ou social security, quando cabível.

Isso não chega a causar lá maiores problemas porque a economia dos EUA é a maior do mundo há quase um século, geralmente com pleno emprego. Os EUA se industrializaram logo depois da Inglaterra e largaram junto com a Alemanha na corrida pela hegemonia econômica mundial. Com as grandes guerras, as economias europeias destruídas ficaram para trás e os EUA dominaram. 

Assim, essa comparação com os EUA, embora tentadora, é frágil porque compara alhos com bugalhos. Nossa legislação pode ter problemas (havia sindicatos demais, claro - mas o remédio foi amargo agora eles podem acabar de vez, pelo sufocamento financeiro, talvez não sobre nenhum). 

Mas na maior parte, nossa legislação é similar à adotada na maior parte dos países desenvolvidos, seguindo os padrões da OIT (Alemanha e França, por exemplo). Boa parte das alegações repetidas 1000 vezes na mídia e redes sociais são incorretas. Tomemos cuidado para não acreditar em fake news.

Quanto à Justiça e o Direito do Trabalho do Brasil, são similares aos dos países europeus e demais países latino-americanos, nada havendo de “jabuticaba”, como repetidamente anunciam. Se querem melhorar o sistema, debatamos o remédio, sem matar o paciente, e sem comparar alhos com bugalhos.

 

CESAR ZUCATTI PRITSCH, Juiz do Trabalho no TRT4 e Juris Doctor pela Universidade Internacional da Flórida/EUA.

 

Artigo sobre a artinclusão no Instituto Psiquiátrico Forense

 

 

Artinclusão no IPF: quando a arte é revolucionária
Por Gabriela Lenz de Lacerda*

“o que estou querendo dizer com isso,
ele continuou,
é que há uma linha muito tênue
entre o que chamamos sanidade e
o que chamamos loucura
e que o esforço que fazemos para permanecer no lado são
só é feito para que não sejamos punidos
pela sociedade.
senão, iríamos
frequentemente cruzar essa linha e
as coisas seriam muito mais interessantes”

Charles Bukowski


Nesses tempos de negação das nossas diferenças e de tentativa de aniquilação daquilo que não se enquadra no que optamos por classificar como "normal", o projeto de inclusão pela arte desenvolvido no Instituto Psiquiátrico Forense - IPF de Porto Alegre é absolutamente revolucionário.
Capitaneado pelo artista plástico Aloizio Pedersen, com apoio do próprio Instituto e da Vara de Execuções Criminais, o atelier do Artinclusão funciona há pouco mais de um ano no local.
Por ele, pacientes acolhidos aprendem sobre história da arte e sobre artistas famosos que circulam para além dos muros do Instituto. Aprendem também que um pincel na mão e tintas coloridas são melhores do que qualquer terapia tradicional para organizar a mente, acalmar o espírito e apurar os sentidos. A arte não encontra os filtros da palavra dita. É democrática: não tem erros e acertos. Só um universo rico de cores e de traços que contam histórias de vida de pessoas tidas como loucas por uma sociedade que nunca aprendeu a enfrentar a diferença. E, por temer conviver com os não padronizados, os imprevisíveis, entende que a única alternativa válida para os potencialmente violentos (e quem não é?) é encarcera-los.
Aloizio, com suas falas carregadas de amor e entusiasmo, mostra que já passou da hora de construirmos uma alternativa melhor. Mostra que qualquer um (inclusive os enquadrados no conceito de normalidade, como juízes e servidores visitantes) pode expressar suas alegrias e tristezas em uma tela em branco que tudo aceita. Muito mais do que seu conhecimento sobre arte, Aloizio compartilha a oportunidade dos alunos se verem e serem vistos por um outro olhar. Pelos olhos de um artista que reconhece outros tantos artistas em potencial e que, subvertendo a ordem atual de marginalização e de invisibilização, estimula todos a correr o mundo com suas belas obras.
Ganham, portanto, os artistas por conseguirem se expressar de forma livre e extravasar todos os sentimentos que guardam dentro de si. Mas ganham mais ainda os visitantes, por verem os seus (pré)conceitos destruídos ao se deparar com releituras de Klimt, Pollock ou Frida Kahlo, com traços firmes e contínuos vindos de mãos trêmulas pertencentes a corpos medicados. Ao descobrirem como se têm a aprender ao tocar uma outra realidade – ouvindo as palavras daqueles artistas que já tinham desistido de falar, pela falta de ouvidos atentos –, se surpreendem com o derramar de lágrimas frente à representação de uma filha que somente é vista nos dias de lançamento da exposição; de autorretratos com "olhos de medicamentos"; ou de pássaros que simbolizam toda a liberdade faltante por entre os muros do Instituto.
Tenho muito orgulho da Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, por sua Comissão de Cultura, dá visibilidade a um trabalho tão impactante quanto transformador, no melhor estilo Nise da Silveira. A exposição será inaugurada em 10 de dezembro, às 9h30min, no próprio IPF (só tem que enviar os dados completos para que a entrada seja autorizada) e depois será recebida no Tribunal. No dia em que a Declaração de Direitos Humanos completará 70 anos, nada mais oportuno do que prestigiar esse projeto tão bacana e se engajar na luta para que todos os seres humanos sejam iguais em dignidade e respeito. Não percam!

*É Juíza do Trabalho da 4ª Região, Diretora de Assuntos de Cidadania da AMATRA 4, integrante da comissão de Direitos Humanos da Anamatra e do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia – AJD

Artigo - A Justiça do Trabalho vai acabar?

"A Justiça do Trabalho é essencial: para o empregado que vê seus direitos violados, para o empresário que cumpre a legislação trabalhista, para acabar com práticas fraudulentas que geram concorrência desleal no mercado. É essencial para um país que quer crescer e manter suas raízes democráticas". Leia artigo assinado pela presidente da AMATRA IV, Carolina Gralha. O texto foi veiculado em 19/12, no jornal Correio do Povo.

 

Artigos 790-B, § 4º e 791-A, § 4º da Reforma Trabalhista

Artigos 790-B, § 4º e 791-A, § 4º da Reforma Trabalhista
Retenção de honorários periciais e contábeis dos créditos dos empregados: não interessa sequer aos favorecidos

Rosiul de Freitas Azambuja

As normas lançadas no título determinam que honorários advocatícios e periciais sejam retidos dos valores obtidos pelos empregados nas ações trabalhistas, mesmo que sejam beneficiários da justiça gratuita.
Não tenho dúvidas de que estes dispositivos legais são inconstitucionais, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal diz que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ora, honorários periciais e advocatícios podem ser retidos dos créditos de empregados com altos salários, mas não daqueles que comprovem insuficiência de recursos.
Mas, a situação estabelecida com a Reforma Trabalhista é muito pior, ainda. Ora, a quase totalidade das ações trabalhistas são de desempregados, pois não há estabilidade no emprego e o empregado somente recorre à Justiça do Trabalho, quando é demitido. Assim, o autor da ação, mesmo desempregado e sem recursos para a sua sobrevivência, sofrerá retenção de seus créditos. Indo, mais adiante,  mesmo que o empregado já tenha obtido novo emprego, tem que ser amplamente debatido o valor da remuneração que justifique a não concessão do benefício da justiça gratuita, pois ele tem família e acaba pagando pela saúde, educação e segurança com o seu salário, obrigações do Estado que não são cumpridas por ele.
Os artigos 790-B, parágrafo quarto e 791-A, parágrafo quarto da lei 13.467/17 inibem o acesso à Justiça daqueles que mais precisam. Curiosamente, falamos, hoje, em democracia, mas inibir o acesso dos menos favorecidos à Justiça não combina com esta palavra. É flagrante a diminuição do número de ações trabalhistas, com o advento da nova legislação.
Tenho conversado com peritos, e, advogados de empregados e de empresas, desde o início da vigência da Reforma Trabalhista, e a maioria deles pretende que os dispositivos que criaram tais regras sejam declarados inconstitucionais pelo STF.
Mas, como peritos e advogados que supostamente são favorecidos com a cobrança de seus honorários de pessoas pobres não concordam com tais artigos oriundos da Reforma Trabalhista?
A resposta é simples. Na Justiça do Trabalho, os advogados ao longo de várias décadas, ajustam com os empregados os honorários contratuais, o que sempre funcionou muito bem, no caso daqueles que defendem os interesses dos empregados. Inclusive, em muitos destes contratos, também, é contratado um percentual para atender o perito contábil que trabalha para o escritório, pois o cálculo trabalhista é bastante complexo. Já, os advogados de empresas, normalmente, estabelecem seus contratos de acordo com o número de demandas enfrentadas por seus clientes, e, também, estabelecem valores para o perito contador. Portanto, todos eram remunerados, e bem, pelo seu trabalho. Antes de ingressar na magistratura, atuei, por quase dez anos, como advogado na Justiça do Trabalho tendo, portanto, vivenciado as contratações entre clientes e escritórios de advocacia.
Com a redução drástica do número de ações gerada pela possibilidade de retenção de créditos de trabalhadores pobres para pagamento de honorários advocatícios e periciais perdem os advogados e os peritos e a sociedade, como um todo.
Sabe-se que os escritórios de advocacia e de contabilidade estão diminuindo seus quadros, ou seja, passamos a ter advogados e contadores sem trabalho o que implica num outro problema social.  Podem conseguir os advogados, dependendo do entendimento de que a regra da retenção de créditos é válida, por alguns juízes, dentre os quais não me incluo, cobrar honorários sucumbenciais e periciais, mas perderão muita arrecadação, em virtude da enorme diminuição de processos, pois os empregados estão com receio de ingressar com ações na Justiça do Trabalho.
Nossos filhos que cursam faculdades e que podem ter oportunidade de trabalho junto à Justiça Laboral como, como por exemplo, Direito, Contabilidade, Engenharia e Medicina, terão muito menos oportunidades de trabalho e emprego. Saliento que na Justiça do Trabalho são realizadas perícias por contadores, engenheiros, médicos, e, num menor número, por outros profissionais.
É bom frisar, ainda, que tanto na Justiça do Trabalho, como na Justiça Comum, não se ingressa para cobrar apenas o direito líquido e certo, mas, também, aquele direito que é controvertido e que é discutido no Tribunais, por longos anos, alternando para uma tese, ou, outra. A Justiça existe para dirimir conflitos e o acesso para o pobre de forma gratuita está consagrado na Constituição de 1988.
Pode-se pretender sustentar que o artigo 529, do Novo Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de retenção de salário em folha de pagamento para pagamento de prestação alimentícia, o que alcança os honorários sucumbenciais do advogado, mas não é razoável que isso seja feito no tocante aos honorários advocatícios quando o trabalhador receba um baixo salário, o que acontece com a maioria da população brasileira. Inclusive, também, no Novo Código de Processo Civil, no artigo 833, parágrafo segundo, está prevista a possibilidade de penhora do que exceder a 50 salários mínimos mensais, o que não me oponho, logicamente, mas certo é que não é justo e constitucional reter valores de pessoas que ganham salários baixíssimos para atender honorários advocatícios e periciais.
Portanto, os artigos 790-B, parágrafo quarto e 791-A, parágrafo quarto da lei 13.467/17 são regramentos que geram insegurança jurídica e que não interessam à maioria dos beneficiários, advogados e peritos, e também inibem o acesso à Justiça dos trabalhadores de baixa renda que são os verdadeiros usuários da Justiça do Trabalho.
Espero que o STF declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais apontados no título para que o acesso à Justiça do Trabalho seja gratuito para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.

Juiz do Trabalho Titular da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo e diretor da AMATRA IV

Artigo: O bem pelo bem

 

 

 

Tempos difíceis o que vivemos. A desesperança com o ser humano está retirando de nós a confiança, a boa-fé e a bondade.

O alvo mais recente foi a decisão judicial que destinou verba ao Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC), cujo gestor nacional é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA). O teor dos ataques destila o veneno com base na maliciosa suposição de que um juiz estaria aplicando multa em favor da própria categoria.

Representa um verdadeiro desserviço desestimular ajudas a programas sociais, sugerindo interesses escusos. Programas sérios estão sujeitos a prestações de contas e fiscalizações, sobretudo quando envolvem cumprimentos de decisões judiciais. Esses dados são públicos, mas nunca são consultados por quem visa atacar. Organizações desonestas merecem ser extintas e execradas a fim de não contaminarem a imagem de quem faz o bem.

O Programa TJC – reconhecido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como boa prática – sobrevive do trabalho voluntário de Juízes do Trabalho e da ajuda de uma corrente de pessoas do bem. Advogados, promotores, empresários e grandes empresas estão recorrentemente entre os apoiadores, seja participando das ações promovidas pelo programa, seja com aportes financeiros ou de recursos materiais. Sem esse apoio, o TJC e a grande maioria dos programas sociais desaparecerão.

Há quem se utilize de algo nobre para um fim indigno? Claro que sim. Mas olhe ao seu redor. Olhe para a sua família, para os seus amigos, para os profissionais que batalham ao seu lado. Quantas dessas pessoas seriam capazes disso? Certamente é a exceção, se é que foi possível cogitar alguém. Pois essa amostragem seguramente se repete com todos que estão lendo esse texto.

Vamos refletir: quem se beneficia com as suspeitas lançadas sobre essas práticas? Será mesmo que tudo é feito por interesses escusos? Não podemos perder para a desesperança. Não podemos dar voz a quem não compreende a força e a importância de quem faz o bem pelo bem. Quem é do bem, levanta essa bandeira!

Aline Doral Stefani Fagundes

Coordenadora Regional do TJC no Rio Grande do Sul

 

 

Capacidade econômica da contratada: requisito à terceirização

Rafael da Silva Marques

Muito já se discutiu e ainda se discute sobre a subcontratação de trabalhadores no Brasil1. Inclusive é ela tema de uma ADPF (de constitucionalidade duvidosa) e que tramita hoje no STF2. O objetivo deste texto, ao contrário de outros que já escrevi, não é questionar a inconstitucionalidade ou não da terceirização e nem tratar de do binômio atividade-fim atividade-meio ou da responsabilidade.

Leia mais...

Rua Rafael Saadi, 127 | Bairro Menino Deus | Porto Alegre, RS | CEP: | Tel/Fax: (51) 3231-5759