Caderno 02

Os artigos versam sobre os mais variados assuntos e estão relacionados ao tema proposto, desde a dignidade do trabalhador, passando por direito de greve, à saúde e ao trabalho, prescrição e renda mínima. Todos, contudo, têm por norte a concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, através de uma dogmática constitucional emancipatória, embasada na dignidade da pessoa humana, princípio albergado pelo art. 1º, III, da Constituição Cidadã.

Espero que esta edição dos CADERNOS DA AMATRA IV sirva como ferramenta aos operadores do direito no desempenho de suas atividades profissionais e que cative os estudantes quanto à importância dos Direitos Sociais dos Trabalhadores na formação do modo de produção capitalista.

Por fim, desejo, em nome do Conselho Editorial, uma boa leitura a todos.

Ary Faria Marimon Filho

Presidente da Amatra 4




A Força de um Paradigma e a Interpretação dos Artigos 60 e 62 da CLT

Valdete Souto Severo

Juíza do Trabalho – RS


O direito do trabalho é forjado para constituir uma forma de acomodação da tensão natural de forças entre o capital e o trabalho. Essa tensão é ínsita ao sistema produtivo que passa a ser adotado. Na medida em que se pretende o estranhamento do próprio homem-que-trabalha, atua-se necessariamente contra a natureza humana. O homem é o destinatário das normas jurídicas.             É a razão de ser da própria organização social. Quando essa organização o pretende reificado, transformado em mercadoria, instala-se uma contradição em termos. Tal contradição é marca do capitalismo. E nesse ambiente, o direito do trabalho é a força que justifica e tensiona o modelo escolhido.

Os motivos para o surgimento do direito do trabalho – legitimar o sistema e apaziguar os ânimos na relação capital-trabalho – foram pouco a pouco cedendo espaço à necessidade de efetivar direitos sociais, papel que a Justiça do Trabalho assume com autoridade. Tal alteração vêm na linha do desenvolvimento dos direitos humanos fundamentais no período pós-guerra. Mesmo em âmbito civil, em que presumida a igualdade entre as partes, o caráter individualista é pouco a pouco substituído por uma visão humanística da ciência jurídica, de sorte que a organização do homem em sociedade passa a ter por objetivo servir, também, para garantir a dignidade de cada um, enquanto membro dessa sociedade organizada.

A evolução dos direitos humanos fundamentais se verifica com a superação da idéia inicial de proteção ao indivíduo, mediante um conjunto de direitos de defesa do cidadão perante o Estado, para a noção da necessidade de proteção do “cidadão”. Como explica Canotilho, “se o capitalismo mercantil e a luta pela emancipação da ‘sociedade burguesa’ são inseparáveis da consciencialização dos direitos do homem, de feição individualista, a luta das classes trabalhadoras e as teorias socialistas (sobretudo Marx, em A Questão Judaica) põem em relevo a unidimensionalização dos direitos do homem “egoísta” e a necessidade de completar (ou substituir) os tradicionais direitos do cidadão burguês pelos direitos do ‘homem total’, o que só seria possível numa nova sociedade”[1].

O impacto causado pelas atrocidades cometidas durante a segunda grande guerra evidencia a necessidade de proteção do homem em sua dimensão plural (em sua relação com os demais). Nesse contexto é editada a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948[2], amplamente recepcionada         pela Constituição Federal de 1988, que professa idêntica necessidade de reconhecimento da dignidade intrínseca a todos seres humanos.

O pacto social estabelecido em 1988 é o marco principal da abertura democrática no país. Prioriza ostensivamente os princípios fundamentais, dentre os quais destaca o princípio da dignidade humana, expressamente enunciado por seu art. 1º , III[3]. Se o texto constitucional diz que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, o fundamento da existência mesma do Estado passa a ser o atendimento às condições mínimas de vida digna por todas as pessoas.

É importante perceber que o legislador colocou, topograficamente, o capítulo dos direitos fundamentais antes do capítulo referente à organização do Estado e lhes concedeu eficácia imediata[4]. A Constituição Federal 1988 representa, pois, um sistema concatenado de normas, orientadoras de todo             o ordenamento jurídico vigente. Seus princípios norteadores servem necessariamente de parâmetro para toda e qualquer regra a ser aplicada em território nacional[5]. Em razão disso, não se questiona mais a noção de que os princípios constitucionais são o ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais, de forma que estas não podem ser consideradas ou aplicadas, sem que necessariamente estejam contaminadas por aqueles[6].

Nessa esteira, o princípio da proteção, que orienta e justifica a existência do direito do trabalho como ramo especializado do direito, constitui condição de possibilidade da concretização do princípio da dignidade humana no âmbito das relações de trabalho.

A necessidade de conferir tutela diferenciada aos direitos sociais passa, justamente, pelo resgate da função social garantidora do direito do trabalho, como instrumento de realização da dignidade do homem-trabalhador.                   A tutela do trabalho humano (princípio da proteção) busca corrigir distorções sociais e econômicas que colocam o trabalhador em desvantagem na relação contratual com aquele que se beneficia de sua mão-de-obra. Abrange os preceitos de imperatividade da norma trabalhista, de sorte a conceber as regras trabalhistas como imediatamente aplicáveis e imperativas, não podendo ser afastadas por disposição das partes (restrição à autonomia da vontade centrada no caráter social do trabalho humano), e de indisponibilidade. A indisponibilidade se consubstancia na impossibilidade de o trabalhador renunciar aos direitos trabalhistas, por sua só vontade.

O princípio da proteção compreende, ainda, a inalterabilidade contratual lesiva e a intangibilidade contratual objetiva, traduzidos pela idéia de que o contrato de trabalho não pode ser alterado de modo a piorar as condições de trabalho, bem como que a mudança na estrutura jurídica da empresa não afeta a relação de trabalho. Alcança duas dimensões distintas, quais sejam, a necessidade de interpretação favorável ao trabalhador (in dubio pro operario) e a necessidade de observância da norma mais favorável e da condição mais benéfica.

A idéia de proibição de retrocesso e de valorização social do trabalho humano constituem, pois, expressões do princípio da proteção, explicitadas tanto em suas premissas, quanto nos dispositivos contidos na Constituição Federal e na CLT.

A noção de proibição de retrocesso social abarca a idéia de que a linguagem (jurídica) é condição de possibilidade que se fundamenta no discurso[7]. Isso implica entender que buscar a ‘vontade da lei’ ou a ‘vontade do legislador’ é um engodo que encerra em si a possibilidade de interpretarmos de modo incompatível com a racionalidade (de valores constitucionais) que pretendemos ver instaurada.

Os conceitos de trabalho, proteção e dignidade humana precisam ser devolvidos à história. Enquanto não compreendermos a concepção histórica do indivíduo que interpreta e dos pré-juízos que ele forma a partir de suas vivências, teremos dificuldade – até mesmo – para identificar o retrocesso social quando da aplicação da norma ao caso concreto.

A democracia social e econômica traz em sua gênese a proibição de retrocesso social. Canotilho se refere à “proibição da contra-revolução social ou da evolução reacionária”[8], pela qual “os direitos sociais e econômicos    (ex: direito dos trabalhadores, direito à assistência, direito à educação), uma vez obtido um determinado grau de realização, passam a constituir uma garantia institucional e um direito subjetivo”[9].

A doutrina da proibição do retrocesso social, portanto, busca impedir o retorno à racionalidade pela qual o homem podia ser visto como meio para o atingimento de um resultado desejado. E a partir disso constrói-se a noção de “núcleo essencial da existência mínima inerente ao respeito pela dignidade da pessoa humana”[10]. Tal proibição gravita justamente em torno desse núcleo essencial, de sorte a justificar “a sanção de inconstitucionalidade relativamente a normas manifestamente aniquiladoras da chamada justiça social”[11].

A importância desse preceito cresce na exata medida em que percebemos a resistência do imaginário jurídico em promover os valores da Constituição Federal de 1988. A resistência em romper com o paradigma liberal-individualista. A resistência em aceitar como valor fundamental do nosso Estado Democrático de Direito a dignidade humana em sua dimensão jurídica plural. Implica retrocesso injustificável, por exemplo, examinar as normas trabalhistas sob o prisma dos direitos individuais e, principalmente, aceitar que as leis do mercado se sobreponham ao valor do trabalho humano.

É preciso compreender, pois, que a alteração legislativa do período posterior aos regimes totalitários e às duas grandes guerras provocou um avanço substancial em matéria de direito constitucional, mas, sozinha, não consolida a nova ordem. É necessário romper com o paradigma liberal.               É preciso compreender as implicações dessa nova ordem social, para efetivá-la.

Apesar de superarmos – ao menos aparentemente, no âmbito do direito constitucional – a idéia de individualismo, buscando a correção das distorções sociais e a concretização da idéia de central de que o homem é um ser dotado de dignidade, o direito do trabalho – palco ideal para a concretização desse preceito – se ressente de uma resistência velada. Resistência daqueles que ainda se sentem comprometidos com o paradigma liberal. Daqueles que, embora conheçam e compreendam os princípios do direito do trabalho, insistem em subverter a ordem constitucional vigente, interpretando dispositivos legais de modo contrário àquele preconizado no pacto social vigente.

A ruptura com os princípios constitucionais que ocorre diariamente, através da aplicação de leis de conteúdo manifestamente contrário ao princípio da proteção, ou a negação da aplicabilidade de dispositivos que o concretizam, implica verdadeira ruptura com o Estado Democrático de Direito. E a gravidade disso repousa no fato de que a violação de um princípio constitucional representa a violação do pacto social. Representa traição ao princípio fundamental da organização em sociedade, que é o respeito ao homem como ser dotado de dignidade, como fim em si mesmo. Dois exemplos são prova disso. Os arts. 60 e 62 da CLT não foram formalmente revogados. Ambos continuam constando das edições mais atualizadas das nossas consolidações. Ambos, porém, reclamam exame de sua constitucionalidade no âmbito concreto, cada vez que o Poder Judiciário é chamado a interpretá-los.

Um breve exame do que dispõe a Constituição Federal faz perceber a impropriedade dos termos do art. 62 da CLT. Conforme dispõe o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada não deve exceder a oito horas. As hipóteses de prorrogação estão ali expressamente mencionadas e dependem de negociação coletiva. A nova ordem constitucional é, pois, incompatível com as disposições do artigo em análise, que simplesmente nega o direito constitucional às horas extras, àqueles que supostamente trabalham sem controle de horário. Note-se que a nova ordem constitucional reconhece como direito humano fundamental a jornada de oito horas. Não comporta exceções.

A perversidade do dispositivo ordinário consiste na realidade de que os empregadores deixam propositadamente de efetuar controle direito do horário de trabalho, para o efeito de se eximirem do pagamento da jornada suplementar. Isso, porém, não afasta a circunstância de que tais trabalhadores são muitas vezes submetidos ao cumprimento de metas que certamente não poderiam ser atingidas em até oito horas diárias de trabalho.

E ainda que fosse diverso o entendimento, em uma tentativa de conformar o dispositivo à ordem constitucional vigente, necessário seria conferir-lhe caráter excepcional. Vale dizer, os requisitos do art. 62 da CLT devem ser cabalmente demonstrados, para que se possa falar em dispensa do registro da jornada. E mais, teríamos de interpretá-lo de sorte a considerar que os trabalhadores insertos nas hipóteses nele referidas “não são abrangidos” pelo capítulo da jornada, mas, uma vez submetidos a trabalho extraordinário, têm direito ao pagamento do adicional de horas extras, também garantido pelo art. 7º da Constituição Federal, sem exceção alguma.

Por fim, teríamos de compreender nos termos do art. 62 apenas os trabalhadores que realizassem, por exemplo, atividade externa “incompatível com o controle de horário”. Não basta que as tarefas sejam realizadas fora da sede da empresa. É indispensável que a empregadora demonstre, no caso concreto, que a jornada não poderia, mesmo que as partes quisessem, ser controlada de modo eficaz pelo empregador. Se a quantidade de horas colocadas à disposição da empresa pode ser aferida mediante simples exame de um tacógrafo, de um aparelho GPS ou do relatório de visitas, não há falar em atividade “incompatível com o controle” e, por conseqüência, não se está diante da hipótese contemplada no dispositivo legal em exame. Do mesmo modo, se o gerente não exerce verdadeiro cargo de gestão, de tal sorte que represente a figura do empregador no ambiente de trabalho, não há falar em impossibilidade de controle da jornada. A utilização indiscriminada dos termos desse dispositivo legal, para o efeito de negar o direito constitucional ao pagamento das horas extras subverte a ordem jurídica vigente, atentando contra os princípios que fundamentam e justificam a existência mesma do direito do trabalho.

Em relação ao art. 60 da CLT, a discussão se inverte. Enquanto insistimos em fazer prevalecer a regra do art. 62 da CLT, embora a percebamos incompatível com o pacto social instaurado em 1988, negamos vigência ao art. 60. Inúmeras decisões judiciais chancelam disposições coletivas que simplesmente atestam que o art. 60 “não vale” para as categorias ali abrangidas. Há, inclusive, entendimento sumulado nesse sentido. Ora, o art. 60 da CLT não foi derrogado pelo art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República.               A possibilidade de pactuar regime de compensação de jornada – que já existia desde 1943 – é plenamente compatível com a necessidade de um cuidado maior para as hipóteses em que a saúde do trabalhador pode ser colocada em risco pelo trabalho excessivo. Note-se que o art. 59 da CLT já cogitava da possibilidade do estabelecimento de compensação de horário semanal e, justamente por isso, era – e é – seguido pelo art. 60.

Com a nova ordem constitucional, reafirma-se a necessidade de valorização social do trabalho. Dimensiona-se a dignidade humana como preceito fundamental. Positivando tais princípios, o art. 7º, inciso XXII, da Constituição Federal prevê o direito do empregado à “redução dos riscos inerentes ao trabalho”, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.              É justamente o que explicita o art. 60 da CLT, quando condiciona a prorrogação de trabalho em atividade insalubre à autorização prévia da autoridade competente.

Assim, o inciso XIII de aludido art. 7º da Constituição da República  tão-somente prevê a faculdade de ser estipulado regime de compensação de horário, sem revogar os respectivos requisitos previstos na legislação ordinária. E convém lembrar que se na prática a exigência da CLT inviabilizava a prestação de serviço extraordinário, é porque é exatamente esse o escopo da norma. Não podemos, pois, perder a noção de que o trabalho extraordinário deve ser como tal considerado, ou seja, como circunstância excepcional.          Não podemos, também, olvidar o fato de que tanto a carta constitucional quanto a CLT preconizam a necessidade de que o empregador envida esforços para suprimir a situação insalubre de trabalho, mantendo um ambiente adequado. Além disso, dificuldades práticas não justificam a derrogação tácita, por manifesta omissão e conivência da jurisprudência dominante, de dispositivo que busca conferir eficácia aos princípios da proteção à saúde e à dignidade do homem. Aqui, relembramos todo o embasamento teórico antes explicitado, para a compreensão necessária de que o homem é o destinatário final da norma, e não um meio passível de ser utilizado para a consecução de um objetivo econômico.

Se optarmos pela noção econômica de homem como instrumento da coletividade, teremos de abrir mão do direito do trabalho como fonte de proteção ao trabalho humano[12].

Como assevera Barbagelata, o direito do trabalho nasce como uma ciência própria, quando estabelece a premissa de que o trabalho humano não pode ser tratado como mercadoria[13]. Em uma sociedade de operários como a nossa, perder-se-ia a possibilidade de reconhecimento de cada ser humano como parte do tecido social, caso suprimida a noção de trabalho, seja sob que roupagem for. Em uma sociedade de homens que têm consciência da sua finitude e por isso pretendem marcar sua passagem na Terra, negar proteção ao trabalho humano seria olvidar seu caráter de elemento essencial à natureza humana.

Os argumentos não são de difícil compreensão. A resistência tamanha em efetivar direitos fundamentais trabalhistas repousa na dificuldade de superação do paradigma individualista. A idéia de que os direitos fundamentais constituem valores fundantes, que representam o pacto social firmado em determinado contexto político, econômico e social, faz com que seus efeitos se irradiem para todos os âmbitos do direito, e com que sejam concebidos como mandados de ação e deveres de proteção[14]. Tanto a proporcionalidade quanto a razoabilidade são instrumentos que permitem o confronto de princípios no caso concreto, e a aplicação de norma de modo afinado com o comando constitucional. Nada disso, porém, terá eficácia, se não rompermos com o paradigma que vela nossa visão do direito. Temos responsabilidade quando chancelamos práticas que distorcem ou eliminam os direitos sociais; quando pensamos que a Lei ou o contrato devem valer acima do homem.

Aceitar o novo paradigma representado pela elevação da dignidade humana a preceito fundamental e pela superação do individualismo implica mudança de postura frente às normas trabalhistas. Compreender que a mudança não atinge apenas a ciência jurídica, mas é reflexo das descobertas e avanços do século que recentemente findou, nos municia para questionar premissas até então tidas por inatingíveis. Perceber o discurso como modo-de-ser-no-mundo e, a partir disso, interpretar, compreendendo-se como parte da mudança, é o primeiro passo para torná-la possível.

Os arts. 60 e 62 da CLT constituem um bom exercício de capacidade de contaminação constitucional do intérprete das normas trabalhistas. Examiná-los sob a ótica do que dispõem os arts. 1º e 7º da Constituição Federal não é faculdade do operador jurídico, mas imperativo da nova ordem social vigente.



[1] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed., Coimbra: Almedina, 1993. p. 385. Não é por razão diversa que a Declaração de Direitos de 1789 denomina-se Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, separando as duas figuras, como se fossem coisas distintas. Ainda de acordo com Canotilho, tal distinção é fruto da teoria da separação entre sociedade e Estado, já que “o binômio homem-cidadão assenta no pressuposto de que a sociedade civil, separada da sociedade política e hostil a qualquer intervenção estadual, é , por essência, apolítica” (Idem, p. 394).

[2] COMPARATO, Fábio Konder. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Revista Juízes Para a Democracia, Ano 5, nº 15, out./dez. 1998.

[3] Tal princípio, além de constituir o valor unificador de todos os atos fundamentais que o concretizam, cumpre função legitimatória do reconhecimento de atos fundamentais implícitos, decorrentes ou previstos em tratado internacional, revelando sua íntima relação com o art. 5º, § 2º da Constituição Federal. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os atos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios, conforme denominação expressamente outorgada pelo art. 5º ,§ 2º da Constituição Federal, são posições jurídicas material e formalmente fundamentais, considerados como tais aqueles previstos nos art. 1º a 4º da Carta Magna, exegese que se impõe até mesmo em homenagem à especial dignidade dos atos fundamentais na ordem constitucional (SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998, p. 96).

[4] “Nesse sentido, assume papel relevante a norma contida no art. 5º, §1º, da CF de 1988, de acordo com a qual todos os direitos e garantias fundamentais foram elevados à condição de normas jurídicas diretamente aplicáveis e, portanto, capazes de gerar efeitos jurídicos.” (SARLET. Obra cit. p.76/77)

[5] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 102.

[6] Como ensina Jorge Miranda, “a ação mediata dos princípios consiste, em primeiro lugar, em funcionarem como critérios de interpretação e de integração, pois são eles que dão a coerência geral do sistema. E, assim, o sentido exato dos preceitos constitucionais tem de ser encontrado na conjugação com os princípios e a integração há de ser feita de tal sorte que se tornem explícitas ou explicitáveis as normas que o legislador constituinte não quis ou não pode exprimir cabalmente”. (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo II – Constituição e Inconstitucionalidade. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1996, p. 226/227.

[7] HEIDEGGER, Martin. Ser e Tempo. Parte I. 12. ed. Trad. Márcia Sá Cavalcante Schuback. Rio de Janeiro: Vozes, 2002, p. 219. Para Heidegger, a compreensão do ser-no-mundo se pronuncia no discurso. Ou seja, “das significações brotam palavras”, de sorte que o discurso “é constitutivo da existência da presença”.

[8] CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed.; Coimbra: Almedina, 1993, p. 338.

[9] Op. Cit., p. 339.

[10] Idem, ibidem.

[11] Canotilho assim define: “O princípio da proibição do retrocesso social pode formular-se assim: o núcleo essencial dos direitos sociais, já realizado e efetivado através de medidas legislativas, deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, sem a criação de outros esquemas alternativos ou compensatórios, se traduzam, na prática , numa “anulação”,“ revogação” ou “aniquilação” pura e simples desse núcleo essencial.” (Op. Cit., p. 340).

[12] A idéia já vem sendo defendida e não apenas por economistas. Operadores do direito do trabalho todos os dias manifestam entendimento de que nada mais há, ou deveria haver, a ser protegido no campo as relações de trabalho.

[13] El particularismo Del Derecho Del Trabajo, p. 13.

[14] Nas palavras de Lênio Streck, o Direito deve ser entendido como uma prática dos homens que se expressa em um discurso que é mais que palavras, é também comportamentos, símbolos, conhecimentos, expressados (sempre) na e pela linguagem. É o que a lei manda, mas também o que os juízes interpretam, os advogados argumentam, as partes declaram, os teóricos produzem, os legisladores sancionam ou os doutrinadores criticam. É, enfim, um discurso constitutivo, uma vez que designa / atribui significados a fatos e palavras. Por isso, é preciso perceber que as normas (textos) constitucionais e infraconstitucionais, para terem validade, devem passar, necessariamente, pelo processo de contaminação constitucional (banho de imersão, se se quiser usar expressão cunhada por Liebman, ou filtragem constitucional, no dizer de Clève). O juiz (e o operador jurídico lato sensu) somente está sujeito à lei enquanto válida, quer dizer, coerente com o conteúdo material da Constituição”. (STRECK, Lênio. Hermenêutica Jurídica E(m) Crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999, p. 221-228).




PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO?[1]

Luiz Alberto de Vargas

Juiz do Trabalho – RS

Ricardo Carvalho Fraga

Juiz do Trabalho – RS


A prescrição “é a transformação de um ato contrário ao direito                    (o descumprimento da prestação) em estado jurídico”, pelo passar do tempo. Inexiste previsão de sua declaração pelo juiz, sem provocação da parte beneficiada, na legislação dos demais países.[2] A justificativa para tanto é simples. Tratando-se a prescrição de uma forma de extinção da pretensão do credor, sua alegação pela parte demandada é facultativa e renunciável, não sendo, geralmente, razoável o conhecimento de ofício pelo juiz de alegações não produzidas – e, talvez, até mesmo não desejadas – pela parte. Fala-se “geralmente” porque podem existir situações em que se discuta para além dos estritos interesses particulares das partes, estando em jogo o interesse público.

Nossa legislação tem se mostrado atenta a tais situações, alterando-se periodicamente no sentido de ampliar as hipóteses de conhecimento de ofício da prescrição quando se discute direitos não patrimoniais.

Em um breve histórico sobre as mais recentes alterações do tema é útil, a transcrição do cuidadoso resumo de Jaqueline Mielke Silva e José Tadeu Neves Xavier:

O Código Civil de Bevilaqua, em seu art. 166, dispunha ‘o juiz não pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais, se não foi invocada pelas partes’. Assim, numa coerência com a colocação do tema da prescrição como questão de mérito, o juiz somente poderia conhecê-la se a parte a alegasse, uma vez que sendo direito disponível, caberia ao seu titular optar por exercê-la ou não.

Em 1973 o legislador processual civil voltou ao tema, estabelecendo em seu art. 219, § 5º que: não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de oficio, conhecer da prescrição e decreta-Ia de imediato.

Posteriormente, com o advento do Código Civil de 2002, a questão voltou à tona, sendo regulada no art. 194 deste diploma normativo, nos seguintes termos: ‘o juiz não pode suprir; de oficio, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz’. Houve, portanto, já neste momento, a derrogação do disposto no art. 219, § 5º do Código de Processo Civil. Neste sentido, inclusive, foram as conclusões da III Jornada de Direito Civil do STJ: Ementa nº 155:               O art. 194 do Código Civil de 2002, ao permitir a declaração ex officio da prescrição de direitos patrimoniais em favor do absolutamente incapaz derrogou o disposto no § 5º do art. 219 do CPC.[3]

Entretanto, em uma alteração completamente estranha à linha de tais aperfeiçoamentos, o legislador aprovou, através da Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, alteração no § 5º do art. 219 do CPC, dispondo que:                  “o juiz pronunciará, de oficio, a prescrição, e, por conseqüência, revoga o disposto no art. 194 do Código Civil (art. 3º da Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006)”. Assim, pela letra fria da lei, aplica-se a prescrição também em hipóteses de direito patrimonial, tendo-se por revogado o art. 194 do Código Civil.

Não se pode deixar de criticar tal modificação, porque representa uma injustificável extensão a todos os devedores de obrigações patrimoniais de regra que, até então, somente se reconhecia a situações de evidente vulnerabilidade do demandado ou em favor de entidades de direito público.

A incompatibilidade desta norma de processo civil ao processo do trabalho é manifesta. O art. 769 da CLT determina a aplicação meramente subsidiária do direito processual comum ao processo do trabalho e, mesmo assim, somente naquilo que não for incompatível com as normas trabalhistas.[4] Por um lado, não existe, omissão legislativa que justifique, a utilização de “fonte subsidiária”, nos termos do art. 769 da CLT, para se declarar de  ofício a prescrição. Por outro lado, sendo os direitos sociais assegurados constitucionalmente, a decretação de prescrição ex officio representa uma indevida restrição à efetividade dos mesmos.[5] Como lembra o juiz mineiro Aroldo Plínio Gonçalves, a existência de períodos prescricionais extensos se justificam pelo “estado de sujeição” do trabalhador durante o contrato.[6]

Não se pode alegar singelamente que o instituto da prescrição visa a assegurar a estabilidade das relações jurídicas, pois, em realidade, promove-se alteração que importa em significativo desequilíbrio no tratamento jurídico das obrigações. De forma prática, pode-se dizer que a novidade legislativa impede que a parte renuncie, expressa ou tacitamente, ao direito de alegar a prescrição em juízo. Consagra a nova regra uma pouco compreensível tutela dos interesses patrimoniais da parte devedora, em nome da segurança das relações contratuais. Levado tal raciocínio a extremos, pode-se temer que, em futuro próximo, outras alterações legislativas determinem que outras formas de obrigações (como a quitação ou a compensação), também sejam conhecidas de ofício pelo juiz. Estar-se-ia agravando a situação atual, em que se obriga o magistrado a desempenhar também uma função tutorial dos interesses do devedor.

Tal proteção injustificável ao devedor, atenta contra o princípio da igualdade das partes perante o processo, o que permite o questionamento da constitucionalidade da norma em questão.

Nesse mesmo sentido, a Juíza do Trabalho no Paraná Emilia Simeão Albino Sako. Diz ela que o princípio de “não retrocesso social” pode ser lembrado. Aponta algumas decisões do Supremo Tribunal Federal, sobre o art 60 § 4º da Constituição, em Adins. Em uma destas foi apresentada a vinculação com o art. 7º, ao tratar-se de matéria previdenciária relativa ao salário maternidade.[7]

É de se lembrar que, no processo trabalhista, o princípio protetivo se aplica ao demandante, normalmente credor de prestações de natureza alimentar – e não ao devedor. Se a norma faz sentido no processo civil, de modo que o devedor fique “liberado do ônus de alegar a prescrição[8] , certamente não se reconhece qualquer sentido social em assegurar ao reclamado trabalhista, devedor de prestações alimentícias, o mesmo benefício criado para o devedor comum.

A alteração normativa atenta contra os próprios fundamentos do Direito do Trabalho, como lembra o Juiz Jorge Luis Souto Maior: “A Justiça do Trabalho tem a função precípua de fazer valer esses direitos. Sua celeridade, sem esta perspectiva, não é nada. Não há, portanto, nenhum sentido em se transformar o juiz trabalhista em sujeito cuja atividade, por iniciativa própria, sirva para aniquilar os direitos trabalhistas. A norma é incompatível e, consequentemente, não vincula o juízo trabalhista. A sua aplicação no processo do trabalho, portanto, constitui grave equívoco também sob a ótica meramente positivista”. [9]

Também apontando a incongruência da prescrição de ofício no processo trabalhista, o Juiz do Trabalho em Campinas, Manoel Carlos Toledo Filho, em convincente observação diz: “É que a incompatibilidade em questão             não se configura somente através da colisão de normas explicitamente contraditórias: ela também se perfaz pela dissonância de sistemas, pela dissensão de perspectivas, pela divergência de objetivos. Por isto mesmo que, no Código de Processo do Trabalho Português, dispõe o inciso 3 de seu art. 1º que “as normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste título”. [10]

Mesmo os que admitem a aplicabilidade ao processo do trabalho, reconhecem que esta produzirá situações de difícil solução. Conforme o Juiz Luciano Athayde, já referido, alteradas as bases normativas que sustentavam a impossibilidade de decretação da prescrição ex-officio pelo julgador, a nova regra criará desconforto aos seus intérpretes e aplicadores:

Não relevo ou ignoro que a aplicação da nova regra no Processo do Trabalho trará algum desconforto aos seus intérpretes e aplicadores.            O Direito do Trabalho, objeto central da jurisdição trabalhista, reveste-se de um acentuado caráter social, razão pela qual – na dinâmica de sua aplicação – é de seu supor que a atuação impositiva da lei no particular deverá trazer somente dissabores aos trabalhadores, normalmente postulantes perante a Justiça do Trabalho. Mais grave. Sabemos que, dentro das características das relações do trabalho no Brasil, está a quase que absoluta impossibilidade de pleitear direitos enquanto em vigor o contrato de trabalho, em razão da ausência de regra geral garantidora de estabilidade e do alto risco da despedida do trabalhador por seu empregador, quando colocado este na posição de réu na Justiça do Trabalho. [11]

Por outro lado, desde quando estaria em vigor a nova disposição?                A resposta à indagação consta na obra coletiva organizada pelo Prof. José Maria Rosa Tesheiner: “Questiona-se, portanto, se o juiz pode decretar              de ofício a prescrição, em ações ajuizadas antes da entrada em vigor da            Lei nº 11.280/06. A resposta é afirmativa, porque as normas atributivas de poderes ao juiz têm eficácia imediata".[12] Ora, esta é uma norma de direito material ou direito processual? Recorde-se que apenas a segunda tem aplicação imediata.

Ainda que a prescrição seja instituto de direito material[13], parece claro que a regra em questão, é de direito processual e, portanto, se aplica aos processos em curso. Assinale-se que estamos tratando de sua alegação pela parte no processo – e não de regra de direito material.

Contudo, onde está o conceito exato de “normas atributivas de poderes ao juiz”? A nova norma processual, em realidade, estabelece ao juiz o DEVER de conhecer de ofício a prescrição não alegada pelo réu, o que ressalta o ineditismo e magnitude da mesma, tornando ainda mais claro a incompatibilidade ao processo do trabalho.

Ainda outra questão deve ser melhor examinada, relativamente aos novos procedimentos, resultante da alteração processual, inclusive no processo civil. Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina salientam que: “Não obstante o legislador não tenha feito tal ressalva, no caso do § 5º do art. 219, entendemos que deverá o juiz antes de pronunciar prescrição, intimar o autor da ação, para manifestar-se a respeito. É que pode ter ocorrido uma das causas de suspensão ou interrupção da prescrição (CC, arts. 197 a 204), sem que tal informação tenha chegado aos autos. Assim, a autorização que com a Reforma foi dada ao juiz, para que reconheça a ocorrência da prescrição, não o isentará de verificar, com cautela, se efetivamente ocorreu a prescrição”. [14]

A ouvida da própria parte autora, especificamente sobre o tema, é essencial porque o juiz não pode esperar que esta antecipe seu entendimento sobre possível causa que exclua a prescrição. As regras processuais são claras, eis que “nem o art. 282 do CPC e nem o art. 840 da CLT, assim o exigem. (...) estará ferindo o devido processo legal e transferindo patrimônio ao réu sem qualquer pedido e atentando contra o princípio do contraditório e da ampla defesa”. [15]

Aqui cabe uma ponderação: no processo do trabalho, onde não se justifica o desequilíbrio processual em favor do devedor (antes pelo contrário, justifica-se o princípio protetor ao credor), não deveria o Juiz do Trabalho também conhecer de ofício a ocorrência de uma das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição, como por exemplo, o ajuizamento de reclamatória anterior pelo autor, já arquivada?

Verifica-se, assim, que, acaso a nova norma seja aceita no processo do trabalho, as dificuldades procedimentais não serão poucas.

O Juiz do Trabalho em Minas Gerais, Vitor Salino de Moura Eça, lembra que: A doutrina e a jurisprudência não costumam admitir a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Entretanto o instituto existe e, ao menos no plano teórico, pode ser aplicado por um Juiz. Será que a prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício também? E mais, nas causas civis processadas perante a Justiça do Trabalho, pode o julgador declarar de ofício a prescrição intercorrente? Tudo indica que a resposta seja positiva, exceto a prescrição intercorrente que corre contra a Fazenda Pública, pois nos casos de execução fiscal há norma especial. O § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80 preceitua que a prescrição intercorrente somente seja declarada após a oitiva do poder público. [16]

A própria atuação do Ministério Público, através da Procuradoria do Trabalho, teria algumas novidades. O Juiz do Trabalho no Rio Grande do Norte, Luciano Athayde Chaves pondera que, em caso de se reconhecer vigência da norma em questão ao processo do trabalho, se alteraria significativamente a jurisprudência, inclusive alternado-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 130 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho: “PRESCRIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO – ARGÜIÇÃO – CUSTOS LEGIS – ILEGITIMIDADE – Ao exarar o parecer na remessa de oficio, na qualidade de custos legis, o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219,  § 5º, do CPC)”.

De qualquer modo, um questionamento mais profundo é cabível. A defesa dos órgãos públicos, freqüentemente, é apontada na grande imprensa e outros canais dedicados à crítica destrutiva, como insuficiente. Exatamente, neste particular, outro pensamento é mais frutífero para a sociedade toda. Pode algum órgão público ter maior interesse em ver reconhecida a prescrição, de ofício ou não, ao invés de deixar chegar-se a uma decisão final que ateste o mais completo cumprimento da legislação social do trabalho?

No processo do trabalho, uma outra particularidade também é bem visível. Aqui, renove-se observação mais ampla e sábia de Sebastião Geraldo de Oliveira, Juiz no TRT de Minas Gerais: “Pode-se argumentar, também, que se o reclamado não argúi a prescrição, ocorre a renúncia tácita, na forma prevista no art. 191 do Código Civil, que estabelece: A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. [17] Indagamos, deste modo, sobre a situação do empregador que tenha juntado recibos dos longos anos do contrato, tendo sustentado o correto pagamento  de todas as parcelas. Não se percebe que o juiz possa deixar de examinar           tais documentos e simplesmente pronunciar uma prescrição, implicitamente renunciada.

Os ensinamentos do Direito Civil não são desconhecidos. O art. 191 do novo Código Civil reproduz o anterior art. 161. Ambos, com redação quase idêntica, indicam que a renúncia da prescrição não pode prejudicar terceiros. Surge a dúvida em relação à prescrição não argüida pelo devedor insolvente ou em vias de insolvência, prejudicando o cumprimento da obrigação de terceiro. Oportuno salientar que Câmara Leal, por três vezes, em duas páginas, sustenta a possibilidade de que terceiro possa impugnar a renúncia, tácita ou expressa, da prescrição, sustentando prejuízo próprio. Desta Câmara Leal que, segundo outros autores, exige-se, além do prejuízo, a prova de conluio entre o devedor e o beneficiário da renúncia da prescrição. Além disso, tal é apenas aquele capaz de inviabilizar o cumprimento do crédito deste terceiro.[18] Inviabilizar é diferente e algo mais do que a simples diminuição do patrimônio. Enfim, mesmo com esta interpretação restritiva, na Justiça do Trabalho, no caso de falência, pode não ser pequeno o número dos outros credores prejudicados. De qualquer modo, por óbvio, aqui já se estaria examinando a eventual possibilidade de outra ação destes outros credores, talvez ação rescisória, com seus requisitos específicos.

Assinale-se, desde logo, que nesse sentido, a atuação das empresas “prestadoras” e as “tomadoras” de serviço haverá de ser analisada com cuidado. O local mais apropriado para suas postulações são os próprios autos principais. É preciso lembrar que, nesse caso, a legitimidade da atuação do terceiro decorre de seu interesse jurídico no feito – e não meramente econômico. Neste particular, é interessante dado histórico sobre proposta da Comissão Revisora, para a redação do art 499 § 1º do CPC: “o terceiro só poderá recorrer se for titular de relação jurídica suscetível de sofrer a influência da decisão”. Deste modo, estaria mais claro que o terceiro prejudicado, habilitado para atuar nos autos, deveria ser titular de outra relação – e não apenas ter interesse. [19]

Outra questão a ser ponderada é a das possíveis conseqüências nos recursos ordinários de se aceitar tal norma processual no âmbito da Justiça do Trabalho. No Segundo Grau é bem freqüente serem examinados apenas alguns dos muitos pedidos de uma reclamatória trabalhista. Ao se examinar um destes pedidos não se poderia adentrar em exame de prescrição que limitasse a condenação dos demais. Este reconhecimento da prescrição de ofício, em segundo grau, teria alguma delicadeza, pois, “se o apelo, no entanto, apenas impugnou um dos capítulos da sentença, os demais transitaram em julgado. (...) se o Tribunal, de ofício, reconhecer a existência de prescrição, esta decisão apenas pode abranger o capítulo da sentença objeto de devolução ao órgão ad quem, sob pena de desconstituição da coisa julgada por vias transversas”. [20]

Por fim, diga-se que tal modificação legislativa se dá em um conjunto de alterações no processo civil que, certamente, não pretendiam atingir o processo do trabalho.

Exemplo disso é o indeferimento da petição inicial em processos repetitivos.[21] Neste caso, inclusive, se sugere que seu uso ocorra, no máximo, “de modo extremamente comedido”. É salientado que inexistia e, talvez permaneça inexistindo, a exata definição do que sejam “casos idênticos”.            O tempo somente seria abreviado se a decisão repetida pelo primeiro juízo fosse no mesmo sentido de todas as demais decisões das outras instâncias. Acrescente-se que a atuação dos Tribunais, nestes casos, seria bastante “complexa”, pois, deveria examinar tais questões sobre a viabilidade do trancamento da ação, talvez, antes mesmo do exame de mérito.[22]

Lembre-se, ainda, que, no processo trabalhista, não há o exame prévio da petição inicial, como ocorre no processo comum. A experiência pessoal de quase vinte anos em sala de audiência alicerça muitas convicções. Freqüentemente, era fácil notar que trazer o empregador ou seu representante para uma mesa, de diálogo conciliatório ou julgamento, já tinha um profundo significado para a superação das marcas negativas de um contrato de trabalho desfeito. Talvez, a determinação legal de notificação ao empregador, antes de qualquer exame prévio sobre a peça inicial, tenha outro fundamento. Provavelmente, algumas lições mais profundas sobre o “direito de ação” teriam utilidade maior do que se imagina. A relevância deste outro instituto, não totalmente diverso, não pode ser menosprezada.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade da totalidade da Lei nº 11.277 relativa ao indeferimento da petição inicial, desde logo. Aponta o choque com vários incisos do art. 5º da Constituição. Argumenta que as conseqüentes “sentenças vinculantes” estariam sendo prolatadas sem a “participação das partes” em restrição ao próprio “direito de ação”.[23]

Ainda sobre o indeferimento da petição inicial, dissemos: “Não é abreviando ou simplificando os embates das idéias que se aperfeiçoará o funcionamento do Poder Judiciário. Neste sentido, é extremamente perigosa certa Proposta (...) no sentido de que se "permite o indeferimento da inicial com julgamento de mérito, quando o pedido estiver em confronto com súmula do STF, dos Tribunais Superiores ou do Tribunal a quem o recurso será interposto”.[24]

Tal como a prescrição de ofício, o indeferimento da petição inicial mostra-se incompatível com o processo trabalhista.

Em resumo, pode-se afirmar, ainda nos primeiros debates, sujeito a eventual convencimento, diante de mais convincentes argumentos:

– a pronúncia da prescrição de ofício prevista no § 5º do art. 219 do CPC é incompatível com o processo do trabalho;

– ainda que o número de vezes que a situação possa ocorrer não seja presumivelmente expressivo, o raciocínio central sobre os postulados do Direito do Trabalho pode estar deixando de ser observado;

– por ora, não se percebe nenhum aperfeiçoamento social que possa ser alcançado com a acolhida desta duas recentes normas de direito processual do trabalho, seja a prescrição de ofício, seja o indeferimento da petição inicial.



[1] Ao final do presente, algumas considerações, ainda mais iniciais, sobre “processos repetitivos”, tendo sido elaborado para debate em Seminário organizado pelo Sindicato dos Advogados no Espírito Santo em novembro de 2006.

Este texto teve acréscimos e outras contribuições de Dea Cristina Teixeira Oliveira

[2] A afirmativa é de J.N.Valério Vargas, “Decretação da Prescrição de Ofício – óbices jurídicos, políticos, sociais, lógicos, culturais e éticos”, Revista LTr, São Paulo: setembro de 2006, p. 1071/1078. Ali, noticia que duas exceções teriam sido os Códigos Civis da Romênia e Polônia.

[3] SILVA, Jaqueline Mielke; XAVIER, José Tadeu Neves. Reforma do Processo Civil, Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2006, p. 224. Os autores são Professores na Femargs, www.femargs.com.br.

[4] Em sentido contrário, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, Juiz do Trabalho em São Paulo, que taxativamente sustenta a aplicabilidade do novo § 5º do art 219 do CPC ao processo do trabalho, não aceitando que exista incompatibilidade com os arts. 8º e 769 da CLT.

[5] Neste particular, pouca tranqüilidade surge com o conhecimento de Projeto de Lei nº 7.152 apresentado em 2006 pelo do Deputado Luiz Antonio Fleury, prevendo a utilização do direito processual comum “inclusive na fase recursal ou de execução”, ainda que existente norma em sentido contrário, com o único requisito de que se alcançasse “maior celeridade ou efetividade”.

[6] GONÇALVES, Aroldo Plínio. A Prescrição no Processo do Trabalho, Belo Horizonte: Editora Del Rey, 1987.

[7] SAKO, Emília Simeão Albino. “Prescrição de Oficio – § 5º do art 219 do CPC – a impropriedade e inadequação da alteração legislativa e sua incompatibilidade com do Direito e o Processo do Trabalho”, Revista LTr, São Paulo: agosto de 2006, p. 966/973. Neste estudo, estão referidas as manifestações de José Augusto Rodrigues Pinto e Ilse Marcelina Bernardi Lora, nos números de abril e maio, respectivamente, da mesma Revista LTr, favoráveis à adoção da nova regra, inclusive no Direito do Trabalho.

[8] TESHEINER, José Maria Rosa. Nova Sistemática Processual Civil, Caxias do Sul: Plenum, 2006. p. 53.

[9] SOUTO MAIOR, Jorge Luis. “Reflexos das Alterações do Código de Processo Civil no Processo do Trabalho”, Revista Justiça do Trabalho, Porto Alegre: HS Editora, julho de 2006, p. 35. O mesmo texto está publicado na Revista LTr, agosto de 2006.

[10] TOLEDO FILHO, Manoel Carlos. “O Novo Parágrafo 5º do art 219 do CPC e o Processo do Trabalho”, acessado em agosto de 2006 no site www.anamatra.org.br opção “artigos”.

[11] CHAVES, Luciano Athayde. A Recente Reforma no Processo Comum – Reflexos no Direito Judiciário do Trabalho, São Paulo: LTr, 2006, p. 135 e seguintes.

[12] TESHEINER, José Maria Rosa. Nova Sistemática Processual Civil, Caxias do Sul: Plenum, 2006. p. 53.

[13] Quanto ao fundamento do instituto da prescrição, Washington de Barros Monteiro diz que: “não faltou quem visse mera criação política. Aliás, de modo geral, as pessoas não versadas em direito têm uma concepção errônea sobre a prescrição, considerando-a repugnante à moral e contrária à justiça”. Mais adiante, já quase ao tratar das inúmeras causas que impedem ou suspendem a prescrição, afirma ser “meio talvez antipático de extinguir-se a obrigação”. (Washington de Barros Monteiro, “Curso de Direito Civil”, São Paulo: Saraiva, 1º Volume, 1989, p. 284 e 294).

[14] WAMBIER, Luiz Rodrigues; WAMBIER , Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 45.

[15] Texto já mencionado de J.N.Valério Vargas, “Decretação da Prescrição de Ofício – óbices jurídicos, políticos, sociais, lógicos, culturais e éticos”, Revista LTr, São Paulo: setembro de 2006, p. 1071/1078.

[16] MOURA EÇA, Vitor Salino de. Revista Justiça do Trabalho, Porto Alegre: HS Editora, agosto de 2006, p. 55.

[17] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. “Prescrição nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional”, Revista Legislação do Trabalho, São Paulo: LTr, maio de 2006, p. 534. Nesta publicação, consta o número do Projeto de Lei específico.

[18] CÂMARA LEAL, Antonio Luis da. Da Prescrição e da Decadência, Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 62 e 63.

[19] A informação de Barbosa Moreira é renovada no belo estudo do bacharelando na Universidade Federal do Espírito Santo, Gilberto Fachetti Silvestre, no texto “O Terceiro Juridicamente prejudicado e seu meio de impugnação de decisão judicial – o recurso de terceiro”, acessado no endereço http://jus2.uol.com.br/doutrina em outubro de 2006. O mesmo estudo lembra os ensinamentos de Liebman sobre terceiros “indiferentes”, “interessados praticamente” (ou economicamente) e “juridicamente interessados”.

[20] GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Novidades sobre a Prescrição Trabalhista, São Paulo: Editora Método, 2006, p. 21 e 32.

[21] A esse respeito, Estevão Mallet, de modo lúcido, diz: “Incompatível com o processo do trabalho é a regra do art. 285-A, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de, quando houver proferido sentença de improcedência em outros casos idênticos, dispensar a citação do reclamado, bastando que reproduza sua anterior decisão. No processo do trabalho, a citação se faz independentemente de prévia cognição judicial, por ato de serventuário, na forma do art. 841, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. O exame da matéria controvertida pelo juiz se dá em audiência, depois de já citado o reclamado.” (“O Processo do Trabalho e as Recentes Modificações do Código de Processo Civil”, Revista Júris Plenum, Caxias do Sul: Plenum, agosto de 2006, p. 25).

[22] Estudo já mencionado de Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 67, 69 e 71.

[23] Trata-se da ADI 3.695, de março de 1996, distribuída ao Ministro Cezar Peluso, cuja peça inicial foi consultada na íntegra no site www.stf.gov.br nas opções “iniciais” e “Adi”, em outubro de 2006.

[24] Tratava-se do projeto apensado ao PL nº 3.804/93, na CCJ da Câmara, com Parecer do relator, Paulo Magalhães, pela aprovação, conforme dados do Boletim AMB Informa, número 66, de 30 de setembro de 2004, p. 3, item 5, conforme registramos no livro “Avanços e Possibilidades do Direito do Trabalho”, Coordenadores os mesmos, São Paulo: LTr, 2005, p. 196, capítulo “Quais Súmulas?”.





O DIREITO DE GREVE


Silvionei do Carmo

Juiz do Trabalho – RS


SUMÁRIO

1. Introdução

2. Breve Histórico

3. Natureza Jurídica e Fundamentos

4. Greve de Ocupação

5. Interdito Proibitório

5.1. Competência Jurisdicional

5.2. Natureza Jurídica e Aplicação

6. Considerações Finais

7. Referências


1. INTRODUÇÃO

A dimensão do direito de greve em nosso ordenamento jurídico e as implicações de seu exercício em direitos fundamentais de outrem tem sido objeto de discussões no meio jurídico, quer em obras doutrinárias, quer em decisões judiciais.

A partir de um breve estudo da evolução histórica do instituto da greve no Brasil, desde a primeira Constituição da República até a Carta Magna vigente, com ênfase nos momentos históricos em que a repressão aos movimentos reivindicatórios dos trabalhadores foi mais acentuada, procura-se, neste trabalho, analisar a natureza jurídica e os fundamentos da greve, bem como as modalidades de greves, em especial a greve de ocupação.

No exame da natureza jurídica, destaca-se a abordagem crítica das concepções consagradas na doutrina brasileira em face do ordenamento constitucional vigente no país, buscando-se abstrair um conceito que melhor reflita a verdadeira dimensão constitucional do direito de greve.

Em seqüência, o trabalho direciona-se ao estudo da ação de interdito proibitório, notadamente no que respeita à competência jurisdicional para processá-la e julgá-la, sua natureza jurídica e aplicabilidade. A definição da competência jurisdicional é analisada à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, colacionando-se posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema.

Com respeito à aplicabilidade da ação de interdito proibitório, procura-se examinar a viabilidade da utilização dessa espécie de ação na defesa da posse porventura ameaçada por conta de movimentos grevistas, dando-se ênfase aos objetivos dos trabalhadores grevistas, os meios adotados para alcançá-los e as implicações nos direitos dos empregadores e de terceiros.

O estudo de um dos mais fortes instrumentos de reivindicação dos trabalhadores assume relevância na atual conjuntura econômica e social do Brasil, mormente em vista da crise por que está passando o mundo do trabalho, com perdas salariais, desemprego, informalidade, tentativas de supressão de direitos sociais consagrados na Constituição, fechamentos de empresas e, por conseqüência, supressão de postos de trabalho, entre outros problemas que afetam a vida dos trabalhadores.

A contribuição que se espera deste trabalho, pela sua natureza e limitação, é auxiliar na compreensão do instituto da greve e da ação de interdito proibitório, com destaque para a dimensão constitucional do exercício do direito de greve e a competência jurisdicional para processar e julgar os interditos proibitórios, para que, aguçados pelos questionados aqui lançados, os operadores do direito e, por que não, os atores envolvidos nos conflitos sociais no meio dos quais eclodem as greves, busquem melhores formas de solucionar os conflitos e alcançar a paz social.

2. BREVE HISTÓRICO

A compreensão do instituto da greve exige um estudo, ainda que breve, das raízes históricas dos movimentos reivindicatórios dos trabalhadores. Em que pese o estágio atual de evolução do Direito do Trabalho, cumpre referir, de início, que até bem pouco tempo não era permitido aos trabalhadores promover quaisquer movimentos de reivindicação, quanto menos a paralisação organizada e coletiva das atividades. A greve, inclusive, chegou a ser considerada um delito.

No Brasil, o ordenamento jurídico tratou, inicialmente, a greve como delito, ainda que fosse pacífica, conforme o Código Penal de 1890. Pouco tempo depois, no entanto, nos termos do Decreto nº 1.162, de 12 de dezembro de 1890, passou a ser considerado delito apenas a violência na greve. Referido decreto é considerado pela doutrina como o primeiro passo rumo à aceitação do direito de greve[1].

A evolução do direito de greve de fato se materializou, ainda que em passos lentos, acompanhada de alguns retrocessos. A primeira Constituição da República (1891)[2], assim como aquela que a sucedeu (1934)[3] silenciou sobre o direito de greve. A greve, portanto, nesse período, era tida como um simples fato de natureza social, sendo tolerada pelo Estado.

O Decreto-lei nº 21.296/32, no entanto, voltou a prever punição para os grevistas, desta feita com a dispensa do emprego, bem como as associações profissionais, na pessoa de seus dirigentes. Aos estrangeiros a pena reservada era a expulsão do país. Em seguida, outro retrocesso: a Lei nº 38, de 4.04.1935 (Lei de Segurança Nacional), novamente tipificou a greve como um delito[4]. Na mesma linha, a Constituição outorgada pelo governo de Getúlio Vargas em 1937 considerou a greve e o lock-out “recursos anti-sociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional” (art. 139)[5]. O Decreto-lei nº 431/38, qualificou como crime induzir empregados e empregadores à cessação do trabalho. Em 1939, o Decreto-lei nº 1327, que criou a Justiça do Trabalho, igualmente previu sérias punições aos trabalhadores que resolvessem, sem autorização do Tribunal, paralisar as atividades[6]. A Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, nos termos dos arts. 723 a 725, andou na mesma linha, punindo aqueles que ousassem participar de greve.

A Constituição democrática de 1946 reconheceu o direito de greve, remetendo o seu exercício à regulamentação da lei (art. 158)[7]. O Decreto-lei nº 9.070, de março de 1946, destinado a regulamentar o exercício do direito de greve, em realidade, proibia o exercício do direito, tamanhas as restrições e penalidades nele contempladas. Conforme esclarece José Carlos Arouca[8], referido decreto:

“Distinguia a atividade econômica em fundamental e acessória.                   Na primeira situação, impunha a notificação prévia do órgão local do Ministério do Trabalho, que, por sua vez, promoveria a mediação.              Não sendo atingida a conciliação dentro de dez dias, o processo administrativo seria remetido à Justiça do Trabalho para decidir no prazo de vinte dias úteis. Somente depois de ajuizado o dissídio coletivo era permitida a cessação do trabalho. Deste modo, não havia como chegar à greve, pois o Tribunal decidia antes. De resto, desatendidas as condições impostas, ficava autorizada a rescisão dos contratos de trabalho por justa causa.”

O Decreto-lei nº 9.070/96 foi substituído pelo Decreto-lei nº 1802, de 5.01.1953, o qual continuou prevendo, entretanto, “punição para aquele que instigasse, preparasse, dirigisse ou ajudasse a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento das cidades”[9].

Da mesma forma, a Constituição de 1967 (art. 158, XXI, combinado com o art. 157, § 7º) e a Emenda Constitucional nº 01/69 (arts. 162 e 165, XX) asseguraram o direito de greve, com restrições, no entanto, quanto aos serviços públicos e atividades essenciais[10]. Igualmente, a Lei de Greve do regime militar (Lei nº 4.330, de junho de 1964) impunha severas restrições ao exercício do direito de greve, não só vedando movimentos que não tivessem fins estritamente trabalhistas, como também proibia a greve de ocupação. Também era exigida a observância de determinados procedimentos para deflagração da greve, cujo cumprimento os sindicalistas consideram praticamente impossível. Por isso, referido diploma legal entrou para a história como Lei Antigreve[11].

A repressão aos movimentos reivindicatórios dos trabalhadores acentuou-se no curso do regime militar, especialmente em se tratando de paralisação das atividades. Mauricio Godinho Delgado cita, a título ilustrativo, vários dispositivos legais tendentes a proibir e/ou reprimir os movimentos grevistas: Lei nº 6.128/78 (proibição de greve estendida a empregados de sociedades de economia mista); Lei nº 6.158/78 (estendia a proibição grevista ao pessoal celetista de autarquias e órgãos da Administração Direta); Lei nº 6.620/78 (Lei de Segurança Nacional, com várias apenações relativas à prática grevista; Decreto-Lei nº 1.632/78 (enumerava as atividades essenciais, em que eram vedadas greves)[12].

Não obstante os obstáculos legais, os trabalhadores conseguiram se organizar, principalmente em localidades de maior concentração operária,            a exemplo da região do ABC Paulista, onde, em torno de 1977/1978, efetivamente renasceu o movimento grevista, sob o protagonismo dos metalúrgicos. O Governo, obviamente, mormente pela índole ditatorial, não aceitou passivamente o fato, utilizando a força policial como meio de dissuadir os grevistas. Houve muitas prisões, inclusive de um sindicalista que, mais de vinte anos depois, tornou-se Presidente da República.

A Constituição de 1988, marco final desse breve relato histórico, disciplinou de forma ampla, clara e precisa o exercício do direito de greve, de sorte a impedir, ao menos teoricamente, restrições pela legislação infraconstitucional. Efetivamente, o 9º da atual Carta Política assegura o direito de greve, atribuindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Finda a breve exposição história, passemos ao estudo da natureza jurídica e dos fundamentos do direito de greve.

3. NATUREZA JURÍDICA E FUNDAMENTOS

A Constituição Federal de 1988 não apenas disciplinou o direito de greve de forma ampla, clara e precisa, visando impedir restrições pela legislação infraconstitucional[13], conforme já referido, como também cuidou de inseri-lo entre os direitos e garantias fundamentais. É assim que se encontra contextualizado constitucionalmente o artigo que trata do direito de greve (art. 9º). Daí a conclusão de que, no atual ordenamento jurídico pátrio, a greve constitui um “direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas[14]. No dizer de Maurício Godinho Delgado[15],

É direito que resulta da liberdade de trabalho, mas também, na mesma medida, da liberdade associativa e sindical e da autonomia dos sindicatos, configurando-se como manifestação relevante da chamada autonomia privada coletiva, própria às democracias. Todos esses fundamentos, que se agregam no fenômeno grevista, embora preservando suas particularidades, conferem a esse direito um status de essencialidade nas ordens jurídicas contemporâneas. Por isso é direito fundamental nas democracias. Não há dúvida quanto a greve ser, originalmente, uma modalidade de autotutela, de coerção coletiva. Contudo, sua consagração nas ordens jurídicas democráticas, como direito fundamental, conferiu-lhe não somente força, mas também civilidade. Nesta última medida, a figura ultrapassou o caráter de mera dominação da vontade de um sujeito sobre outro, como inerente à autotutela.

O reconhecimento da greve como um direito tem levado os doutrinadores a atribuir-lhe vários conceitos, como, por exemplo, direito de igualdade, direito instrumental e direito potestativo[16]. Não se trata de conceitos que se esgotam em si mesmos, mas, sim, que se mostram complementares. Nesse sentido, justifica-se a expressão direito de igualdade pelo fato de que a greve, teoricamente, aproxima os trabalhadores, coletivamente considerados, do empregador, gerando, em tese, uma equivalência de forças. É correto mencionar, ainda, que se trata de um direito instrumental, na medida em que, à toda evidência, constitui um poderoso instrumento de pressão dos trabalhadores sobre os empregadores, visando obter direitos que, individualmente, os obreiros dificilmente alcançariam. A noção de direito potestativo decorre, de certa forma, da concepção da greve como uma modalidade de autotutela. Todavia, como bem esclarece Maurício Godinho Delgado[17],

“Há traços de potestividade, é claro, nos movimentos paredistas; contudo, o Direito não mais permite que tal relevante conduta coletiva mantenha-se na dimensão incontrastável que é própria aos direitos potestativos. Conforme já exposto, a consagração da greve nas ordens jurídicas democráticas, como direito fundamental, conferiu-lhe não somente força, mas também civilidade. Nesta última medida, a figura ultrapassou o caráter de mero exercício potestativo da vontade coletiva, incontrastável em face de regras ou princípios contrapostos. Há limites, afinal, ainda que atenuados, às greves, mesmo em ordens constitucionais firmemente democráticas (como expresso pelo art. 9º da CF/88).”

A concepção da greve como um direito fundamental não é a única consagrada na doutrina brasileira. Também se atribui à greve a natureza jurídica de fato social, liberdade e poder. A idéia de fato social resulta do pensamento de que a greve é um fenômeno de natureza social, decorrente da mobilização coletiva dos trabalhadores, não sendo oportuno ao direito incorporá-lo, regulá-lo ou restringi-lo. É a linha adotada por José Carlos Arouca, segundo o qual[18]:

A greve é um fato social e universal, com conotações econômicas e políticas que marcam a história da classe trabalhadora na disputa com o capital, por melhores condições de salário e de trabalho diante da aspiração da ascensão social.

Da mesma forma, a concepção de liberdade é baseada em raciocínio de acordo com o qual a greve é uma manifestação inerente à liberdade humana, não sendo propriamente um direito, tampouco deveria ser regulada ou restringida pelo ordenamento jurídico. Segadas Vianna, renomado autor juslaboralista, defende tal concepção[19]:

Nós mesmos, examinando o problema da greve, há um quarto de século, nos manifestamos dizendo que “não há, assim como à luz do Direito, falar realmente em direito de greve”, figura jurídica criada pela incapacidade do Estado de solucionar conflitos entre patrões e empregados. Para nós, o que existe legalmente é a liberdade de greve, ainda decorrente daquela incapacidade e que, como liberdade, tem de ser limitada pelas fronteiras dos direitos e liberdade dos outros.

Essas concepções são criticadas por Maurício Godinho Delgado, mormente porque visam, em certa medida, excluir a regulamentação da greve pelo ordenamento jurídico, facilitando, com isso, uma política repressiva à greve no meio social. O referido autor explica que a concepção da greve como fato social tem relativa correção[20],

- à medida que os movimentos grevistas são, efetivamente, fatos sociais; além disso, muitas vezes tais fatos impõem-se aos empregadores e às próprias autoridades públicas, que com eles têm de lidar, mediante cuidadosa sensibilidade, em busca do melhor caminho à pacificação do conflito coletivo. [...] Entretanto, a explicação deixa de ter em conta a circunstância de que cabe ao Direito, exatamente, captar no meio social os fatos que se tornaram correntes e relevantes, conferindo a eles reconhecimento jurídico, de modo a assegurar-lhes, no mínimo, nas democracias, maior transparência, em benefício da convivência social mais harmônica e justa. Além disso, a concepção de mero fato social coloca os movimentos paredistas, de imediato e automaticamente, fora da ordem jurídica, autorizando, com maior facilidade, a prática autoritária e repressiva sobre sua deflagração e dinâmica.

Sobre a idéia da greve como liberdade, discorre Maurício Godinho Delgado, dizendo que seria correta, não fosse a conclusão antijurídica de que não poderia ser regulada ou restringida pelo direito. E acrescenta[21]:

De fato, os movimentos paredistas são manifestações inerentes à liberdade humana, a qual projeta-se no plano coletivo. Aliás, nessa direção, já entendeu a Corte Constitucional da Itália, ao tratar, em 1974, de situação envolvendo greve política. [...] É óbvio, entretanto, que a circunstância relevante de tais movimentos serem manifestações coletivas da liberdade humana não significa que não possam e não devam ser democraticamente regulados pelo Direito. Não há na vida social liberdade absoluta – o que já fundamentaria a necessidade da regulação jurídica dessa liberdade. Mais do que isso, tal regulação pode (e deve) ocorrer também com o objetivo de tornar viável e eficaz o instituto, e não somente com a meta de restringir ou dificultar sua existência e desenvolvimento. A regulação jurídica democrática do direito coletivo de greve civiliza o movimento, mas sem o inibir ou desestimulá-lo.

Finalmente, conceber a greve simplesmente como um poder do mesmo modo não traduz a real dimensão do instituto, padecendo das mesmas limitações teóricas e práticas das vertentes anteriores[22].

Com relação aos fundamentos do direito de greve, são muito bem sintetizados por Maurício Godinho Delgado[23]:

Trata-se de um lado, da liberdade de trabalho. De outro, da liberdade associativa e sindical. Ao lado deste, o princípio da autonomia dos sindicatos. Finalmente, como resultado de todos esses fundamentos agregados, a denominada autonomia privada coletiva, que é inerente às democracias. Em síntese, esses fundamentos, em seu conjunto, reunidos no fenômeno grevista, ainda que mantendo cada um deles sua especificidade, todos conferem ao direito paredista status de essencialidade nas ordens jurídicas contemporâneas. Por tudo isso, a greve é, efetivamente, direito fundamental nas democracias.

O reconhecimento da greve como um direito fundamental não significa, ao contrário do que muitos possam pensar, defender a utilização indiscriminada desse direito pelos trabalhadores. Muito antes pelo contrário. Quanto mais forte e eficaz o meio de reivindicação, mais breve ou até mesmo desnecessária a sua concreta utilização, visto que a outra parte envolvida no conflito preferirá a negociação a sofrer os prejuízos decorrentes de uma longa paralisação dos trabalhadores.

Consoante assevera José Carlos Arouca[24],

O ideal do homem é ascender na escala social, de forma a poder participar da riqueza produzida e dos bens fundamentais da sociedade, como educação, cultura, lazer, proteção à saúde, à velhice, à inatividade. A classe trabalhadora, como já dito e repetido tantas vezes, não possui outra fonte de renda senão a força de seu trabalho, manual, técnico ou intelectual, indispensável para prover a subsistência própria e familiar. Assim, a ascensão exige salário e condições de trabalho no mínimo razoáveis, que possam atender às necessidades básicas da vida em sociedade. Quando o interesse transcende a individualização, até porque sua defesa não sensibilizará sequer a chefia imediata, não chegando nem à mesa de decisão da empresa, mas anima toda a coletividade de empregados ou mesmo de um segmento profissional, o instrumento de pressão, pode-se dizer, é a negação da força de trabalho, comprometendo a atividade empresarial.

É importante referir, todavia, que o caráter fundamental da greve não a torna um direito absoluto, simplesmente porque, num ordenamento jurídico democrático, não há direitos absolutos. No caso da greve, a própria Constituição determina que a lei especifique os serviços ou atividades essenciais, bem como disponha sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º). A par disso, o § 2º do mesmo dispositivo contempla ressalva  de que os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Assim como a natureza jurídica e os fundamentos, é importante analisar as espécies ou modalidades de movimentos paredistas, em especial no que se refere à chamada greve de ocupação, espécie de movimento que tem ensejado o ajuizamento de ações de interdito proibitório.

4. GREVE DE OCUPAÇÃO

A greve constitui um instrumento de reivindicação dos trabalhadores, que, deliberada e coletivamente, paralisam temporariamente as atividades como forma de pressionar os detentores do capital a atender suas postulações. A conceituação clássica ou histórica não esgota as formas ou modalidades               de aplicação da greve. Os trabalhadores têm buscado outros meios para reivindicar ou manifestar sua contrariedade quanto à realidade econômica, social e política, utilizando, por exemplo, a greve de solidariedade, greve política, greve de protesto, greve de ocupação, entre outras[25]. Em razão dos limites deste estudo, todavia, será analisada somente a última modalidade citada: greve de ocupação.

A greve de ocupação ocorre quando os trabalhadores permanecem paralisados em seu próprio local de trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado[26],

“A ocupação do estabelecimento (lock-in) é, essencialmente, um método de realização do movimento paredista. Por isso, enquadra-se no conceito legal dessa figura do Direito Coletivo. Conforme já debatido, a precedente Lei de Greve (nº 4. 330, de 1964), oriunda do período autoritário da vida política do país, explicitamente subordinava o tipo legal da greve à desocupação dos locais de trabalho – exigência que desapareceu com a nova ordem jurídica constitucional (art. 9º, CF/88) e legal (Lei nº 7.7883/89). O silêncio da nova ordem jurídica resulta do fato de não haver real comprometimento do instituto paredista em face da adoção da estratégia ocupacional, uma vez que esta mantém-se subordinada à função primária da figura grevista, que é a abstenção coletiva de atividades contratuais pelos trabalhadores.”

Seguindo linha de raciocínio semelhante, Cássio Mesquita Barros alerta para a distinção entre a invasão e ocupação do estabelecimento e a forma de greve em análise. Nas palavras do referido autor[27],

“A realidade é rica de variadas formas de condutas. A permanência dos empregados no local de trabalho, mas sem trabalhar, é preciso ser distinguida da invasão e ocupação do estabelecimento, que aparece no direito comparado como forma abusiva de greve. A forma de greve sur le tas, em que os trabalhadores permanecem no estabelecimento mas sem trabalhar, traz à consideração a idéia de dano injusto, porque, a exemplo de outras formas atípicas, causam, além da perda da produção, danos adicionais, como manutenção das despesas de energia, água, vigilância, alimentação. Também traz à baila o princípio fundamental da boa-fé, que permite o ingresso no trabalho. A discussão a respeito do dano injusto apresenta argumentos no sentido de não ser razoável impor aos trabalhadores o uso de recursos menos onerosos ao empregador             se a greve visa mesmo a causar-lhe prejuízos. Sustenta-se ainda que         não se aplica o princípio da boa-fé quando a greve se transforma em conflito coletivo.”

A adoção da estratégia de ocupação do estabelecimento não é reconhecida, entretanto, por muitos doutrinadores. É o caso de Segadas Vianna, que classifica essa conduta dos trabalhadores como violação do direito de propriedade e passível de enquadramento penal. De acordo com ele[28],

“Tais fatos excedem ao exercício do direito de greve e se enquadram nas leis penais. Esse aspecto já examinamos em obra anterior: “A ocupação dos locais de trabalho visa a impedir, de maneira abusiva, a produção, seja com a admissão de novos empregados, seja com os empregados que se recusaram a aderir a greve. Esse tipo de greve é condenado, em todos os países, como um duplo delito: atentado à liberdade de trabalho e atentado à propriedade privada. Ao Estado cabe promover a desinterdição dos locais de trabalho, sob pena de, por falta de segurança, causada pela inação governamental, responder pelos danos decorrentes.” [...] A ocupação do estabelecimento para impedir o trabalho infringe o inciso XXIII do art. 5º da Constituição, e essa proibição está reiterada no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.783 (Lei de Greve).”

A posição reacionária do eminente juslaboralista Segadas Vianna parece adequada ao momento histórico em que promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho, para a elaboração da qual, ademais, ele participou. Não se afigura razoável, todavia, sustentar tal posição à luz da Constituição Democrática de 1988.

Conforme já salientado, a greve constitui direito fundamental constitucional dos trabalhadores, competindo a eles decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, nos termos do art. 9º da Constituição Federal. Como já dito, é evidente que o direito de greve não é um direito absoluto, como não o são os demais direitos fundamentais consagrados no ordenamento constitucional. No entanto, a igual fundamentalidade do direito de propriedade não justifica as restrições defendidas por Segadas Vianna.

É preciso recordar que a Constituição, de um lado, efetivamente, consagra o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas, por outro, preconiza que a propriedade atenda à sua função social (art. 5º, XXIII). A par disso, a Constituição Federal consagra, dentre seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), considera o direito ao trabalho como um direito fundamental (art. 6º) e encerra, no art. 170, o princípio da valorização do trabalho humano.

Da mesma forma, salvo melhor entendimento, não verifico no art. 6º da Lei de Greve fundamento para decretar a ilicitude da greve de ocupação, até porque, se norma nesse sentido houvesse, seria de duvidosa constitucionalidade. A propósito, é interessante transcrever o texto legal:

Art. 6º. São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. § 1º. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2º. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. § 3º. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Não é difícil perceber na norma infraconstitucional citada restrições ao exercício do direito de greve não amparadas na Constituição, a começar pela adoção de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. Também é questionável a constitucionalidade do § 1º, quando determina que os meios adotados na greve não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

Não há como pensar em movimento grevista que se utilize apenas de meios pacíficos e que não viole ou constranja direitos fundamentais de outrem. Isso não significa a defesa da violência e/ou a prevalência do direito de greve sobre outros direitos fundamentais. Ao contrário. A violência física ou moral é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico, quer seja no exercício do direito de greve ou não. No que respeita à eventual colisão de direitos fundamentais, deve ser solucionada, no caso concreto, com inspiração no princípio da proporcionalidade. Não é demais relembrar que os abusos devem ser coibidos, e aqueles que os cometerem responsabilizados, conforme determina a Constituição (art. 9º, § 2º).

A propósito, sobre o tema, esclarece Maurício Godinho Delgado[29],

“- a Carta Magna assegura, enfaticamente, como direito fundamental, a greve, o movimento de sustação coletiva do trabalho; neste caso, o ato individual de insistir no cumprimento isolado do contrato choca-se com o direito coletivo garantido. Inexistindo violência física e moral nos piquetes, estes são lícitos, por força do direito garantido na Constituição, podendo, desse modo, inviabilizar, fisicamente, o acesso ao trabalho – repita-se, desde que sem violência física ou moral ao trabalhador.”

Oportunas também são as críticas de José Carlos Arouca[30],

“Em outras palavras, proíbe-se o piquete e “ampara-se o fura greve”. Mesmo contra as lições da história e a realidade social. Bem, o piquete configura a espécie de falta coletiva. Mas pode ser um piquete pacífico, só persuasivo, ou então defensivo, figurando uma barreira humana que deva ser atravessada para dar acesso ao local de trabalho. Poesia, contradireito? Por certo expressões de relevo no governo Luiz Inácio Lula da Silva conheceram e ensinaram a atuação diferenciada dos piquetes e ocupação do estabelecimento. Historicamente, a polícia sempre protegeu o capital e, assim, a empresa que representa a propriedade privada.             A greve, mesmo legitimada, traz consigo a marca da desordem, da subversão, de sorte que defender a ordem pública, muitas vezes, significa acabar com o tumulto, conforme seu tempo, à base de cassetetes, pata de cavalo, gás lacrimogêneo e outros engenhos mais modernos.”

A estratégia de ocupação do estabelecimento, todavia, deve ser muito bem analisada pelos trabalhadores, na medida em que, com a presença deles no interior da empresa, a possibilidade de ocorrerem atos que desbordem do regular exercício do direito de greve é muito maior, podendo gerar sérias conseqüências para aqueles que porventura cometerem atos ilícitos, tanto na esfera civil e criminal, como na própria relação de emprego.

5. INTERDITO PROIBITÓRIO

5. 1. Competência jurisdicional

O art. 114 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve (inciso II). A definição da competência decorre, portanto, da matéria discutida; se envolver o exercício do direito de greve, não importa se na solução do caso concreto deva ser aplicado o direito do trabalho ou direito civil.

As ações de interdito proibitório cuja causa de pedir seja fundamentada na ameaça da posse por conta de atos praticados por trabalhadores grevistas evidentemente relacionam-se como o exercício do direito de greve, atraindo  a competência da Justiça do Trabalho, por força do aludido dispositivo constitucional.

Não há como dissociar o efeito da causa, vale dizer, se o receio de o autor ser molestado na posse ocorre em face do movimento de paralisação dos trabalhadores, salvo melhor juízo, a solução da controvérsia, necessariamente, passará pelo exame da configuração ou não de abuso no exercício do direito de greve. Os trabalhadores em greve não tomam posse ou ocupam o estabelecimento empresarial com o objetivo de exercer direitos reais, mas somente para pressionar o patrão para que atenda às suas reivindicações.

Aceitar o argumento comumente deduzido em ações da espécie, no sentido de que não se quer ou não se pretende estabelecer qualquer discussão sobre a regularidade ou não do exercício do direito de greve implica atribuir à propriedade a natureza de direito absoluto, insuscetível de ponderação frente a outros direitos de mesma hierarquia constitucional, como é o caso do direito de greve.

A doutrina tem se manifestado no sentido de que, efetivamente, houve alteração de competência para julgamento das ações de interdito proibitório em face da Emenda Constitucional nº 45/2004. Conforme salienta Arion Sayão Romita[31], membro da Academia Nacional do Direito do Trabalho,

“Novo instrumento processual à disposição das partes na Justiça do Trabalho, em decorrência da Emenda nº 45, é o interdito proibitório, por interpretação do art. 114, inciso II, que atribui ao Judiciário Trabalhista competência para as ações que envolvem o exercício do direito de greve. [...] Em torno da competência para julgar as ações de interdito proibitório, antes da Emenda nº 45 lavrava divergência assim na doutrina como na jurisprudência, sustentando alguns que competente era a Justiça do Trabalho, outros que a Justiça comum. A Emenda nº 45 atribui à Justiça do Trabalho competência para apreciar ações que envolvam o exercício do direito de greve, logo, deveria ter cessado a controvérsia. Todavia, ela persiste, havendo quem considere “algo equivocada” a interpretação que conclui pela competência da Justiça do Trabalho. MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO argumenta que a greve deflagra conseqüências de natureza trabalhista, civil e penal e, “conforme sejam os fatos (...) que se pretendam submeter à apreciação do Poder Judiciário, será a competência deste. Assim, fatos trabalhistas serão apreciados pela Justiça do Trabalho, fato civis pela Justiça Civil, fatos criminais pela Justiça Criminal”.             Não procede, porém, o argumento: “fatos trabalhistas” e “civis” serão apreciados pela Justiça do Trabalho e apenas “fatos criminais” serão da competência da Justiça Criminal. A rigor, não se trata de apreciar “fatos trabalhistas”, “civis”  ou “criminais”. Trata-se, como diz a Lei nº 7.783, de “apurar responsabilidade trabalhista, civil ou penal”. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria cível, como ocorre com os pedidos de reparação por dano material ou moral e, até, administrativa, como decorre do inciso VII do art. 114 (ações relativas às penalidades administrativas). Não há razão para atribuir à Justiça comum competência para julgar interditos proibitórios quando decorrentes da deflagração de uma greve, porque as ações que envolvem o exercício do direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso II).             O argumento que nega a competência da Justiça do Trabalho peca por confundir instituto de direito processual – competência – com instituto de direito material – responsabilidade civil. Já se foi o tempo em que o juiz do trabalho apreciava apenas questões “trabalhistas” porque elas eram regidas pela “legislação social”. O juiz do trabalho, magistrado que é, tem jurisdição ampla, aplica legislação de qualquer natureza (trabalhista, civil, administrativa etc.), desde que pertinente à hipótese concreta. A Justiça do Trabalho tem competência para ações de natureza cível e, se uma destas ações se relacionar com o exercício do direito de greve (como é o caso do interdito proibitório), ela será da competência da Justiça do Trabalho.”

Na mesma linha manifesta-se o Procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, Cássio Casagrande[32],

“Neste mesmo diapasão, parece claro que as ações possessórias decorrentes do movimento paredista devem seguir o mesmo destino. Observe-se que anteriormente à EC 45 já se conhecia doutrina e jurisprudência que inseriam na competência da Justiça do Trabalho tais ações possessórias. Não obstante, era comum o ajuizamento perante a Justiça comum, pelos empregadores, de ações de interdito proibitório (para se evitar piquetes dentro ou na porta da empresa) ou de manutenção e reintegração de posse (nas chamadas “greves de ocupação”). Agora, com a EC 45, fica fora de qualquer dúvida que esse tipo de ação só pode ser proposta na Justiça do Trabalho, até porque, efetivamente, o conflito subjacente à questão possessória, neste caso, é de direito do trabalho, e não de direito civil. Ou seja, quando os trabalhadores tomam posse de bem imóvel da empresa, não o fazem com o intuito de exercer direitos reais, mas sim como forma de pressionar temporariamente pelo atendimento de suas reivindicações sociais.”

A jurisprudência, todavia, não obstante várias decisões acolhendo a competência da Justiça do Trabalho, tem-se inclinado pela manutenção da competência da Justiça Estadual. Nesse sentido encontram-se decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementas abaixo transcritas, a título ilustrativo:

INTERDITO PROIBITÓRIO – GREVE DE BANCÁRIOS – COMPETÊNCIA – VEDAÇÃO DE ACESSO À AGÊNCIA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO – Conflito de cunho possessório, sem influência nas relações de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Manifestação sindical diante de agência bancária. Falta de demonstração de atos que impliquem vedação de acesso à agência bancária ou justo receio de tal ocorrência. Ação improcedente. Precedente. Por maioria, deram provimento. (Apelação Cível nº 70014569305, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 2.05.2006) [33]

POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO – GREVE – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – A competência para o processamento e julgamento do presente de interdito proibitório está sujeita à jurisdição comum estadual, pois a matéria diz respeito à defesa da posse, decorrente de manifestações de filiados do réu. Afastada a competência da justiça especializada por não haver relação jurídica entre trabalhadores e empregador a ser dirimida. [...] (Apelação Cível nº 70013602487, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15.12.2005)[34]

INTERDITO PROIBITÓRIO – DIREITO DE GREVE E LIVRE MANIFESTAÇÃO SINDICAL E DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – Não estando em discussão direitos trabalhistas, mas sim o direito à posse, como atributo da propriedade, não há falar em competência da Justiça do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses contidas no art. 114 da CF. Direito político à greve e manifestações públicas daí decorrentes que, no caso concreto, implicaram ameaça à posse. Iminentes excessos praticados pela força sindical, inibindo o ingresso de cidadãos, clientes e funcionários na casa bancária, que, evidenciados, demonstraram a necessidade de ajuizar a medida preventiva. Utilidade da demanda reconhecida. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012713277, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 21.09.2005)[35]

É interessante notar que as decisões acima citadas, em sua maioria, fundamentam a incompetência da Justiça do Trabalho no fato de as ações versarem exclusivamente sobre direito possessório, sem envolver matéria trabalhista. Contraditoriamente, todavia, ao apreciar o mérito, em regra,                 o fundamento invocado para acolher ou não o pedido é o exercício regular  ou não do direito de greve; donde se conclui, salvo melhor juízo, que a premissa adotada nesses julgados na definição da competência jurisdicional mostra-se equivocada.

Outros tribunais, entretanto, a exemplo do Tribunal Regional da 4ª Região e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina posicionaram-se favoravelmente à competência da Justiça do Trabalho. Vale a citação de duas ementas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE – MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – Tendo em vista a nova dicção do art. 114 da CF/88, com redação dada pela EC nº 45/2004, as ações de interdito proibitório e demais demandas envolvendo o exercício do direito de greve, incluem-se na esfera de competência da justiça trabalhista. aplicação do entendimento esposado em sede jurisprudencial desta corte e na 7ª conclusão do 2º ciclo de conferências da AMATRA XXII, realizado em 04.03.2005. (TJSC, AI 2005.015301-4, Florianópolis, 1ª CDCiv.,              Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, J. 22.11.2005) [36]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ATOS DECISÓRIOS – A partir de 31.12.2004, data da publicação da EC nº 45, toda e qualquer ação que envolve eventos ocorridos durante movimentos grevistas são de competência da Justiça do Trabalho. O deslocamento superveniente da competência originária para o processo não afeta os atos decisórios já praticados no juízo de origem. AÇÃO PRINCIPAL – MANUTENÇÃO DE POSSE – A competência para a continuidade do processo também se deslocou da Justiça Federal para esta Justiça do Trabalho, devendo os autos da ação principal serem remetidos a uma das Varas do Trabalho para que aqui seja processada e decidida. (TRT 4ª Região, RO 02006-2005-000-04-00-2 (DIV), Relatora Juíza Maria Helena Mallmann, Julgado em 1º.12.2005) [37]

À luz de todo o exposto, parece evidente que as ações de interdito proibitório ajuizadas em decorrência de ameaça à posse verificada no curso de movimentos paredistas envolvem, necessariamente, discussão sobre a regularidade ou não do exercício do direito de greve pelos trabalhadores, atraindo, com isso, a competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, II, da Constituição Federal.

5. 2. NATUREZA JURÍDICA E APLICAÇÃO

O interdito proibitório constitui ação, de natureza possessória, por meio da qual o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, busca, judicialmente, proteção contra a turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, cominando-se ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida a ordem judicial (CPC, art. 932).

A possibilidade de utilização dessa modalidade de ação judicial pelos empregadores em defesa da posse de seus estabelecimentos tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência dominantes. Embora se trate de uma ação de natureza possessória, e que, portanto, em princípio, nada teria a ver com o exercício do direito de greve, afigura-se razoável o entendimento favorável à sua aplicação na defesa da posse porventura ameaçada no curso de movimentos de paralisação dos trabalhadores.

É preciso, todavia, que se analisem com cautela as pretensões deduzidas em ações dessa natureza.

Inicialmente, conforme já analisado, umas das modalidades de greve amparada pelo ordenamento jurídico vigente caracteriza-se pela ocupação do estabelecimento. Havendo ameaça de ocupação do estabelecimento empresarial por conta de movimento grevista dessa natureza, partindo-se da premissa da juridicidade dessa modalidade de greve, por certo não haverá espaço para interdito proibitório, uma vez que não restará, do ponto de vista jurídico, configurada ameaça à posse, cuidando-se, isto sim, de ocupação do estabelecimento como forma pressão para o atendimento das reivindicações dos trabalhadores.

Entretanto, se o entendimento prevalente for no sentido da ilicitude da greve de ocupação, por extensão surgirá espaço para o acolhimento de ações de interdito proibitório, pela ausência de motivo juridicamente relevante para a ocupação do estabelecimento empresarial. No caso, deflagrada a greve               e verificada a iminência da ocupação, a posse deverá ser assegurada livre              e desembaraçada ao proprietário, mediante a expedição de mandado proibitório, fixando-se pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial.

Convém notar que, não raro, o objetivo subjacente ao ajuizamento de ações de interdito proibitório não é propriamente a defesa da posse, mas, sim, coibir e/ou restringir o movimento paredista, tanto que se verifica pedidos tendentes não apenas a garantir o direito de posse, como também de proibição de colocação de faixas e cartazes alusivos à greve, de realização de piquetes, de utilização de carros de som, entre outros, inclusive com o uso de força policial. Ora, o movimento grevista, pela sua natureza, não pode ser exercido em silêncio, com os trabalhadores de braços cruzados e calados.            É da natureza da greve fazer barulho, causar transtornos, seja ao empregador, seja a terceiros.

A própria Lei de Greve – que, como visto, contempla restrições ao exercício do direito de greve de duvidosa constitucionalidade – assegura a utilização de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. Nesse sentido, a colocação de faixas e cartazes, a utilização de carros de som e até mesmo a realização de piquetes, desde que sem o emprego de violência física ou moral, inserem-se no exercício regular do direito de greve.

O acolhimento de ações com o objetivo de cercear os atos acima referidos constitui verdadeiro atentado ao direito constitucional de greve, na medida em que fragiliza a ação reivindicatória, derrubando por terra a equivalência de forças resultante do movimento coletivo dos trabalhadores.  O enfraquecimento da força do movimento grevista em face de liminares deferidas em ações de interdito proibitório em nada contribui para a solução do conflito coletivo e social subjacente. Ao contrário. Agrava a desigualdade inerente à relação jurídica de emprego. Um Estado que se qualifica como Estado Democrático de Direito não deve interferir em conflitos coletivos senão para buscar a pacificação social.

Defender a não interferência do Estado não significa conceder direitos ilimitados aos grevistas. Isto porque, conforme já referido, a Constituição  não apenas assegura o direito de greve, como também consagra a responsabilização civil e criminal daqueles que cometerem abusos no curso do movimento.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O direito de greve no Brasil evoluiu em passos lentos, com alguns retrocessos, sendo tratado, inclusive, no início do período republicano, como um delito. A primeira Constituição Republicana a fazer referência à greve foi à de 1946. No entanto, em que pese o reconhecimento constitucional, a lei destinada a regulamentar o exercício do direito de greve, praticamente a proibiu, tamanhas as restrições e penalidades nele contempladas. Outras constituições asseguraram o direito de greve, inclusive durante o regime militar, porém as restrições impostas em leis ordinárias continuaram inviabilizando o pleno exercício desse direito reivindicatório dos trabalhadores. Somente a Constituição Federal de 1988 disciplinou de forma ampla, clara e precisa o exercício do direito de greve, de sorte a impedir, ao menos teoricamente, restrições pela legislação infraconstitucional.

A Constituição Federal de 1988 não apenas disciplinou o direito de greve de forma ampla, clara e precisa, como também cuidou de inseri-lo entre os direitos e garantias fundamentais. É assim que se encontra contextualizado constitucionalmente o artigo que trata do direito de greve (art. 9º). Daí por que, no atual ordenamento jurídico pátrio, a greve constitui um direito fundamental de natureza coletiva, decorrente da autonomia privada coletiva.

Os doutrinadores atribuem vários conceitos à greve, como, por exemplo, direito de igualdade, direito instrumental e direito potestativo. Não se trata de conceitos que se esgotam em si mesmos, mas, sim, que se mostram complementares, quer porque a greve, teoricamente, aproxima os trabalhadores, coletivamente considerados, do empregador, gerando, em tese, uma equivalência de forças, quer porque se trata de um poderoso instrumento de pressão dos trabalhadores, quer ainda, pela concepção da greve como uma modalidade          de autotutela.

O caráter fundamental da greve não a torna um direito absoluto, visto que, num ordenamento jurídico democrático, não há direitos absolutos.               No caso da greve, a própria Constituição determina que a lei especifique os serviços ou atividades essenciais, bem como disponha sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º). A par disso, o parágrafo segundo do mesmo dispositivo contempla ressalva de que os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei.

A greve constitui um instrumento de reivindicação dos trabalhadores, que, deliberada e coletivamente, paralisam temporariamente as atividades como forma de pressionar os detentores do capital a atender suas postulações. A par dessa forma clássica de greve, outras modalidades têm sido adotadas pelos trabalhadores, dentre as quais se destaca a greve de ocupação.

A greve de ocupação ocorre quando os trabalhadores permanecem paralisados em seu próprio local de trabalho. Proibida pela Lei de Greve do Regime Militar (Lei nº 4.330/64), o mesmo não ocorre no ordenamento jurídico vigente, que não veda a adoção da estratégia ocupacional, o que levou parte da doutrina a concluir, com acerto, pela sua licitude. A estratégia de ocupação do estabelecimento, todavia, deve ser bem analisada pelos trabalhadores, na medida em que, com a presença deles no interior da empresa, a possibilidade de ocorrerem atos que desbordem do regular exercício do direito de greve é muito maior, podendo gerar conseqüências tanto na esfera civil e criminal, como na própria relação de emprego.

O art. 114 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve (inciso II). Não há como dissociar o efeito da causa. Os trabalhadores em greve não tomam posse ou ocupam o estabelecimento empresarial com o objetivo de exercer direitos reais, mas somente para pressionar o patrão para que atenda às suas reivindicações. Aceitar o argumento de que não se discute, na ação de interdito, a regularidade ou não do exercício do direito de greve implica atribuir à propriedade a natureza de direito absoluto, insuscetível de ponderação frente a outros direitos de mesma hierarquia constitucional, como é o caso do direito de greve.

É evidente, portanto, que as ações de interdito proibitório ajuizadas em decorrência de ameaça à posse verificada no curso de movimentos paredistas envolvem, necessariamente, discussão sobre a regularidade ou não do exercício do direito de greve pelos trabalhadores, atraindo, com isso, a competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, II, da Constituição Federal.

Ainda que se trate de ação de natureza possessória, não se relacionando diretamente com o direito de greve, é aplicável na defesa da posse porventura ameaçada no curso de movimentos de paralisação dos trabalhadores.                  As pretensões deduzidas em ações de interdito proibitório, no entanto, devem ser analisadas com cautela pelo Poder Judiciário, sob pena se desvirtuar a sua finalidade, permitindo seja utilizado para fins de coibir ou fragilizar o movimento grevista. Um Estado que se qualifica como Estado Democrático de Direito não deve interferir em conflitos coletivos senão para buscar a pacificação social.

Reconhecida a juridicidade da greve de ocupação, por certo não haverá espaço para acolhimento de ações de interdito proibitório, uma vez que, juridicamente, não restará configurada ameaça à posse, mas tão-somente ocupação do estabelecimento pelos trabalhadores como forma pressão para o atendimento das suas reivindicações. Entretanto, se prevalecer o entendimento da ilicitude da greve de ocupação, por extensão surgirá espaço para o deferimento de interditos proibitórios, pela ausência de motivo juridicamente relevante para a ocupação do estabelecimento empresarial.

O movimento grevista, pela sua natureza, não pode ser exercido em silêncio, com os trabalhadores de braços cruzados e calados. É da natureza da greve fazer barulho, causar transtornos, seja ao empregador, seja a terceiros. Os pedidos tendentes a cercear o exercício do direito de greve devem ser rechaçados, garantindo-se aos grevistas a utilização dos meios necessários ao convencimento dos trabalhadores a aderirem à greve, em que se incluem a colocação de faixas e cartazes, a utilização de carros de som e até mesmo a realização de piquetes, desde que sem o emprego de violência física ou moral.

Defender a não interferência do Estado não significa conceder direitos ilimitados aos grevistas. Isto porque a Constituição não apenas assegura o direito de greve, como também consagra a responsabilização civil e criminal daqueles que cometerem abusos no curso do movimento.

7. REFERÊNCIAS

AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. São Paulo: LTr, maio 2006.

BARROS, Cássio Mesquita. Responsabilidade Civil do Sindicato na Greve. Juris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, fev. 2006.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 37. ed. São Paulo: LTr, 2004.

SÜSSEKIND, A. et al. Instituições de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 1999.

ROMITA, Arion Sayão. Os Novos Instrumentos Processuais à Disposição das Partes em Face da Emenda Constitucional nº 45. Juris Síntese IOB, nº 56. São Paulo: IOB Thomson, out./nov. 2005. CD ROM.

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Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao91.htm. Acesso em 31 de maio de 2006.

BRASIL. Constituição (1934). Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao34.htm.                  Acesso em 31 de maio de 2006.


BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm.              Acesso em 31 de maio de 2006.

BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm.                Acesso em 31 de maio de 2006.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm.                    Acesso em 31 de maio de 2006.

BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. In: Juris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

BRASIL. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. In: Juris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70014569305, julgado em 02 de maio de 2006. Carlos Rafael dos Santos Junior (Relator). In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70013602487, julgado em 15 de dezembro de 2005. Jorge Luís Dall’Agnol (Relator). In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70012713277, julgado em 21 de setembro de 2005. José Aquino Flores de Camargo (Relator). In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Recurso Ordinário                    RO 02006-2005-000-04-00-2 (DIV), julgado em 1º de dezembro de 2005. Juíza Maria Helena Mallmann (Relatora). In: http://www.trt4.gov.br. Acesso em 20 de junho           de 2006.



[1] A respeito, AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. São Paulo: LTr, maio/2006. p. 308

[2] Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1981. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituiçao91.htm. Acesso em 31.05.2006

[3] Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituiçao91.htm. Acesso em 31.05.2006

[4] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 308.

[5] Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm. Acesso em 31.05.2006

[6] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 308.

[7] Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm. Acesso em 31.05.2006

[8] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 309

[9] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 310.

[10] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 311.

[11] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, fev-2006. p. 1440.

[12] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, Ibidem.

[13] A propósito, como oportunamente será estudado, algumas restrições ao exercício do direito de greve contempladas na Lei nº 7.783/89 são de duvidosa constitucionalidade.

[14] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1434.

[15] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, Ibidem.

[16] A respeito, vide DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, Ibidem.

[17] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1436.

[18] A respeito, AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. São Paulo: LTr, maio/2006. p. 318.

[19] SÜSSEKIND, A. et. Al. Instituições de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 1229

[20] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1436

[21] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1437

[22] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1437

[23] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, fev-2006. p. 316-317.

[24] A respeito, AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. São Paulo: LTr, maio/2006. p. 1438

[25] A propósito, vide DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1418-1424.

[26] Idem, p. 1419.

[27] Responsabilidade Civil do Sindicato na Greve. Júris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

[28] Idem, p. 1237-1238

[29] DELGADO, Mauricio Godinho, Idem p. 1424

[30] AROUCA, José Carlos, Idem p. 324.

[31] Os Novos Instrumentos Processuais à Disposição das Partes em Face da Emenda Constitucional nº 45. Júris Síntese IOB, nº 56. São Paulo: IOB Thomson, out./nov. 2005. CD ROM.

[32] A nova Competência da Justiça do Trabalho para Apreciar Conflitos Decorrentes do Execício do Direito de Greve – Breves Anotações. Júris Síntese IOB, nº 54. São Paulo: IOB Thomson, jul./ago. 2005. CD ROM.

[33] In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

[34] In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

[35] In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

[36] Júris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

[37] In: http://www.trt4.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006




REMUNERAÇÃO E RENDA MÍNIMA –   dignidade do trabalhador e  insuficiência econômica


Ricardo Carvalho Fraga

Juiz do Trabalho – RS

Luiz Alberto Vargas

Juiz do Trabalho – RS


SUMÁRIO

1. A Globalização e a Passagem do Século

2. A Globalização e a Escassez do Emprego

3. O Papel do Estado no Constitucionalismo Social e a Insuficiência Econômica

4. O Crescimento Econômico e a Abordagem Econômica do Problema da Pobreza e da Desigualdade

5. O Trabalho Decente como Parâmetro Mínimo Fixado pela OIT

6. A Remuneração como Parte Essencial da Definição de Trabalho Decente

7. Direito do Trabalho Seguro e Digno

8. Proteção Social para Todos

9. O Direito do Cidadão a uma Renda Mínima

10. Duas das mais Pesadas Dívidas Sociais Brasileiras: O Trabalho Infantil e o Trabalho Escravo


1. A GLOBALIZAÇÃO E A PASSAGEM DO SÉCULO

A globalização econômica acelerada que caracteriza o final do século passado e o início do século XXI tornou a insegurança dos seres humanos e o desemprego as principais preocupações políticas da maioria dos países. Tal diagnóstico é da Organização Internacional do Trabalho que, reconhecendo a ineficácia dos mercados para solucionar o problema, exorta os governos a assumir suas responsabilidades, especialmente em relação à proteção social e o diálogo social.

De fato, conforme dados da própria OIT, o aumento da pobreza e da desigualdade no mundo assumem contornos alarmantes, ameaçando a própria coesão da sociedade.[1] Metade dos 2,8 bilhões de trabalhadores no mundo vive com uma remuneração de menos de US$ 2 por dia (menos de R$ 6 por dia), sendo que 18% (550 milhões) vivem com menos de US$ 1 por dia.[2] São escassas as chances de melhoria para esse enorme contingente de trabalhadores presos a atividades mal remuneradas, de baixa produtividade e que exigem pouca instrução e quase nenhuma formação profissional.

Em um mundo cada vez mais competitivo em que o emprego tornou-se bem escasso[3], a idéia do “pleno emprego”, surgida como princípio-guia da política econômica nos chamados Estados de Bem Estar Social parece um objetivo abandonado[4], e cada vez mais inalcançável. Coloca-se, urgentemente, na pauta de discussão de todos os governos, o sério problema de prover a subsistência material de grande parte da população mundial, desempregada ou subempregada.

Assim, trata-se de pôr em questão que responsabilidades incumbem hoje aos governos, tanto na promoção do emprego de qualidade como na adoção de políticas compensatórias que, ao menos, diminuam o grave problema da pobreza que, em muitos países, ameaça a própria governabilidade democrática.[5]

2. A GLOBALIZAÇÃO E A ESCASSEZ DO EMPREGO

A concorrência mundial sem precedentes produziu a destruição dos empregos melhor remunerados (assim entendidos aqueles formalizados,             por prazo indefinido e a tempo completo). assistindo-se, simultaneamente a proliferação do trabalho não formalizado, precário, parcial ou desprovido de proteção social.

Conforme Márcio Pochmann, no último quartel do século XX, a economia mundial foi marcada por três características principais: a rápida expansão do comércio mundial, a ampliação da liquidez internacional e a nova onda tecnológica. Tais fatores, juntamente com a promoção de políticas liberalizantes (alteração do papel do Estado na economia, desregulação dos mercados de capital, financeiros e do trabalho), contribuíram para o acirramento da competição intercapitalista, aprofundando as desigualdades sócioeconômicas mundiais.[6] A repercussão no mundo do trabalho foi profunda: crescente desemprego e aumento da desigualdade de salários e renda, seja no plano entre nações ricas e pobres, seja no interior de cada pais. Os países de economia não-desenvolvida transformaram-se em “uma grande feira internacional de concorrência pelo oferecimento de mão-de-obra a custos decrescentes”.[7]

Como resultado temos a escassez de emprego, ao menos aquele que possa assegurar ao trabalhador e sua família um mínimo de dignidade e segurança.

Na liberação sem limites da economia global, são os trabalhadores que mais sofrem, já que a mercadoria que oferecem (sua força de trabalho) ingressa no mercado de trabalho em posição estruturalmente desfavorável, agravada por uma concorrência intra-classe de âmbito global. Conforme OFFE[8],                  “o trabalhador acaba sempre em uma posição desfavorável quando firma um contrato de trabalho em situação de livre concorrência”, basicamente, por quatro motivos: 1) A força de trabalho entra no mercado como uma mercadoria especial, cuja abundância foge às possibilidades de regulação dos próprios trabalhadores, pois esta depende dos “processos demográficos             não-estratégicos e pelas regras institucionais da atividade reprodutiva humana”. Assim, não há como limitar o número de pessoas que, estando em idade ativa, irão oferecer sua força de trabalho. 2) a força de trabalho é completamente dependente dos meios de subsistência oferecidos no mercado, o que a leva a “abrir mão de suas opções estratégicas para submeter-se a todas as condições impostas pela demanda no momento e a aceitar o salário corrente oferecido. 3) os compradores da força de trabalho tendem a se tornar mais independentes da oferta de trabalho, já que as mudanças tecnológicas podem permitir manter a produção em patamares estáveis com menor utilização da mão-de-obra, podendo-se dizer que, a título de resumo, que as necessidades do lado da oferta são muito mais rígidas que as da demanda. 4) o capital tem maior liquidez em relação à força de trabalho, pois pode-se renovar constantemente pela compra de novos equipamentos ou expansão da área de atuação, enquanto que a possibilidade de renovação da força de trabalho por meio de educação e treinamento alteram muito pouco a qualidade de sua oferta em relação às possibilidades de renovação do capital.

Exatamente, talvez, pelo reconhecimento da estrutural vulnerabilidade do trabalhador quando já na celebração do contrato de trabalho, estruturou-se o Direito do Trabalho, que, limitando a autonomia individual, que, conforme Délio Maranhão, buscou “conciliar as exigências de respeito humano à pessoa do trabalhador com as da rentabilidade econômica das empresas”.[9] Esses direitos passam a ser duplamente solapados: de um lado, pela “fuga do Direito do Trabalho”, na qual se assiste ao retorno de tipos contratuais, próprias do Direito Civil[10]; por outro lado, pelo crescimento da chamada “economia informal”.[11] Da mesma forma, o ideal do “pleno emprego” foi abandonado, não se podendo mais acreditar que seja possível erradicar a pobreza meramente pelo crescimento econômica e pela geração de empregos.

Coloca-se em pauta o dilema de assegurar a subsistência de boa parte da população, desempregada ou subempregada.

3. O PAPEL DO ESTADO NO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL E A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Parece não haver dúvidas quando à imprescindibilidade da atuação do Estado, seja na regulação do contrato de trabalho, seja intervindo no mercado laboral com vistas a promoção do emprego, uma vez que o livre mercado tem-se mostrado insuficiente para satisfazer as necessidades concretas do homem como ser social, que se mantém e se reproduz à margem das relações meramente econômicas.[12]

Por outro lado, é preciso não esquecer o compromisso histórico dos Estados de Bem Estar Social, surgidos após a segunda guerra mundial, em relação à promoção da igualdade e da crescente prosperidade material.

Tal compromisso está expresso em diversos documentos de direito internacional e grande parte das Constituições contemporâneas[13] e, nele se encontra o dever do Estado em propiciar o sustento através do trabalho digno e, na impossibilidade deste por qualquer causa involuntária (doença, velhice, desemprego), garantir-lhe uma remuneração mínima que propicie a sua subsistência e de sua família.

Particularmente relevante é a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) que prevê diversos direitos trabalhistas, depois repetidos em várias Constituições, inclusive a brasileira:

Art. XXIII:

1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis à proteção contra o desemprego.

2. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração por igual trabalho.

3. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que assegure, assim como sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

4. Todo homem tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

Art. XXIV - "Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Art. XXV -

1. Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.

Da mesma forma, também importante são as normas contidas no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (1966), do qual o Brasil é signatário, tendo ratificado tal tratado em 24.01.1992 (decreto de promulgação nº 591 de 6.07.1992):

Art. 6º - Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito que têm todas as pessoas de assegurar a possibilidade de ganhar a sua vida por meio de um trabalho livremente escolhido ou aceite, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito.

1. As medidas que cada um dos Estados Partes no presente Pacto tomará com vista a assegurar o pleno exercício deste direito devem incluir programas de orientação técnica e profissional, a elaboração  de políticas e de técnicas capazes de garantir um desenvolvimento económico, social e cultural constante e um pleno emprego produtivo em condições que garantam o gozo das liberdades políticas e económicas fundamentais de cada indivíduo.

Art. 7º - Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas de gozar de condições de trabalho justas e favoráveis, que assegurem em especial:

  1. a. Uma remuneração que proporcione, no mínimo, a todos os trabalhores:

I. Um salário equitativo e uma remuneração igual para um trabalho de valor igual, sem nenhuma distinção, devendo, em particular, às mulheres ser garantidas condições de trabalho não inferiores àquelas de que beneficiam os homens, com remuneração igual para trabalho igual;

II. Uma existência decente para eles próprios e para as suas famílias, em conformidade com as disposições do presente Pacto;

  1. b. Condições de trabalho seguras e higiénicas;
  2. c. Iguais oportunidades para todos de promoção no seu trabalho à categoria superior apropriada, sujeito a nenhuma outra consideração além da antiguidade de serviço e da aptidão individual;
  3. d. Repouso, lazer e limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas pagas, bem como remuneração nos dias de feriados públicos.

Art. 9º . Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas à segurança social, incluindo os seguros sociais.

Art. 11º

1. Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas destinadas a assegurar a realização deste direito reconhecendo para este efeito a importância essencial de uma cooperação internacional livremente consentida.

É de citar-se, também, a Carta Democratica Interamericana: Politicas  De Desarrollo Y Lucha Contra La Pobreza, que, em relação ao trabalho, proclama que

“(I) Toda persona tiene derecho al trabajo, a la libre elección de su trabajo,a condiciones equitativas y satisfactorias de trabajo y a la protección contra el desempleo.

(II) Toda persona tiene derecho, sin discriminación alguna, a igual salario por trabajo igual.

(III) Toda persona que trabaja tiene derecho a una remuneración equitativa y satisfactoria, que le asegure, así como a su familia, una existencia conforme a la dignidad humana y que será completada, en caso necesario, por cualesquiera otros medios de protección social.”

O compromisso social expresso em tais documentos internacionais foi acolhido na Constituição Federal do Brasil, que “consagra diretrizes e princípios que justificam a utilização do salário como instrumento da justiça retributiva”[14]. Assim, cita-se a “dignidade da pessoa humana” e “os valores sociais do trabalho” como fundamentos do Estado (art. 1º); a obrigação do Estado de “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, de “erradicar a pobreza” e de “reduzir as desigualdades sociais” (art. 3º).

Da mesma forma, “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (art. 170).

Também relevante é o art. 7º que elenca vários direitos trabalhistas, para todos os trabalhadores, da cidade e do campo. A melhor exegese de tal norma constitucional leva ao entendimento que tais direitos sociais não se limitam aos empregados, assim entendidos os que possuem um vínculo trabalhista de emprego, mas a todos os trabalhadores.[15] Entre os direitos ali expressos estão o direito a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa (inciso I); seguro-desemprego (inciso II); salário mínimo (inciso III); piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (inciso IV); irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (inciso V); garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (inciso VII); salário família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda (inciso XII); redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII); aposentadoria (XXIV); assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas (XXV); seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa (XXVIII); proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (XXX); proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência física (XXXI); proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (XXXII); igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso (XXXIV).

Importante lembrar que tais direitos, por serem fundamentais[16], são dotados de aplicabilidade imediata, na forma do art. 5º § 1º da mesma Carta Magna:

Por fim, merecem citação ainda o disposto nos arts. 170, VIII (“busca do pleno emprego”), 193 (“a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”), 201 (que estabelece a obrigação de atendimento pela Previdência Social, entre outros, “a cobertura dos eventos de doenças, invalidez, morte e idade avançada”, “proteção à maternidade, especialmente á gestante”, “proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário”, “salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda” e “pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”) e art. 203 (que prevê assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social).

De especial relevância o art. 201, § 2º, quando estabelece que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”.

Não parece haver dúvida, portanto, quanto às obrigações do Estado, não apenas com a sustentação material dos cidadãos, mas com a garantia  de uma vida digna e segura, na qual o direito ao trabalho assume o protagonismo.

Ocorre que o Constitucionalismo Social estruturou-se ao par com a diretriz econômica do pleno emprego, na perspectiva de uma prosperidade duradoura e de uma oferta crescente de postos de trabalho. Assim, o Direito do Trabalho se constituiu em uma rede de proteção destinada aos trabalhadores empregados[17], no pressuposto de que o desemprego ou o subemprego não fossem mais do que uma anomalia do sistema, a ser superada ao longo do tempo pela ação corretiva do Estado. Assim, se o direito ao trabalho não é uma promessa factível de ser cumprida pelo Estado de Bem Estar Social, o Direito do Trabalho mostra-se insuficiente, já que sua efetividade se aplica a um porção cada vez mais reduzida dos trabalhadores, ou seja, aqueles que logram obter um posto de trabalho.

Na medida que o desemprego deixa de ser uma anomalia e passa a ser uma componente estrutural do sistema econômico, apresenta-se o problema de garantir à grande parte dos cidadãos – que não obtém um emprego ou mantém um subemprego – uma retribuição mínima, o que somente é factível pela ação do Estado, sobre o qual cada vez repousam as esperanças de manutenção/refundação do pacto social que fundou a modernidade.[18]

4. O CRESCIMENTO ECONÔMICO E A ABORDAGEM ECONÔMICA DO PROBLEMA DA POBREZA E DA DESIGUALDADE

Estabelecida a imprescindibilidade da ação estatal para regulação da economia, em consonância com os princípios norteadores que alicerçam o Estado Social moderno, há de se precisar mais concretamente que tipo de atuação é adequada para erradicação da pobreza e redução da desigualdade.

Do Estado se espera, em primeiro lugar, que promova o crescimento econômico[19], de forma que este gere empregos em número ao menos suficiente para atender a demanda representada pelos jovens em idade de ingresso no mercado de trabalho.

Infelizmente, a segmentação do mercado laboral e o aproveitamento quase exclusivo pelo capital dos ganhos de produtividade propiciados pela rápida absorção tecnológica têm propiciado um “crescimento econômico sem emprego”, a frustrar as expectativas dos que preconizavam o rápido desenvolvimento econômico como a melhor solução – senão a única – para redução do desemprego e para a promoção do bem estar geral.

Como bem adverte Ignacy Sachs, ainda que o crescimento acelerado seja uma condição necessária para a criação de postos de trabalho dignos, o crescimento econômico, por si só, não é suficiente para redução da pobreza e da desigualdade, pois não se pode prescindir de políticas públicas para aumentar a densidade dos empregos a serem criadas[20].

Conforme o Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, a geração de empregos de qualidade deve ser encarada como parte integrante das estratégias nacionais de desenvolvimento, pois o crescimento econômico não pode se tornar um fim em si mesmo. [21]

Da mesma forma que a geração de empregos satisfatórios não depende exclusivamente do crescimento econômico, também não basta o desenvolvimento econômico para que se obtenha uma redução das desigualdades. Políticas públicas meramente indutoras do progresso econômico mais beneficiam, em regra, os setores sociais melhor aquinhoados, sendo equivocado pensar que a produção em abundância propicie a elevação do consumo dos setores menos privilegiados e, assim, diminua a desigualdade social.

A respeito desse tema, interessante o pensamento de Luiz Enrique Alonso: “En el desarrollo del capitalismo contemporáneo, abundancia y escasez – satisfacción y necesidad – no son dos polos contrapuestos que se anulan el uno al otro, de tal modo que el incremento del primero suprime al segundo definitivamente; ni el crecimiento tampoco es un proceso que gracias a sus efectos pueda instaurar en el ámbito del consumo los principios del liberalismo democrático, dejando la desigualdad relegada a un lugar externo de su propio avance. Por el contrario el crecimiento mismo se realiza en función de la desigualdad, ésta es – a la vez – su base de actuación y su resultado: la dinámica de la producción diversificada, la renovación formal permanente y la obsolescencia planificada de los objetos no responde a ningún modelo de igualación por el consumo, sino de diferenciación y clasificación social que, con cierta autonomía limitada, reproduce en el ámbito de la distribución, el orden de la diferencia que arranca de la esfera de producción”. [22]

Portanto, acreditar no crescimento econômico por si só como a solução do desemprego é um equívoco político, pois desconsiderando todos os aspectos do problema, em especial a responsabilidade do Estado na manutenção dos compromissos sociais assumidos no pós-guerra.

Assinala-se ao Estado o dever de combater a pobreza através de ações políticas concretas, que podem adotar variadas formas, como a indução à criação de novos e melhores empregos, a extensão da proteção social aos mais débeis, ou, mesmo, a intervenção no mercado laboral, como a fixação do salário mínimo ou do valor mínimo das prestações sociais. Em qualquer caso, tratam-se de ações firmes, que impliquem em real transferência de renda aos setores menos favorecidos e que levem adiante o dever constitucional de promoção da igualdade.[23]

De plano há de se rejeitar propostas que, ao contrário de aproximar soluções para o problema do desemprego, agravam mais a precariedade do emprego oferecido. A competição “para baixo”[24] dos salários entre os países em desenvolvimento tem levado à flexibilização laboral e a proliferação de trabalhos precários como equivocada estratégia de atração de investimentos transnacionais. A fracassada política espanhola[25] de precarização dos empregos nas décadas de 80/90 demonstrou que o rebaixamento da proteção social e a precarização do trabalho não leva à criação de empregos, apesar de seu alto custo social.[26]

Ao contrário, espera-se do Estado que promova a criação de empregos de qualidade, formalizados, por prazo indefinido e a tempo completo. Márcio Pochman[27] aponta cinco elementos-chave para a determinação da quantidade e da qualidade do emprego da força de trabalho no capitalismo contemporâneo:

1. promover políticas macroeconômicas, como base da determinação do volume global da ocupação de cada nação, sendo o comportamento – maior ou menor da taxa de crescimento – da demanda agregada (investimento e consumo) revelador da situação geral do emprego da força de trabalho. A defesa do pleno emprego, a partir da utilização efetiva das forças produtivas capitalistas, seria o resultado histórico de um compromisso político estabelecido pelos principais atores sociais, com capacidade de instrumentalizar as políticas macroeconômicas voltadas para a universalização do bem-estar social.

2. elevar o paradigma técnico-produtivo, que estabelece as condições operacionais de uso do trabalho e do capital (intensivo/extensivo) na atividades mercantis. Quanto mais avançado tal paradigma, maior tende a ser o uso intensivo do capital e mais produtivo o emprego da força de trabalho, com efeito multiplicador imediato para toda a economia, inclusive atividades não-mercantis.

3. promover políticas de bem-estar social. utilizando os grandes fundos de financiamento público e privado e organizados em institutos governamentais ou não-governamentais para estabelecer o acesso às garantias mínimas de proteção social. As políticas de bem-estar social passam a definir o grau possível de incorporação da classe trabalhadora aos frutos do desenvolvimento econômico. Ao mesmo tempo, as políticas de bem-estar social podem se mostrar funcionais à sustentação do crescimento econômico, gerando novas formas de ocupação e de ganhos de renda nos segmentos não mercantis da economia.

4. estabelecer um sistema de relações de trabalho que, impondo padrões regulatórios básicos do mercado de trabalho, contribua para o estabelecimento de maior ou menor grau de concorrência no interior da classe trabalhadora. Em cada país, o direito do trabalho define o marco geral de uso (jornada e condições de trabalho) e remuneração da mão-de-obra (rendimentos e custo total do trabalho) por meio de regras formais (países europeus) ou informais (países de língua inglesa). Quanto mais democrático e centralizado o padrão de contratação coletiva de trabalho e mais reguladas as formas de contratos irregulares, maiores as possibilidades de homogeneização do padrão de uso e remuneração da força de trabalho (custo da mão-de-obra e as relações de trabalho).

5. promover políticas de emprego que orientem tanto a redução dos desajustes nas ocupações e rendimentos que ocorrem no plano nacional, regional e setorial quanto os problemas de qualificação profissional, de alocação de mão-de-obra, das condições e relações de trabalho, do tempo de trabalho, entre outros.

Assim, um conjunto de ações coordenadas e articuladas por tais políticas pode levar ao uso pleno da força de trabalho, com “elevada funcionalidade na determinação da quantidade e da qualidade do emprego”.[28]

5. O TRABALHO DECENTE COMO PARÂMETRO MÍNIMO FIXADO PELA OIT

Em sintonia com a meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas, de reduzir pela metade a pobreza mundial até 2015, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) tem definida a promoção do trabalho decente como sua principal tarefa a ser desenvolvida nos próximos anos. Assim, a OIT, na 87ª Conferência Internacional do Trabalho (Genebra, junho de 1999), deliberou que, atualmente, sua finalidade primordial “é promover oportunidades para os homens e as mulheres possam conseguir um trabalho decente o produtivo, em condições de equidade, segurança e dignidade humana.”.[29]

Por trabalho decente se entende aquele cuja remuneração é adequada e exercido em condições de eqüidade e segurança e capaz de dar uma vida digna à pessoa. Tal exigência contempla o acesso ao emprego em condições de liberdade, o reconhecimento dos direitos básicos do trabalho que garantam que não haja discriminação ou assédio moral; que o trabalhador receba um salário que permita satisfazer suas necessidades e responsabilidades econômicas básicas, sociais e familiares; que se logre um nível de proteção social adequado para o trabalhador e para os membros de sua família; que se garanta o direito de expressão e de participação, direta ou indireta, através de suas organizações representativas por eleitas.[30]

Numa tentativa de maior precisão, Sachs apresenta o trabalho decente como sendo o “emprego (“ocupação”) assalariado e por conta própria, com proteção social básica (i.e. pelo menos a proteção de acidentes e doenças ocupacionais, aposentadoria e auxilio maternidade), com respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho (i.e. em liberdade e igualdade entre homens e mulheres e raças, sem trabalho infantil, sem trabalho forçado, e com direitos de associação e de negociação), e com diálogo social – i.e. com representantes de governos e de organizações de empregadores e de trabalhadores (e, onde os governos e seus parceiros sociais julgarem adequado, de outras organizações não governamentais da sociedade civil).[31]

O que se busca, enfim, é a fixação de parâmetros para a avaliação do trabalho oferecido, abaixo do qual não se pode admitir que este implemente condições mínimas de segurança e dignidade compatíveis com o atual estágio civilizatório das relações sociais. Desse modo, conectam-se os direitos sociais do trabalho aos direitos humanos, buscando-se que a relativa efetividade internacional que se logrou alcançar em relação aos chamados “direitos humanos de primeira geração” seja também estendida aos “segunda geração”, quais sejam, aqueles que configuram os direitos econômicos e sociais.[32]

6. A REMUNERAÇÃO COMO PARTE ESSENCIAL DA DEFINIÇÃO DE TRABALHO DECENTE

Ainda que a remuneração não seja o único conteúdo da definição de trabalho decente, não há dúvidas de que seja sua característica principal, uma vez que dele depende a própria sobrevivência do trabalhador.

A garantia de remuneração tem diversos aspectos, variando substancialmente conforme a inserção do cidadão no mercado laboral. Para os empregados, a proteção deriva diretamente do princípio de proteção característico do Direito do Trabalho[33], englobando a irredutibilidade salarial; a proibição de descontos não autorizados; a estipulação de salário mínimo; a limitação da jornada de trabalho; a majoração em caso de prestação extraordinária, noturna ou em turnos de revezamento; entre outros, sendo que, no caso brasileiro, muitas dessas normas protetivas estão inseridas na própria Constituição Federal, como já se teve oportunidade de demonstrar.

De substancial importância é a atuação estatal no sentido de assegurar que o valor real dos salários não seja corroído pelo processo inflacionário.              O aumento do desemprego repercute severamente sobre o nível salarial dos empregados[34], sendo irreal a proposta de deixar à livre negociação coletiva a fixação de normas de reajustamento salarial periódico. No Brasil, com a revogação das normas legais de recomposição salarial, tornou-se a Justiça do Trabalho, através de Poder Normativo, peça essencial na garantia da remuneração real de boa parte das categoria profissionais.

Por outro lado, no Brasil, a proteção do trabalhador não empregado, subempregado ou inserido no mercado informal ainda tem muito a se desenvolver. Ainda que haja cobertura médica independentemente da inserção do mercado formal, a proteção previdenciária é insuficiente, sendo ainda incipiente a institucionalização do chamado “direito à renda mínima”, benefício desvinculado do mercado laboral.

7. DIREITO DO TRABALHO SEGURO E DIGNO

Como leciona Alan Supiot, há de se distinguir a segurança no trabalho e a segurança por meio do trabalho.[35]

A idéia de segurança no trabalho deve ser ampla, abarcando disposições que assegurem uma proteção dos trabalhadores contra lesões físicas (como regras relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho, aos acidentes de trabalho, às enfermidades profissionais, assim como normas que representem a responsabilização civil objetiva do empresário pelos riscos do negócio); que estendam a proteção a todos os aspectos da existência biológica do trabalhador (em especial, a regulação dos tempos de trabalho, que preservem seus períodos de descanso, seus ritmos biológicos, a prevenção da fadiga, etc.); que contemple juridicamente todos os eventos imprevistos de caráter físico que impeçam ou dificultem o cumprimento do contrato de trabalho (idade, sexo, maternidade, enfermidade, etc.).

Já na segurança por meio do trabalho, não se trata de conseguir que o trabalhador saia ileso da relação de trabalho, mas precisamente que, além disso, ele encontre os meios para perpetuar sua força de trabalho, quer dizer, os meios para viver e fazer viver os seus (segurança econômica). Trata-se de garantir a segurança da remuneração do trabalhador, que se expressa essencialmente no direito a um salário mínimo.[36]

Historicamente, conforme ensina Supiot, por muito tempo a idéia de um salário mínimo, também chamado mínimo vital, foi acoplada ao pensamento de Ricardo, pelo qual, “os salários não podem exceder por muito tempo o preço necessário para permitir aos trabalhadores subsistir bem ou mal e perpetuar sua espécie sem crescimento nem diminuição”.[37]

O conceito de salário mínimo evoluiu do estritamente necessário para reprodução da força de trabalho para o “salário digno” ou “salário suficiente”, ou seja, aquele que resulte das exigências sociais que resultam do estado geral de riqueza da sociedade a que pertence o trabalhador. Pode-se citar como exemplo de enunciação do conceito de salário digno aquele contido no art. 7º, IV da Constituição Federal brasileira, qual seja, “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

Por fim, ainda com base no pensamento de Supiot, mais recentemente,             a evolução do conceito de retribuição mínima leva a se determinar seu valor não apenas pelo nível de vida mínimo que se calcula de acordo com o custo de vida em determinado momento, mas também de acordo com a evolução geral da remuneração do trabalho.[38]

8. PROTEÇÃO SOCIAL PARA TODOS

Não basta, porém, pensar na criação de empregos de qualidade como suficiente para erradicação da pobreza e o aumento da segurança social.  Cada vez mais, na economia globalizada, os empregos, ainda que por tempo indefinido, não são duradouros, já que sujeitos à volatilidade do mercado instável e imprevisível, varrido sistematicamente pelo “turbilhão de desvalorizaçäo e racionalizaçäo, aparentemente imparável”.[39]

Nesses termos, não se pode mais falar em estabilidade no emprego, sendo corrente falar-se hoje na “individualização dos riscos”[40] para caracterizar uma profunda insegurança no emprego[41], sempre ameaçada pelo demissões em massa, pelos deslocamentos empresariais ou pela falência em massa das empresas até pouco tempo sólidas.

O sistema de seguridade social foi criado sob a idéia simples de que o trabalhador deve ser protegido contra os principais riscos que o ameaçam na relação de trabalho, quais sejam, o desemprego, a enfermidade e a velhice.             A proteção previdenciária implica na socialização de tais riscos, pelo qual se assegura ao trabalhador, através de diversos mecanismos jurídicos (interrupção do contrato de trabalho, salário-doença, auxílios previdenciários, seguro desemprego e aposentadoria), a manutenção da percepção de seus ganhos, assegurada ou pelo empregador ou pela Previdência, pública ou privada.

Entretanto, a proteção previdenciária é distinta em relação ao grau de inserção do trabalhador no mercado de trabalho formal.

Como aponta o Relatório da Comissão de Especialistas da Comissão Européia[42], a Seguridade Social na Europa tem sofrido processos distintos. De um lado, as prestações familiares e a cobertura de riscos por enfermidade tendem a adquirir um caráter universal, desconectando-se do emprego.  Por outro lado, a evolução do sistema de aposentadoria tende a um fortalecimento do caráter contributivo e, conseqüentemente, da vinculação com o emprego. A primeira evolução permite remediar lacunas de proteção social dos assalariados atípicos. Em contrapartida, a segunda evolução reduz a oportunidade desses trabalhadores se beneficiar de uma aposentadoria completa.

Tais tendências se reproduzem também na América Latina e, em particular, no Brasil, como demonstra a mais recente reforma previdenciária (2003), em que se enfatizou o caráter contributivo do regime de aposentadoria e tornou ainda mais duras, em termos de tempo de serviço, as exigências para que o trabalhador alcance a aposentadoria.

É preciso relembrar a importância crucial da Previdência Social Brasileira para a erradicação da pobreza, especialmente para as regiões mais pobres.[43] Não obstante, recorrentemente se fala, no país, de nova “Reforma da Previdência”, sempre ao gosto do liberalismo econômico, tornando-a superavitária e menos pública, ao seja, no rumo inverso do que seria desejável e que foi claramente traçado pelo legislador constituinte.

Por outro lado, ainda longe estamos de assegurar proteção previdenciária suficiente para boa parte dos trabalhadores, quais sejam aqueles que integram a chamada “economia informal”. Esse tipo de trabalho, normalmente precário e insuficiente para garantir a subsistência digna do trabalhador, não assegura a este nenhum tipo de cobertura previdenciária, deixando todos os riscos por conta do próprio trabalhador. Este tipo de situação pode ser dramático, como no caso de doença profissional ou acidente do trabalho, constituindo-se em um dos mais sérios problemas sociais a serem urgentemente enfrentados pela sociedade brasileira.

No Brasil, segundo dados do PND, mais de 55 milhões de pessoas enfrentam problemas de exclusão social, o representa mais da metade da população economicamente ativa (PEA). As piores condições de trabalho vida recaem sobre a população de raça negra e sobre as mulheres, que são as que menores possibilidades têm para se inserir no mercado de trabalho. Os trabalhadores desses setores encontram-se nos empregos pior remunerados, com menor taxa de proteção social, o que os direciona para o mercado informal.[44]

Segundo Ignacy Sachs, o Brasil sofre de um problema duplo: “há um déficit de empregos novos capazes de absorver os contingentes adicionais que entram no mercado de trabalho; por outro lado uma parcela significativa de ocupações existentes não atende aos critérios básicos de “trabalho decente” da OIT, nem em termos de remuneração, de condições e de relações de trabalho satisfatórias. Em particular, isto diz respeito aos trabalhadores informais, empenhados em estratégias de sobrevivência que não devem ser confundidas com estratégias de desenvolvimento. A transformação gradual das ocupações precárias em oportunidades de trabalho decente e a formalização – mesmo que parcial e gradual – dos trabalhadores e microempreendedores informais são tão importantes quanto a criação de empregos novos.”[45]

Está posta a discussão para que esta transformação das ocupações precárias não signifique um rebaixamento dos patamares de direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores formalizados. Todo o incentivo fiscal, especialmente para pequenas e médias empresas, para a promoção/formalização do emprego pode ser uma boa medida, desde que não implique qualquer retrocesso em relação aos direitos trabalhistas já assegurados aos trabalhadores formais. Em relação aos encargos sociais, há de se ter em conta que, ao contrário do que se propaga nos grandes meios de comunicação de massa[46], “o peso dos encargos sociais no custo de trabalho não é elevado, sobretudo quando comparado com vários países” e que “as propostas de alteração de parte de todo o conjunto de encargos sociais teriam efeito diminuto sobre o já reduzido custo da mão-de-obra no Brasil”.[47]

9. O DIREITO DO CIDADÃO A UMA RENDA MÍNIMA

Na economia capitalista, a única possibilidade do cidadão comum ter acesso ao mercado de bens e serviços é através de sua prévia inserção no mercado de trabalho.[48] Aos desempregados ou os que sequer lograram o primeiro emprego resta uma dupla exclusão: da esfera produtiva e da esfera de consumo. José Iglesias Fernandes aponta, ainda, uma terceira exclusão: como a passagem pelo mercado laboral é requisito indispensável para a obtenção das prestações previdenciárias mais importantes (auxílio-doença, aposentadoria ou salário-desemprego), quem não cumpra um período mínimo de contribuição previdenciária, fica desassistido justamente nos períodos de maior necessidade.

Justifica-se, assim, a criação de mecanismos redistributivos pelos quais todo cidadão, independentemente de sua situação dentro do sistema produtivo, tenha direito a uma renda mínima, que sirva para cobrir suas necessidades básicas e de sua família.[49] Tal renda não se confunde com o salário mínimo, já que este deve contemplar todos os aspectos de uma vida digna e segura – e, inclusive, deve incorporar uma “tendência ao progresso”, através da previsão de reajustes que representem uma elevação gradual do padrão de vida dos trabalhadores.[50]

Esta a base conceitual de todos os programas de renda mínima, como o Bolsa-Família, implementado pelo Governo Brasileiro.

Há certa controvérsia quanto à incondicionalidade de tal auxílio.                 Há partidários de que a renda mínima seja alcançada para todos, sem                 pré-condições; e aos que pretendem que o estabelecimento de “pré-condições mínimas” para a concessão do auxílio.[51] Os primeiros sustentam que a capacidade produtiva de uma sociedade é resultado de todo o saber científico e técnico acumulado por gerações, sendo justo que os frutos do patrimônio comum sirvam ao conjunto dos indivíduos, incondicionalmente. Já os segundos apontam as dificuldades práticas de fixar o valor do benefício: se este fosse muito baixo, haveria o risco de uma dualização da sociedade (entre os empregados e que recebem o auxílio insuficiente) e o desestímulo ao trabalho, além da caráter injusto de uma renda de base que seja paga também para os ricos.

Em função de tais argumentos e, principalmente, pelos altos custos financeiros de implementação dos programas de renda mínima, tem-se adotado o pagamento de auxílios somente nos casos de determinados níveis de insuficiência econômica.

O que parece claro é que não faz mais sentido limitar a concessão do benefício aos que se inseriram previamente no mercado laboral, nem mesmo vincular seu pagamento à comprovação de procura de emprego pelo beneficiário. A escassez do emprego, além da proliferação do trabalho precário e do trabalho informal, tendem a tornar tais exigências em um “beco sem saída”, no qual o beneficiário torna-se prisioneiro da condição quase-impossível de, por conta própria, superar as limitações próprias que justamente ensejaram sua exclusão do mercado laboral formal.

Por outro lado, de todo desejável que tais programas de renda mínima sejam ligados a atividades que incentivem o benefíciário na busca de trabalho e renda de forma que, em um futuro próximo, torne-se desnecessária a continuidade do pagamento do auxílio. Assim, programas que associem a renda mínima com a formação ou o aperfeiçoamento profissional são bons exemplos de propostas de transferência de renda que, ainda que suficientes para garantir uma existência mais digna ao beneficiário, não o induzem a uma situação de dependência da assistência recebida.

10. DUAS DAS MAIS PESADAS DÍVIDAS SOCIAIS BRASILEIRAS: O TRABALHO INFANTIL E O TRABALHO ESCRAVO

Ainda que o último relatório da Organização Internacional do Trabalho, divulgado em maio de 2006, tenha destacado o Brasil pelas ações de combate ao trabalho infantil[52], muito existe a ser feito até a erradicação do trabalho infantil em nosso país.

Há de se superar, antes de tudo, os valores culturais e ideológico que, na sociedade, ainda a fazem tolerar ou subestimar o trabalho infantil[53], tornando-o visível em todos os seus malefícios à infância, para que a própria sociedade passe a combatê-lo. Por outro lado, a existência de programas sociais, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) [54] e o Bolsa-Família[55] representam formas bem-sucedidas de transferência de renda para as famílias mais carentes, que merecem ser aperfeiçoadas e ampliadas como forma reconhecidamente eficiente de combate à exclusão social.

Por fim, a mesma intensa campanha realizada por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil feita em relação ao trabalho infantil deve ser feita quanto ao trabalho escravo. Os quase vinte mil trabalhadores resgatados ao longo dos últimos doze anos pelo Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego demonstram inequivocamente que o Brasil ainda convive com a odiosa prática do trabalho escravo, ocorrida sobretudo nas áreas de expansão da fronteira agrícola, no chamado “arco do desmantamento amazônico”.[56]

Conforme a OIT, Convenção 29, trabalho escravo ou obrigatório designa “todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade”.

No Brasil, o trabalho escravo caracteriza-se pela vinculação do trabalhador a dívidas fraudulentas (referentes à alimentação, transporte e equipamentos de trabalho, contraídas desde que são aliciados – em valores muito superiores aos salários inicialmente acordados), impedidos de sair devido ao isolamento geográfico que as grandes propriedades existentes em plena floresta amazônica impõem (há dezenas ou centenas de quilômetros de distância das vias de acesso ou das cidades mais próximas) ou ameaçados pela presença inibidora de guardas armados que os castigam ou até mesmo os matam caso haja tentativa de fuga.[57]

O Brasil, um dos últimos países a abolir a escravatura no século XIX, não pode mais conviver com a prática do trabalho escravo, o que exige a conscientização da sociedade e a participação ativa das entidades representativas da sociedade civil.

Pode-se concluir acreditando que o trabalho infantil e o trabalho escravo não são apenas resquício do passado. Certamente surgiram em outros modos de produção. Todavia, persistem no atual e são re-alimentados. Para tal afirmativa, recordem-se alguns aprendizados e os ensinamentos de István Mészáros.

Sabe-se que, na história, não existem momentos “neutros”. Avançamos, em termos de regras sociais mais humanas, ou retrocedemos. Não há como deixar a roda da história imóvel.

Os estudos de István Mészáros apontam as dificuldades de superação, hoje e no futuro, de certas características do atual modo de produção, que inclusive tendem a perdurar por mais algum tempo, acaso insuficientemente combatidas. Diz que: “A fragmentação do trabalho não pode ser eliminada pela “socialização da produção” capitalista. Nem pode ser superada – em  vista das estruturas materiais, profundamente arraigadas, da divisão global tradicional do trabalho – durante um longo tempo após a evolução política socialista. É por isso que as mediações materiais necessárias em questão, caracterizadas por uma capacidade vital para promover a redução progressiva do papel restritivo das determinações materiais herdadas, devem ser a estrutura reguladora da vida social durante todo o período histórico de transição. (...) Deste modo, não somente os riscos estão aumentando e as confrontações se agudizando, mas também as possibilidades para um resultado positivo estão postas numa nova perspectiva histórica. Precisamente porque os riscos estão crescendo e tornando-se potencialmente mais explosivos, o repositório de compromissos, que formalmente tem servido tão bem às forças do “consenso político”, está cada vez mais vazio, bloqueando certos caminhos e abrindo outros, enquanto demanda a adoção de novas estratégias”.[58]

No atual marco histórico, o trabalho infantil e o trabalho escravo                são apenas as faces mais visíveis e mais escandalosas do trabalho não digno. Para a sua superação, cada vez mais, é necessária a construção de outras relações sociais.




[1]“La estructura hiperfragmentada de los accesos al actual mercado de trabajo lo hace explosivo e inadministrable en el sentido más genuinamente social del término. Mercado maximamente flexibilizado que para los contextos más empobrecidos, o con poca o nula capacidad de formación, acabe generando un caos, no creativo precisamente, sino destructivo de las instituciones y demoledor de las esperanzas personales (...)” ALONSO, Luis Enrique. “Trabajo y posmodernidad: el empleo débil”, Madrid: Editorial Fundamentos, 2000, p. 104.

[2] Relatório Mundial do Emprego, OIT, 1994.

[3] OLEA, Manuel Alonso. “El trabajo como bien escaso y la reforma de su mercado”. Cuadernos Civitas, Madrid, 1995.

[4] “Na época em que a Declaração dos Direitos Humanos foi concebida, o pleno emprego e a difusão dos benefícios por meio do Estado estavam na ordem do dia da agenda política dos países desenvolvidos.  Meio século depois, os valores subjacentes à transnacionalização dos mercados, como a livre circulação de capitais e a ênfase a ganhos incessantes de produtividade, se converteram em imperativos categóricos e transcenderam os limites da economia, contaminando todas as esferas da vida”. (FARIA, José Eduardo.  “O cinquentenário da Declaração dos Direitos Humanos”, artigo publicado na Estado de São Paulo, 20.07.1998)

[5] “Estimo que se presentan factores que atentan contra la gobernabilidad democrática, como, por ejemplo, que uno de cada dos trabajadores de la región latinoamericana reciba una remuneración que lo sitúa en el umbral de la pobreza. Por otro lado, tampoco ayuda a consolidar la institucionalidad del Estado de Derecho que una creciente mayoría de la población en la edad de trabajar no está cubierta por la legislación laboral”. (ZENDER, Ignacio Basombrío. “Carta Democrática Interamericana. Políticas de Desarrollo y lucha contra la pobreza”)

[6] POCHMANN, Márcio. “O emprego na globalização. A nova divisão internacional do trabalho e os caminhos que o Brasil escolheu” Boitempo Editorial, São Paulo, 2001, p. 80.

[7] POCHMANN, Márcio, ob. cit., p. 81.

[8] OFFE, Clauss “Capitalismo desorganizado: transformações contemporâneas do trabalho e da política”, São Paulo, 1989, p. 322, citado por FARIA, José Eduardo in “Interesse Público versus interesse privado: as antinomias jurídicas na gestão econômica”.

[9] MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. Ed. Fundação Getúlio Vargas, 8. ed., 1980, p. 16. Ainda: “Encerra este direito profunda significação moral que não deve ser esquecida e que vai coincidir, em última análise, com aquele mesmo ideal, de valor permanente e absoluto, de que se fez expressão a Declaração dos Direitos do Homem – ideal falseado pela economia capitalista – o respeito à dignidade do trabalhador. (...) “O salário não é apenas o preço da força de trabalho: é o meio de subsistência de um ser humano, a quem a sociedade não pode negar o direito a uma existência digna” (idem). Do mesmo sentido, Francisco Rossal de Araújo; “O Direito do Trabalho também pode ser visto sob o prisma da dignidade do ser humano. Na sua origem está a reação de que o trabalho humano possa ser juridicamente tratado como mera mercadoria” (ARAÚJO, Francisco Rossal de. “O Direito do Trabalho e o ser Humano” in Anais do XII Encontro Regional da AMATRA RS, HS Editora, Porto Alegre: 1998, p. 14.

[10] “La expresión “huida del Derecho del Trabajo” ha hecho fortuna. Viene a significar la utilización preferente de figuras contratuales no laborales para definir determinadas prestaciones de servicio y correlativamente el éxodo hacia formas jurídicas típicamente civiles o mercantiles, en supuestos de descentralización productiva y contratación externa de servicios profisionales, que se amplía también a la prestación de determinados trabajos atípicos”. (BAYLOS, Antonio. “La “huida” del Derecho del Trabajo; Tendencias y límites de la deslaboralización” in “El trabajo ante el cambio del siglo: un tratamieto multidisciplinar”. ALARCON, Manuel Ramón y Ma. del Mar Mirón. (coords.) Barcelona: Marcial Pons, 2000, p. 35.

[11] Economia informal como sendo “o conjunto de atividades econômicas que o estado de necessidade social ou a busca de lucros ilícitos leva a que sejam realizadas informalmente, de modo que não são detectadas, nem medidas, nem consideradas nas condições nacionais” PRADO, Ney. “Economia informal e o direito no Brasil”. Editora LTr, São Paulo: 1991, p. 26.

[12] “las necesidades no satisfechas en la sociedad industrial aparecen no por la insuficiencia de producción, sino por el tipo de producción para el deseo, o lo que es lo mismo, la necesidad como fenómeno social no tiene validez económica si no presenta la forma de un deseo solvente individual monetarizable; quedan así desasistidas todas aquellas necesidades que, por diferentes motivos históricos, escapan a la rentabilidad capitalista, marcando con ello los límites de su eficiencia asignativa en la medida que el mercado únicamente conoce al homo economicus – que sólo tiene entidad de comprador, productor o vendedor de mercancías – y desconoce al hombre en cuanto ser social que se mantiene y reproduce al margen de la mercancía. (ALONSO, Luis Enrique, idem, p. 43).

[13] O chamado “constitucionalismo social” inicia pela Constituição da Suiça (1896) e pela Constituição do México (1917), sendo esta a primeira que “arma um quadro significativo dos direitos sociais do trabalhador, muitos dos quais foram repetidos nas Cartas Magnas de alguns países latino-americanos.” (SÜSSEKIND, Arnaldo. Direito Constitucional do Trabalho. Editora Renovar, 3. ed., Rio de Janeiro: 2004, p. 13).

[14] SÜSSEKIND, Arnaldo. ob. cit., p. 167.

[15] A esse respeito, VARGAS, Luiz Alberto. Um novo paradigma para a interpretação constitucional da relação de trabalho”.in “Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho”, Coordenador Francisco Rossal de Araújo, ed. Cetra-LTr, São Paulo: 2006.

[16] Conforme José Afonso da Silva, a doutrina mais conseqüente reconhece nos direitos sociais “a natureza de direitos fundamentais, ao lado dos direitos individuais, políticos e do direito à nacionalidade. São direitos fundamentos do homem-social.” (SILVA, José Afonso da. “Aplicabilidade das normas constitucionais”. Malheiros Editores, 4. ed., São Paulo: 2000, p. 151)

[17] “El derecho constitucional al trabajo proyecta su eficacia hacia un doble destinatario: los poderes públicos, como garantes de una legislación orientada a su pleno desarrollo y fiscalizador de los posibles

incumplimientos y el empresario, que si bien no puede ser compelido a la asignación directa de un puesto de trabajo en la fase precontratual, una vez perfeccionado el contrato ha de abstenerse de cualquer actuación contraria al derecho comentado”. (MARRERO, Alberto Guanche. “El derecho del trabajador a la ocupación efectiva”. Editorial Civitas, Madrid: 1993, p. 25).

[18] A idéia de “contrato social da modernidade” como sendo “a grande narrativa em que se funda a obrigaçäo política moderna” está em SANTOS, Boaventura de Souza. REINVENTAR A DEMOCRACIA: ENTRE O PRÉ-CONTRATUALISMO E O PÓS-CONTRATUALISMO¨ Maria Celia Paoli (org.), 1998, Coleçäo Zero à Esquerda. Editora Vozes.

[19] Como o emprego é a ponte entre o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e as oportunidades de desenvolvimento humano, a redução sustentável da pobreza não é possível sem crescimento econômico rápido e sustentado. Dois canais básicos ligam a redução da pobreza ao crescimento. São eles : a) o canal das prestações sociais, ou seja, recursos gerados pelo crescimento (por exemplo, impostos) que podem potencialmente ser usados pela sociedade para prestar serviços aos pobres; b) o canal da renda pessoal, ou seja, o crescimento da economia através do emprego que potencialmente se traduz em rendimentos pessoais mais elevados entre os pobres (Relatório de Desenvolvimento Humano de 2003 da África do Sul p. 6, citado em SACHS, Ignacy, “Trabalho decente: Ponte entre o econômico e o social”, disponível no site da OIT, www.ilo.org)

[20] “Sem dúvida, a volta ao crescimento acelerado é uma condição necessária para a criação de oportunidades de trabalho decente. Porém os exemplos da China e a India, onde o coeficiente de elasticidade de emprego baixou para apenas 0,1, mostra que não podemos prescindir de políticas públicas para aumentar a densidade em empregos da trajetória de crescimento econômico, sob pena de cairmos na armadilha de « jobless growth » ou mesmo « job loss growth », ou seja, crescimento sem emprego ou crescimento destruidor de empregos.” (SACHS, Ignacy, ob. cit.)

[21] “Não é possível esperar que somente o crescimento promova o emprego para aqueles que mais necessitam e reduza a pobreza extrema na região. É necessário incorporar explicitamente o objetivo de geração de trabalho decente nas estratégias nacionais de desenvolvimento”, incluindo a geração de políticas trabalhistas específicas” (Declaração do Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, na abertura da XVI Reunião Regional Americana da Organização Internacional do Trabalho, Brasília: maio, 2006).

[22] ALONSO, Luis Enrique. “Trabajo y posmodernidad: el empleo débil”, Madrid, Editorial Fundamentos, 2000, p. 40

[23] Ao assim intervir no mercado de trabalho, o Estado, no dizer de Márcio Pochmann, transforma-se em um “agente de socialização de renda”, o que nada mais é do que a redistribuição dos fundos sociais, formados a partir das cotizações dos empregadores e dos empregados e ainda das receitas provenientes dos tributos POCHMANN, Márcio. “Políticas do Trabalho e de Garantia de Renda no Capitalismo em Mudança”.LTr, São Paulo: 1995, p. 30

[24] “O internacionalismo, outrora inventado pelos líderes operários social-democratas para fazer frente aos avanços capitalistas mudou desde há muito tempo de campo. (...) “Quarenta e cinco marcos à hora pelo trabalho especializado na Alemanha: É demasiado caro; os britânicos trabalham por menos da metade e os checos por um décimo disso” (MARTIN, Hans-Peter y HARALD, Schumann. A Armadilha da Globalizaçäo. O assalto à democracia e ao bem-estar social”, Terramar, Lisboa: 1998)

[25] Conforme ANTONIO BAYLOS, “a flexibilização dos direitos trabalhistas na Europa não causou benefícios, nem aumentou o nível de emprego, mas apenas precarização. Para o sistema espanhol, a desregulamentação foi um equívoco” (entrevista a Informativo Anamatra, ano VIII, nº 54, outubro/2004)

[26] “En resumidas cuentas, es importante subrayar que no hay gran evidencia que sustente la postura hegemónica de que la reducción de la protección social y/o el aumento de las facilidades de despido y contratación temporal hayan disminuido significativamente el desempleo, al menos en las cantidades que permita resolver la enorme problemática del desempleo que los países europeos presentan. De ahí que se requiera el desarrollo de otras políticas públicas cuyo impacto en reducir el desempleo sea mayor y más efectivo que las ya probadas sin crear a la vez el coste social que aquellas políticas hoy están creando, tales como la polarización social y la pobreza como fenómeno de masas”. (NAVARRO, Vicenç. “Neoliberalismo y Estado del bienetar”. Ariel, Barcelona: 1997, p 43)

[27] POCHMANN, Márcio. O Trabalho sob Fogo Cruzado. Editora Contexto, São Paulo: 2000, p. 108.

[28] POCHMANN, Márcio. ob. cit., p. 110.

[29] O trabalho decente é o ponto de convergência dos quatro objetivos estratégicos da OIT, ou seja, a promoção dos direitos fundamentais no trabalho; o emprego; a proteção social e o diálogo social, tornando-se o norte que deve orientar as decisões da organização e definir o conteúdo de suas ações internacionais nos próximos anos. TRABALHO DECENTE. Relatório do Diretor Geral da OIT à 87ª Conferência Internacional do Trabalho, Genebra, junho, 1999.

[30] SEBGEBERGER, Philippe Egger Werner. Problemas y políticas del trabajo decente. Boletim de lª Organización Internacional del Trabajo, nº 151, 2001.

[31] SACHS, Ignacy, ob. cit.

[32] Os direitos sociais também são chamados direitos prestacionais e são filhos do século XX. Tornam o Estado devedor dos indivíduos relativamente a ações concretas, visando garantir um mínimo de igualdade entre os cidadãos e o bem estar social. São direitos que se efetivam “através” ou “por meio” do Estado e, por isso, sofrem a objeção do pensamento (neo) liberal, tradicionalmente contrário à intervenção do Estado. Por isso, a questão da efetividade dos direitos sociais é tema candente e de urgência.

[33] A esse respeito, RODRIGUEZ, Américo Plá. “Princípios do Direito do Trabalho”. São Paulo: LTr,

[34] “O desemprego influencia diretamente o nível salarial dos empregados, como aponta Márcio Pochmann: “No caso de livre funcionamento do mercado de trabalho, o processo de determinação do salário torna-se dependente diretamente do grau de escassez e de abundância da força de trabalho. As empresas dificilmente possuem uma estrutura previamente definida de cargos e salários estáveis, o que significa dizer que o rendimento assalariado sofre a influência direta da oferta da mão-de-obra no mercado de trabalho”. (POCHMANN, Márcio. “Políticas do Trabalho e de Garantia de Renda no Capitalismo em Mudança”. São Paulo: LTr, 1995, p. 25)

[35] SUPIOT, Alan. “Crítica del derecho del trabalho”, Ministério de Trabajo y Asuntos Sociales, Madrid: 1996, p.93.

[36] “Nacido de la necesidad de garantizar la seguridad del trabajador, su seguridad física en la empresa, el derecho del trabajo debíaender naturalmente a garantizar la seguridad de los ingresos del trabajador. (...) Esta garantía de los ingresos del trabajador se desarrolla en dos planos diferentes: por una parte, el de los ingresos del trabajo y, por otra, el de los ingresos de sustitución, que permiten al trabajador subsistir cuando no puede trabajar” (SUPIOT, Alan. ob, cit. pp. 96-98)

[37] RICARDO. “Principles of Political Economy and Taxation” citado em SUPIOT, ob. cit., p. 99.

[38] “La vieja idea del salario justo, que defiendem los sindicatos, no puede acomodarse a una situación em que los trabajadores menos pagados no tengan su parte del enriquecimiento general de la nación.(...)                Se aprecia aquí la dinámica de la idea de seguridad por medio del trabajo, (..) que ha conducido a un objetivo de garantía económica de “participación en el desarrollo económico de la nación”, conforme o Código de trabajo francés, art. L, 141-2 y 141-4”. (SUPIOT, Alan. ob. cit., pp. 100-101).

[39] MARTIN, Hans-Peter y HARALD, Schumann. ¨A Armadilha da Globalizaçäo. O assalto à democracia e ao bem-estar social¨, Terramar, Lisboa: 1998, p. 113.

[40] BECK, Ulrich. “La sociedad del riesgo”. Paidós, Barcelona: 1998, p. 163.

[41] O conceito em MATTOSO, Jorge. A desordem do trabalho. 1995. Scritta, Säo Paulo. A esse respeito:           A insegurança no emprego se centra na introdução, em praticamente todos os países avançados, de facilidades para as demissões. Assim, em um processo de aproximação da legislação comunitária, se extinguiu a autorização administrativa para demissões individuais e se reduziram consideravelmente as possibilidades de controle judicial sobre os motivos dos empregadores para realizar as demissões. Como se sabe, a proteção contra a despedida imotivada é uma das peças-chave do sistema protetivo, uma vez que a instabilidade no emprego (e o risco de perder o emprego por mero exercício da vontade patronal) torna o empregado bastante mais vulnerável em sua relação com o empregador. Ademais, passou-se a admitir a contratação a título precário (eventuais ou temporais), passando esse coletivo um número percentual expressivo da massa assalariada. (VARGAS, Luiz Alberto de. “Panorama da precarizaçäo laboral”, Revista do TRT 4ª Região, Porto Alegre: dezembro/2005).

[42] p. SUPIOT, Alan. “Trabajo y Empleo.Transformaciones del trabajo y futuro de Derecho del trabajo” – Informe para la Comisón Europea”,Valencia: 1999, Tirant to blanch, p. 221.

[43] Até 1988, data da promulgação da Constituição Federal, que reconheceu inúmeros direitos previdenciários aos mais carentes (em especial a garantia de que nenhum benefício de prestação continuada tenha valor inferior ao salário mínimo), majoritária parcela dos trabalhadores rurais recebia algo em torno de 50% do salário mínimo em seus benefícios. Tal distorção foi corrigida, ao menos em parte, graças à uniformidade dos sistemas urbano-rural na Constituição de 1988. (COSTA, José Ricardo Caetano. “Previdência e neoliberalismo”, Livraria do Advogado, Porto Alegre: 2001, p.60)

[44] Em 2001, enquanto a proporção de homens ocupados no setor informal era de 51%, entre as mulheres o índice era 7,2% superior. Os dados revelam ainda que uma em cada três mulheres brasileiras não recebe remuneração ou desempenha trabalho doméstico. No caso das empregadas domésticas, apenas uma em cada quatro tem carteira de trabalho assinada. Já entre os negros, a taxa de desemprego atingiu 10,6% em 2001, superando a dos brancos em 2,5%. No caso das mulheres negras, 13,8% estavam desempregadas no mesmo ano. Entre as mulheres negras, 23,9% trabalham no serviço doméstico e 41,9% em ocupações sem remuneração. Com relação à população com nível superior, o mercado de trabalho tende a valorizar mais os homens do que as mulheres, com exceção dos empregos “tipicamente femininos”, como professoras de educação básica e enfermeiras. Os dados são da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (Pnad) do IBGE, 2001.

[45] SACHS, Ignacy, ob. cit.

[46] Estudo realizado pelo Prof. Anselmo Santos, do CESIT da Unicamp, demonstra que, utilizada a metodologia correta, os encargos sociais representam em torno de 23% dos rendimentos monetários do trabalhador – e não 100%, como se afirma comumente na imprensa. (SANTOS, Anselmo Luis dos. “Encargos sociais e custo do trabalho no Brasil”, Cadernos do CESIT, Unicamp, Campinas: 1995.

[47] POCHMANN, Márcio. ob. cit., p. 175-7.

[48] “Quien no consiga vender su fuerza de trabalho, convertirse em persona mercancía, se convertirá en persona marginación”. (FERNÁNDEZ, José Iglesias. “El derecho ciudadano a la renta básica. Economía crítica del bienestar social”. Los libros de la catarata. Madrid: 1998, p. 173)

[49] “Una renta, por ser un derecho ciudadano, no tiene por que estar legitimada por el “derecho al trabajo”, ni por los derechos emanados de la propiedad. Porque seguir pensando en la vuelta al pleno empleo como medio de asegurar el bienestar de los ciudadanos, como hacen liberales y keynesianos es “continuar argumentando sobre el esquema de las sociedades industriales: los primeros apelas al productivismo mientras que los segundos insisten en el “trabajismo”. Ni unos ni otros tienen en cuenta las nuevas condiciones creadas por las mutaciones técnicas del sistema productivo” (...) “...ha llegado el momento de dejar de identificar responsabilidad social y ciudadana con el hecho de tener un trabajo asalariado” (FERNÁNDEZ, José Iglesias. ob.cit., p. 183)

[50] Teoricamente, o aumento real dos salários, acima da inflação de determinado período, representa a justa distribuição da produtividade que deve beneficiar a ambos os parceiros da relação laboral. Outra faceta da mesma luta pela distribuição dos ganhos de produtividade é a proposta de diminuição da jornada de trabalho sem redução salarial, o que implica uma elevação do valor do salário-hora pago. A esse respeito, RIECHMANN, Jorge. “Entre el reino de la necesidad y la libertad: los conflictos en torno al tiempo de trabajo” in RIECHMANN, Jorge y RECIO, Albert. “Quien parte y reparte... El debate sobre la reducción del tiempo de trabajo” Icaria, 2 ed, Barcelona: 1999.

[51] EUZEBY, Chantal. “Uma revolução tranqüila do trabalho” in “Le Monde diplomatique, Caderno de Debates”, setembro/2000, p. 28.

[52] De acordo com a organização, o Brasil tinha em 1992 um total de 7,4 milhões de crianças de cinco a 17 anos que trabalhavam. Em 2004, esse número havia caído para 4,8 de jovens.

[53] O trabalho infantil “é tolerado por parcela significativa da sociedade pelos mitos que ele enseja – “formativo”, “educativo”, “prepara a pessoa para o futuro”; pela pouca densidade da educação escolar obrigatória de qualidade ofertada pelo poderes públicos; além da inexistência de uma rede de programas sociais complementares à educação escolar, tão fundamentais ao desenvolvimento da infância. (...). A sociedade influenciada por estes motivos, associa o “não-trabalho” à “marginalidade” e à “delinqüência”, corroborando com a idéia de que o trabalho é o formador por excelência das crianças e adolescentes das camadas populares. (“A CUT contra o trabalho infantil” 1997).

[54] O PETI destina-se às famílias com filhos na faixa etária de 7 a 14 anos, submetidos a trabalhos caracterizados como perigosos, insalubres, penosos ou degradantes nas zonas urbana e rural. (...) Um dos instrumentos do Programa é a Bolsa Criança Cidadã, concedida mensalmente às famílias com crianças e adolescentes de 7 a 14 anos que se comprometem a retirá-los do trabalho e mantê-los na escola. (...) Ao oferecer a Bolsa Criança Cidadã, o Programa objetiva criar condições mínimas para que a família possa promover suas necessidades básicas e complementar sua renda, sem depender do trabalho da criança e do adolescente.(...) A concessão e a manutenção mensal da Bolsa Criança Cidadã às famílias está condicionada à freqüência da criança e do adolescente no ensino fundamental e nas atividades sócio-educativas oferecidas pela Jornada Ampliada, bem como ao abandono da atividade laboral. O Programa busca mais do que o acesso, a permanência e o sucesso escolar da criança e do adolescente. Nesse sentido, incentiva um segundo turno de atividades – a Jornada Ampliada, pelo qual as unidades escolares ou de apoio, reforçadas com recursos humanos e materiais, asseguram a alimentação, a orientação nos estudos, o esporte e o lazer. (MPAS. Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PETI. Manual de Operação)

[55] O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades que beneficia famílias pobres (com renda mensal por pessoa de R$ 60,01 a R$ 120,00) e extremamente pobres (com renda mensal por pessoal de até R$ 60,00). site do Ministério do Desenvolvimento Social – http://www.mds.gov.br/

[56] AUDI, Patrícia. “Escravidão não abolida” em VELLOSO, Gabriel e FAVA, Marcos Neves, “Trabalho Escravo contemporâneo - o desafio de superar a negação”. LTr-ANAMATRA, São Paulo: 2006, p.75.

[57] ob. cit., p. 77.

[58] MÉSZÁROS, István. “Para Além do Capital”, Boitempo, São Paulo: 2002, p.1.062 e 1063.



SAÚDE e DIGNIDADE

Rosâne Marli Silveira Assmann

Juíza do Trabalho – RS


SUMÁRIO

1. Direito à Saúde

2. Efetivação do Direito à Saúde

3. O Trabalhador na Área da Saúde

4. Referências


1. DIREITO À SAÚDE

Em todos os tempos, preocupou-se o homem com a sua saúde. Quando alguém espirra, há quem diga “Saúde!”. Nas festas de Ano Novo e em celebrações de aniversário sempre desejamos saúde. Inicialmente, os procedimentos para manutenção da saúde possuíam algo de mágico e estavam a cargo de curandeiros, feiticeiros e assemelhados. Aos poucos, os procedimentos passaram a ser exercidos por quem houvesse estudado os fundamentos da Medicina. No século passado, descobertas de tratamentos, remédios e prevenção prolongaram o tempo médio de expectativa de vida.

No Brasil, a Constituição de 1988, no art. 6º, no capítulo dos direitos sociais, estabeleceu o direito à saúde. No art. 196, determinou que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Os direitos sociais são também direitos fundamentais. Consoante Canotilho, citado por Zélia Luiza Pierdoná no texto “O direito previdenciário como direito fundamental” in Revista de Direito Social, nº 6:

“...Direitos do homem são direitos válidos para todos os povos e em todos os tempos (dimensão jusnaturalista-universalista); direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu caráter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta. (grifos do autor). (.....) Os direitos a prestações significam, em sentido estrito, direito do particular a obter algo através do Estado (saúde, educação, segurança social).”

O reconhecimento e a busca de efetivação dos direitos humanos e,              após, dos direitos fundamentais e sociais representa também a evolução da humanidade ao longo da História. O sentido do respeito à vida humana e sua dignidade decorre de incansável luta de pensadores, religiosos, políticos, entre outros, para que o ser humano evoluísse da barbárie ao conceito de solidariedade. Ressalta-se, porém que a evolução não ocorreu por igual em todos os povos e, em muitos, permaneceu apenas formalmente. Carlos Alberto Cavalheiro (“Estado Democrático de Direito – uma utopia para além do Estado de Direito” in Revista de Direito Social, nº 5), em estudo referente ao Estado de Direito, consolidado no modelo de Estado Liberal, assim se expressou:

“Este referencial de Estado possui núcleos distintos e significativos.             Um núcleo moral que equivale a uma afirmação de direitos e valores correspondentes à natureza humana, ou seja, que dizem respeito à dignidade e a liberdade de o homem buscar a sua auto-realização (que visavam a assegurar a mobilidade social à burguesia emergente).                     A um núcleo político, correspondem os direitos relacionados a participação política, eleição, sufrágio, onde deve prevalecer o consentimento individual, a representação, a existência de uma Constituição escrita e a prevalência da idéia da soberania popular e um núcleo econômico, por meio do qual se busca assegurar a autodeterminação individual, a propriedade privada e o livre mercado (no qual a competição é o elemento regulador).”

Já quanto ao Estado Democrático de Direito, afirma que, nesse, “a ordem jurídica tem uma função de promoção de valores coletivos, onde a lei aparece com um instrumento de transformação da realidade social”. Afirma que “um Estado será tanto mais ou menos democrático quanto forem mais ou menos assegurados formalmente e realizados materialmente os Direitos Humanos e Fundamentais.”

Assim, a efetivação dos direitos, entre eles o direito à saúde, constitui um dos parâmetros para análise do Estado Democrático de Direito. Não só isso, constitui também índice de avaliação do desenvolvimento de um povo, bem como de sua postura ante o Estado.

2. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE

A efetivação do direito à saúde constitui necessidade premente porquanto inerente ao direito à vida e substrato da dignidade humana. Não há falar em busca de outros direitos enquanto a vida estiver ameaçada pela doença ou enquanto a dor obstar o próprio raciocínio, impossibilitar a prestação de trabalho e o progresso da pessoa. Celso Spitzcovsky no texto O direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de saúde (in Jus Navigandi) assim explicita a relação entre direito à saúde e dignidade humana:

“Dessa forma, ao prescrever o direito à vida como direito fundamental, quis nossa Constituição garantir, na verdade, muito mais, pois pouca importância terá ela se não vier preservada de maneira digna.

Em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída ao Estado e à sociedade de realização de ações integradas para a implementação da seguridade social (art. 194), destinada a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse contexto, estão incluídas as ações no campo da saúde, realizadas mediante políticas sociais e econômicas que objetivem a redução dos riscos de doença e de outros agravos, garantindo-se o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).”

De acordo com o art. 198 da CF/88, as verbas para efetivação do direito à saúde contam, entre outros, com recursos provenientes da União, na forma definida em Lei Complementar e recursos dos Estados e Distrito Federal referente a percentuais de impostos (art. 155) instituídos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação, propriedade de veículos automotores; imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (art. 157) deduzida as parcelas transferidas aos municípios. Também dos impostos destinados aos municípios, tais como propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos de bens, serviços de qualquer natureza e a sua parcela no imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, são obtidos recursos. Além desses, foi criada contribuição específica, denominada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Tendo em conta, assim, a ampla gama das fontes de custeio, o orçamento da saúde é considerável.

Todavia, a realidade apresenta quadro de carência de recursos tanto para atendimento médico ambulatorial quanto para internações, tais como longo prazo para consultas e exames pelo Sistema Único de Saúde, a falta de remédios, a ausência de vaga em hospitais, o absurdo de o médico ter que escolher quem será internado na Unidade de Terapia Intensiva e quem terá que aguardar mais um pouco porque não há vagas suficientes. Questiona-se, portanto, por que motivo tais valores não chegam para atendimento ao destinatário final, ou seja, o cidadão dele necessitado? O que ocorre no longo caminho entre o órgão arrecadador e o serviço de saúde enseja reflexões de natureza sociológica, jurídica, política e ética.

Contudo, o horror do fato de o recurso não chegar no volume arrecadado é superado pela passividade com que aceitamos tal fato e “lavamos as mãos” ante qualquer possibilidade de alterar essa realidade. Diante da notícia de alguém necessitado de tratamento especial, mobilizam-se os meios de comunicação e a sociedade para angariar recursos. Porém, as inúmeras pessoas que necessitam de consultas com médicos especialistas para doenças não tão gravíssimas, mas igualmente carentes de tratamento, constituem a massa que espera e, esperando, vê a doença se agravar.

O sentimento de impotência do qual somos acometidos pode paralisar nossa ação. Na expressão de Vera da Silva Telles (Direitos sociais: Afinal, do que se trata? in Revista de Direito Social, nº 9):

“Suspeito no entanto que as idéias de perda e impotência montam uma armadilha que trava o pensamento por mantê-lo encerrado nos termos como as coisas vêm se armando à nossa volta, como o mundo vem se ordenando. (....). Em outros termos, ao se fixar nas evidências de perda e impotência dos direitos sociais, há o risco de demissão do pensamento, para não dizer da ação, por conta de uma espécie de aprisionamento no próprio presente, sem abertura para um campo de possíveis. E se assim for, uma discussão sobre os direitos sociais não poderia mesmo ir além da justa indignação contra a miséria do mundo ou então a repetição do discurso sociológico que explica a ordem de suas causalidades e determinações.”

Quanto à efetivação do direito à saúde, urge expor nossa indignação e exigir o cumprimento da Carta Magna para que seja possibilitado o efetivo atendimento médico, com disponibilização do tratamento adequado existente e fornecimento dos medicamentos. Não há qualquer justificativa para o não atendimento desse direito porquanto quase todas as demais obrigações dos entes públicos podem esperar, exceto o tratamento médico ou remédios de quem deles necessita para viver dignamente ou manter a sua vida.

3. O TRABALHADOR NA ÁREA DA SAÚDE

Além do cidadão que necessita atendimento, a ausência do efetivo cumprimento das disposições legais afeta o trabalhador na área da saúde.             O sofrimento desse diante do inadimplemento ou atraso dos salários, dos vínculos duplos ou triplos para melhorar o orçamento familiar, permanece invisível à mídia, aos agentes políticos, à sociedade. Somente são vistos quando desencadeiam uma greve. Porém, tal visibilidade se esfumaça em soluções paliativas e momentâneas.

Quando então recorrem à Justiça do Trabalho para postular o que lhes é devido, alcançam êxito na sentença cognitiva. Mas e a execução? Poderá o juiz penhorar valores já escassos e insuficientes para as necessidades normais de hospitais e sociedades mantenedoras? A lei autoriza, e a consciência hesita. Equipamentos, por vezes sucateados, serão enviados a leilão judicial sem que o débito seja integralmente pago.

Esses trabalhadores precisam atender a quem sofre com boa vontade e dedicação, porém estarão também preocupados com as suas contas a pagar, com a alimentação de seus filhos, com a própria saúde, abalada pelas jornadas extraordinárias e normalmente duplo vínculo de emprego. Já fizeram e fazem a sua parte para não deixar o sistema de saúde nacional ingressar no caos completo. Incumbe, portanto, a todos nós fazer a nossa parte buscando e exigindo soluções, seja através de debate, de ações civis públicas, de pressão política, de decisões. A solução quanto aos hospitais não pode continuar dependente apenas da criatividade de seus administradores e de empréstimos efetuados. Se o direito à saúde é inerente ao direito à vida e substrato da dignidade humana, também a dignidade do trabalhador é essencial.

A atualização dos valores pagos pelo SUS e o repasse integral da CPMF para a saúde impõem-se como necessidades para atendimento do direito à saúde do cidadão e do direito à dignidade do trabalhador na área de saúde. Se algum desvio há, inclusive por parte dos prestadores de serviços, deve ser fiscalizado e corrigido. Não é possível, no entanto, que a população e os trabalhadores sejam penalizados pela omissão do poder estatal.

Finalizando, queremos deixar a lição de Bobbio, citado por João Bernardo dos Santos Sobrinho no texto “Deveres do Estado e as garantias dos direitos fundamentais” in Revista de Direito Social, nº 9:

.... que o problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não era mais o de fundamentá-los, e sim, o de protegê-los. Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico, e num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mais sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados.

Desejamos, assim, efetiva “saúde ao sistema de saúde brasileiro”!

4. REFERÊNCIAS

CAVALHEIRO, Carlos Alberto. Estado Democrático de Direito – uma utopia para além do Estado de Direito. in Revista de Direito Social. Porto Alegre: NOTADEZ, 2002. nº 5, p. 11-24.

HUMENHUK, Hewerstton. O Direito à Saúde no Brasil e a Teoria dos Direitos Fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, nº 227, 20.02.2004. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4839>. Acesso em: 21.02.2007.

PIERDONÁ, Zélia Luiza. O Direito Previdenciário como Direito Fundamental. in Revista de Direito Social. Porto Alegre: NOTADEZ, 2002. nº 6, p. 38-51.

SANTOS SOBRINHO, João Bernardo. Deveres do Estado e as Garantias dos Direitos Fundamentais. in Revista de Direito Social. Porto Alegre: NOTADEZ, 2003. nº 9, p. 31-41.

SPITZCOVSKY, Celso. O Direito à Vida e as Obrigações do Estado em Matéria de Saúde. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, nº 1053, 20.05.2006. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8382>. Acesso em: 21.02.2007.

TELLES, Vera da Silva. Direitos sociais: Afinal, do que se trata? in Revista de Direito Social. Porto Alegre: NOTADEZ, 2003. nº 9, p. 11-22.



 

O DIREITO DE GREVE

 

 

Silvionei do Carmo

Juiz do Trabalho – RS

 

SUMÁRIO

1. Introdução

2. Breve Histórico

3. Natureza Jurídica e Fundamentos

4. Greve de Ocupação

5. Interdito Proibitório

5.1. Competência Jurisdicional

5.2. Natureza Jurídica e Aplicação

6. Considerações Finais

7. Referências

 

1. INTRODUÇÃO

A dimensão do direito de greve em nosso ordenamento jurídico e as implicações de seu exercício em direitos fundamentais de outrem tem sido objeto de discussões no meio jurídico, quer em obras doutrinárias, quer em decisões judiciais.

A partir de um breve estudo da evolução histórica do instituto da greve no Brasil, desde a primeira Constituição da República até a Carta Magna vigente, com ênfase nos momentos históricos em que a repressão aos movimentos reivindicatórios dos trabalhadores foi mais acentuada, procura-se, neste trabalho, analisar a natureza jurídica e os fundamentos da greve, bem como as modalidades de greves, em especial a greve de ocupação.

No exame da natureza jurídica, destaca-se a abordagem crítica das concepções consagradas na doutrina brasileira em face do ordenamento constitucional vigente no país, buscando-se abstrair um conceito que melhor reflita a verdadeira dimensão constitucional do direito de greve.

Em seqüência, o trabalho direciona-se ao estudo da ação de interdito proibitório, notadamente no que respeita à competência jurisdicional para processá-la e julgá-la, sua natureza jurídica e aplicabilidade. A definição da competência jurisdicional é analisada à luz das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, colacionando-se posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema.

Com respeito à aplicabilidade da ação de interdito proibitório, procura-se examinar a viabilidade da utilização dessa espécie de ação na defesa da posse porventura ameaçada por conta de movimentos grevistas, dando-se ênfase aos objetivos dos trabalhadores grevistas, os meios adotados para alcançá-los e as implicações nos direitos dos empregadores e de terceiros.

O estudo de um dos mais fortes instrumentos de reivindicação dos trabalhadores assume relevância na atual conjuntura econômica e social do Brasil, mormente em vista da crise por que está passando o mundo do trabalho, com perdas salariais, desemprego, informalidade, tentativas de supressão de direitos sociais consagrados na Constituição, fechamentos de empresas e, por conseqüência, supressão de postos de trabalho, entre outros problemas que afetam a vida dos trabalhadores.

A contribuição que se espera deste trabalho, pela sua natureza e limitação, é auxiliar na compreensão do instituto da greve e da ação de interdito proibitório, com destaque para a dimensão constitucional do exercício do direito de greve e a competência jurisdicional para processar e julgar os interditos proibitórios, para que, aguçados pelos questionados aqui lançados, os operadores do direito e, por que não, os atores envolvidos nos conflitos sociais no meio dos quais eclodem as greves, busquem melhores formas de solucionar os conflitos e alcançar a paz social.

2. BREVE HISTÓRICO

A compreensão do instituto da greve exige um estudo, ainda que breve, das raízes históricas dos movimentos reivindicatórios dos trabalhadores. Em que pese o estágio atual de evolução do Direito do Trabalho, cumpre referir, de início, que até bem pouco tempo não era permitido aos trabalhadores promover quaisquer movimentos de reivindicação, quanto menos a paralisação organizada e coletiva das atividades. A greve, inclusive, chegou a ser considerada um delito.

No Brasil, o ordenamento jurídico tratou, inicialmente, a greve como delito, ainda que fosse pacífica, conforme o Código Penal de 1890. Pouco tempo depois, no entanto, nos termos do Decreto nº 1.162, de 12 de dezembro de 1890, passou a ser considerado delito apenas a violência na greve. Referido decreto é considerado pela doutrina como o primeiro passo rumo à aceitação do direito de greve[1].

A evolução do direito de greve de fato se materializou, ainda que em passos lentos, acompanhada de alguns retrocessos. A primeira Constituição da República (1891)[2], assim como aquela que a sucedeu (1934)[3] silenciou sobre o direito de greve. A greve, portanto, nesse período, era tida como um simples fato de natureza social, sendo tolerada pelo Estado.

O Decreto-lei nº 21.296/32, no entanto, voltou a prever punição para os grevistas, desta feita com a dispensa do emprego, bem como as associações profissionais, na pessoa de seus dirigentes. Aos estrangeiros a pena reservada era a expulsão do país. Em seguida, outro retrocesso: a Lei nº 38, de 4.04.1935 (Lei de Segurança Nacional), novamente tipificou a greve como um delito[4]. Na mesma linha, a Constituição outorgada pelo governo de Getúlio Vargas em 1937 considerou a greve e o lock-out “recursos anti-sociais nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional” (art. 139)[5]. O Decreto-lei nº 431/38, qualificou como crime induzir empregados e empregadores à cessação do trabalho. Em 1939, o Decreto-lei nº 1327, que criou a Justiça do Trabalho, igualmente previu sérias punições aos trabalhadores que resolvessem, sem autorização do Tribunal, paralisar as atividades[6]. A Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, nos termos dos arts. 723 a 725, andou na mesma linha, punindo aqueles que ousassem participar de greve.

A Constituição democrática de 1946 reconheceu o direito de greve, remetendo o seu exercício à regulamentação da lei (art. 158)[7]. O Decreto-lei nº 9.070, de março de 1946, destinado a regulamentar o exercício do direito de greve, em realidade, proibia o exercício do direito, tamanhas as restrições e penalidades nele contempladas. Conforme esclarece José Carlos Arouca[8], referido decreto:

“Distinguia a atividade econômica em fundamental e acessória.                   Na primeira situação, impunha a notificação prévia do órgão local do Ministério do Trabalho, que, por sua vez, promoveria a mediação.              Não sendo atingida a conciliação dentro de dez dias, o processo administrativo seria remetido à Justiça do Trabalho para decidir no prazo de vinte dias úteis. Somente depois de ajuizado o dissídio coletivo era permitida a cessação do trabalho. Deste modo, não havia como chegar à greve, pois o Tribunal decidia antes. De resto, desatendidas as condições impostas, ficava autorizada a rescisão dos contratos de trabalho por justa causa.”

O Decreto-lei nº 9.070/96 foi substituído pelo Decreto-lei nº 1802, de 5.01.1953, o qual continuou prevendo, entretanto, “punição para aquele que instigasse, preparasse, dirigisse ou ajudasse a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento das cidades”[9].

Da mesma forma, a Constituição de 1967 (art. 158, XXI, combinado com o art. 157, § 7º) e a Emenda Constitucional nº 01/69 (arts. 162 e 165, XX) asseguraram o direito de greve, com restrições, no entanto, quanto aos serviços públicos e atividades essenciais[10]. Igualmente, a Lei de Greve do regime militar (Lei nº 4.330, de junho de 1964) impunha severas restrições ao exercício do direito de greve, não só vedando movimentos que não tivessem fins estritamente trabalhistas, como também proibia a greve de ocupação. Também era exigida a observância de determinados procedimentos para deflagração da greve, cujo cumprimento os sindicalistas consideram praticamente impossível. Por isso, referido diploma legal entrou para a história como Lei Antigreve[11].

A repressão aos movimentos reivindicatórios dos trabalhadores acentuou-se no curso do regime militar, especialmente em se tratando de paralisação das atividades. Mauricio Godinho Delgado cita, a título ilustrativo, vários dispositivos legais tendentes a proibir e/ou reprimir os movimentos grevistas: Lei nº 6.128/78 (proibição de greve estendida a empregados de sociedades de economia mista); Lei nº 6.158/78 (estendia a proibição grevista ao pessoal celetista de autarquias e órgãos da Administração Direta); Lei nº 6.620/78 (Lei de Segurança Nacional, com várias apenações relativas à prática grevista; Decreto-Lei nº 1.632/78 (enumerava as atividades essenciais, em que eram vedadas greves)[12].

Não obstante os obstáculos legais, os trabalhadores conseguiram se organizar, principalmente em localidades de maior concentração operária,            a exemplo da região do ABC Paulista, onde, em torno de 1977/1978, efetivamente renasceu o movimento grevista, sob o protagonismo dos metalúrgicos. O Governo, obviamente, mormente pela índole ditatorial, não aceitou passivamente o fato, utilizando a força policial como meio de dissuadir os grevistas. Houve muitas prisões, inclusive de um sindicalista que, mais de vinte anos depois, tornou-se Presidente da República.

A Constituição de 1988, marco final desse breve relato histórico, disciplinou de forma ampla, clara e precisa o exercício do direito de greve, de sorte a impedir, ao menos teoricamente, restrições pela legislação infraconstitucional. Efetivamente, o 9º da atual Carta Política assegura o direito de greve, atribuindo aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Finda a breve exposição história, passemos ao estudo da natureza jurídica e dos fundamentos do direito de greve.

3. NATUREZA JURÍDICA E FUNDAMENTOS

A Constituição Federal de 1988 não apenas disciplinou o direito de greve de forma ampla, clara e precisa, visando impedir restrições pela legislação infraconstitucional[13], conforme já referido, como também cuidou de inseri-lo entre os direitos e garantias fundamentais. É assim que se encontra contextualizado constitucionalmente o artigo que trata do direito de greve (art. 9º). Daí a conclusão de que, no atual ordenamento jurídico pátrio, a greve constitui um “direito fundamental de caráter coletivo, resultante da autonomia privada coletiva inerente às sociedades democráticas[14]. No dizer de Maurício Godinho Delgado[15],

É direito que resulta da liberdade de trabalho, mas também, na mesma medida, da liberdade associativa e sindical e da autonomia dos sindicatos, configurando-se como manifestação relevante da chamada autonomia privada coletiva, própria às democracias. Todos esses fundamentos, que se agregam no fenômeno grevista, embora preservando suas particularidades, conferem a esse direito um status de essencialidade nas ordens jurídicas contemporâneas. Por isso é direito fundamental nas democracias. Não há dúvida quanto a greve ser, originalmente, uma modalidade de autotutela, de coerção coletiva. Contudo, sua consagração nas ordens jurídicas democráticas, como direito fundamental, conferiu-lhe não somente força, mas também civilidade. Nesta última medida, a figura ultrapassou o caráter de mera dominação da vontade de um sujeito sobre outro, como inerente à autotutela.

O reconhecimento da greve como um direito tem levado os doutrinadores a atribuir-lhe vários conceitos, como, por exemplo, direito de igualdade, direito instrumental e direito potestativo[16]. Não se trata de conceitos que se esgotam em si mesmos, mas, sim, que se mostram complementares. Nesse sentido, justifica-se a expressão direito de igualdade pelo fato de que a greve, teoricamente, aproxima os trabalhadores, coletivamente considerados, do empregador, gerando, em tese, uma equivalência de forças. É correto mencionar, ainda, que se trata de um direito instrumental, na medida em que, à toda evidência, constitui um poderoso instrumento de pressão dos trabalhadores sobre os empregadores, visando obter direitos que, individualmente, os obreiros dificilmente alcançariam. A noção de direito potestativo decorre, de certa forma, da concepção da greve como uma modalidade de autotutela. Todavia, como bem esclarece Maurício Godinho Delgado[17],

“Há traços de potestividade, é claro, nos movimentos paredistas; contudo, o Direito não mais permite que tal relevante conduta coletiva mantenha-se na dimensão incontrastável que é própria aos direitos potestativos. Conforme já exposto, a consagração da greve nas ordens jurídicas democráticas, como direito fundamental, conferiu-lhe não somente força, mas também civilidade. Nesta última medida, a figura ultrapassou o caráter de mero exercício potestativo da vontade coletiva, incontrastável em face de regras ou princípios contrapostos. Há limites, afinal, ainda que atenuados, às greves, mesmo em ordens constitucionais firmemente democráticas (como expresso pelo art. 9º da CF/88).”

A concepção da greve como um direito fundamental não é a única consagrada na doutrina brasileira. Também se atribui à greve a natureza jurídica de fato social, liberdade e poder. A idéia de fato social resulta do pensamento de que a greve é um fenômeno de natureza social, decorrente da mobilização coletiva dos trabalhadores, não sendo oportuno ao direito incorporá-lo, regulá-lo ou restringi-lo. É a linha adotada por José Carlos Arouca, segundo o qual[18]:

A greve é um fato social e universal, com conotações econômicas e políticas que marcam a história da classe trabalhadora na disputa com o capital, por melhores condições de salário e de trabalho diante da aspiração da ascensão social.

Da mesma forma, a concepção de liberdade é baseada em raciocínio de acordo com o qual a greve é uma manifestação inerente à liberdade humana, não sendo propriamente um direito, tampouco deveria ser regulada ou restringida pelo ordenamento jurídico. Segadas Vianna, renomado autor juslaboralista, defende tal concepção[19]:

Nós mesmos, examinando o problema da greve, há um quarto de século, nos manifestamos dizendo que “não há, assim como à luz do Direito, falar realmente em direito de greve”, figura jurídica criada pela incapacidade do Estado de solucionar conflitos entre patrões e empregados. Para nós, o que existe legalmente é a liberdade de greve, ainda decorrente daquela incapacidade e que, como liberdade, tem de ser limitada pelas fronteiras dos direitos e liberdade dos outros.

Essas concepções são criticadas por Maurício Godinho Delgado, mormente porque visam, em certa medida, excluir a regulamentação da greve pelo ordenamento jurídico, facilitando, com isso, uma política repressiva à greve no meio social. O referido autor explica que a concepção da greve como fato social tem relativa correção[20],

- à medida que os movimentos grevistas são, efetivamente, fatos sociais; além disso, muitas vezes tais fatos impõem-se aos empregadores e às próprias autoridades públicas, que com eles têm de lidar, mediante cuidadosa sensibilidade, em busca do melhor caminho à pacificação do conflito coletivo. [...] Entretanto, a explicação deixa de ter em conta a circunstância de que cabe ao Direito, exatamente, captar no meio social os fatos que se tornaram correntes e relevantes, conferindo a eles reconhecimento jurídico, de modo a assegurar-lhes, no mínimo, nas democracias, maior transparência, em benefício da convivência social mais harmônica e justa. Além disso, a concepção de mero fato social coloca os movimentos paredistas, de imediato e automaticamente, fora da ordem jurídica, autorizando, com maior facilidade, a prática autoritária e repressiva sobre sua deflagração e dinâmica.

Sobre a idéia da greve como liberdade, discorre Maurício Godinho Delgado, dizendo que seria correta, não fosse a conclusão antijurídica de que não poderia ser regulada ou restringida pelo direito. E acrescenta[21]:

De fato, os movimentos paredistas são manifestações inerentes à liberdade humana, a qual projeta-se no plano coletivo. Aliás, nessa direção, já entendeu a Corte Constitucional da Itália, ao tratar, em 1974, de situação envolvendo greve política. [...] É óbvio, entretanto, que a circunstância relevante de tais movimentos serem manifestações coletivas da liberdade humana não significa que não possam e não devam ser democraticamente regulados pelo Direito. Não há na vida social liberdade absoluta – o que já fundamentaria a necessidade da regulação jurídica dessa liberdade. Mais do que isso, tal regulação pode (e deve) ocorrer também com o objetivo de tornar viável e eficaz o instituto, e não somente com a meta de restringir ou dificultar sua existência e desenvolvimento. A regulação jurídica democrática do direito coletivo de greve civiliza o movimento, mas sem o inibir ou desestimulá-lo.

Finalmente, conceber a greve simplesmente como um poder do mesmo modo não traduz a real dimensão do instituto, padecendo das mesmas limitações teóricas e práticas das vertentes anteriores[22].

Com relação aos fundamentos do direito de greve, são muito bem sintetizados por Maurício Godinho Delgado[23]:

Trata-se de um lado, da liberdade de trabalho. De outro, da liberdade associativa e sindical. Ao lado deste, o princípio da autonomia dos sindicatos. Finalmente, como resultado de todos esses fundamentos agregados, a denominada autonomia privada coletiva, que é inerente às democracias. Em síntese, esses fundamentos, em seu conjunto, reunidos no fenômeno grevista, ainda que mantendo cada um deles sua especificidade, todos conferem ao direito paredista status de essencialidade nas ordens jurídicas contemporâneas. Por tudo isso, a greve é, efetivamente, direito fundamental nas democracias.

O reconhecimento da greve como um direito fundamental não significa, ao contrário do que muitos possam pensar, defender a utilização indiscriminada desse direito pelos trabalhadores. Muito antes pelo contrário. Quanto mais forte e eficaz o meio de reivindicação, mais breve ou até mesmo desnecessária a sua concreta utilização, visto que a outra parte envolvida no conflito preferirá a negociação a sofrer os prejuízos decorrentes de uma longa paralisação dos trabalhadores.

Consoante assevera José Carlos Arouca[24],

O ideal do homem é ascender na escala social, de forma a poder participar da riqueza produzida e dos bens fundamentais da sociedade, como educação, cultura, lazer, proteção à saúde, à velhice, à inatividade. A classe trabalhadora, como já dito e repetido tantas vezes, não possui outra fonte de renda senão a força de seu trabalho, manual, técnico ou intelectual, indispensável para prover a subsistência própria e familiar. Assim, a ascensão exige salário e condições de trabalho no mínimo razoáveis, que possam atender às necessidades básicas da vida em sociedade. Quando o interesse transcende a individualização, até porque sua defesa não sensibilizará sequer a chefia imediata, não chegando nem à mesa de decisão da empresa, mas anima toda a coletividade de empregados ou mesmo de um segmento profissional, o instrumento de pressão, pode-se dizer, é a negação da força de trabalho, comprometendo a atividade empresarial.

É importante referir, todavia, que o caráter fundamental da greve não a torna um direito absoluto, simplesmente porque, num ordenamento jurídico democrático, não há direitos absolutos. No caso da greve, a própria Constituição determina que a lei especifique os serviços ou atividades essenciais, bem como disponha sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º). A par disso, o § 2º do mesmo dispositivo contempla ressalva  de que os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Assim como a natureza jurídica e os fundamentos, é importante analisar as espécies ou modalidades de movimentos paredistas, em especial no que se refere à chamada greve de ocupação, espécie de movimento que tem ensejado o ajuizamento de ações de interdito proibitório.

4. GREVE DE OCUPAÇÃO

A greve constitui um instrumento de reivindicação dos trabalhadores, que, deliberada e coletivamente, paralisam temporariamente as atividades como forma de pressionar os detentores do capital a atender suas postulações. A conceituação clássica ou histórica não esgota as formas ou modalidades               de aplicação da greve. Os trabalhadores têm buscado outros meios para reivindicar ou manifestar sua contrariedade quanto à realidade econômica, social e política, utilizando, por exemplo, a greve de solidariedade, greve política, greve de protesto, greve de ocupação, entre outras[25]. Em razão dos limites deste estudo, todavia, será analisada somente a última modalidade citada: greve de ocupação.

A greve de ocupação ocorre quando os trabalhadores permanecem paralisados em seu próprio local de trabalho. Segundo Maurício Godinho Delgado[26],

“A ocupação do estabelecimento (lock-in) é, essencialmente, um método de realização do movimento paredista. Por isso, enquadra-se no conceito legal dessa figura do Direito Coletivo. Conforme já debatido, a precedente Lei de Greve (nº 4. 330, de 1964), oriunda do período autoritário da vida política do país, explicitamente subordinava o tipo legal da greve à desocupação dos locais de trabalho – exigência que desapareceu com a nova ordem jurídica constitucional (art. 9º, CF/88) e legal (Lei nº 7.7883/89). O silêncio da nova ordem jurídica resulta do fato de não haver real comprometimento do instituto paredista em face da adoção da estratégia ocupacional, uma vez que esta mantém-se subordinada à função primária da figura grevista, que é a abstenção coletiva de atividades contratuais pelos trabalhadores.”

Seguindo linha de raciocínio semelhante, Cássio Mesquita Barros alerta para a distinção entre a invasão e ocupação do estabelecimento e a forma de greve em análise. Nas palavras do referido autor[27],

“A realidade é rica de variadas formas de condutas. A permanência dos empregados no local de trabalho, mas sem trabalhar, é preciso ser distinguida da invasão e ocupação do estabelecimento, que aparece no direito comparado como forma abusiva de greve. A forma de greve sur le tas, em que os trabalhadores permanecem no estabelecimento mas sem trabalhar, traz à consideração a idéia de dano injusto, porque, a exemplo de outras formas atípicas, causam, além da perda da produção, danos adicionais, como manutenção das despesas de energia, água, vigilância, alimentação. Também traz à baila o princípio fundamental da boa-fé, que permite o ingresso no trabalho. A discussão a respeito do dano injusto apresenta argumentos no sentido de não ser razoável impor aos trabalhadores o uso de recursos menos onerosos ao empregador             se a greve visa mesmo a causar-lhe prejuízos. Sustenta-se ainda que         não se aplica o princípio da boa-fé quando a greve se transforma em conflito coletivo.”

A adoção da estratégia de ocupação do estabelecimento não é reconhecida, entretanto, por muitos doutrinadores. É o caso de Segadas Vianna, que classifica essa conduta dos trabalhadores como violação do direito de propriedade e passível de enquadramento penal. De acordo com ele[28],

“Tais fatos excedem ao exercício do direito de greve e se enquadram nas leis penais. Esse aspecto já examinamos em obra anterior: “A ocupação dos locais de trabalho visa a impedir, de maneira abusiva, a produção, seja com a admissão de novos empregados, seja com os empregados que se recusaram a aderir a greve. Esse tipo de greve é condenado, em todos os países, como um duplo delito: atentado à liberdade de trabalho e atentado à propriedade privada. Ao Estado cabe promover a desinterdição dos locais de trabalho, sob pena de, por falta de segurança, causada pela inação governamental, responder pelos danos decorrentes.” [...] A ocupação do estabelecimento para impedir o trabalho infringe o inciso XXIII do art. 5º da Constituição, e essa proibição está reiterada no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.783 (Lei de Greve).”

A posição reacionária do eminente juslaboralista Segadas Vianna parece adequada ao momento histórico em que promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho, para a elaboração da qual, ademais, ele participou. Não se afigura razoável, todavia, sustentar tal posição à luz da Constituição Democrática de 1988.

Conforme já salientado, a greve constitui direito fundamental constitucional dos trabalhadores, competindo a eles decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses a serem defendidos, nos termos do art. 9º da Constituição Federal. Como já dito, é evidente que o direito de greve não é um direito absoluto, como não o são os demais direitos fundamentais consagrados no ordenamento constitucional. No entanto, a igual fundamentalidade do direito de propriedade não justifica as restrições defendidas por Segadas Vianna.

É preciso recordar que a Constituição, de um lado, efetivamente, consagra o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas, por outro, preconiza que a propriedade atenda à sua função social (art. 5º, XXIII). A par disso, a Constituição Federal consagra, dentre seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV), considera o direito ao trabalho como um direito fundamental (art. 6º) e encerra, no art. 170, o princípio da valorização do trabalho humano.

Da mesma forma, salvo melhor entendimento, não verifico no art. 6º da Lei de Greve fundamento para decretar a ilicitude da greve de ocupação, até porque, se norma nesse sentido houvesse, seria de duvidosa constitucionalidade. A propósito, é interessante transcrever o texto legal:

Art. 6º. São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento. § 1º. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. § 2º. É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento. § 3º. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Não é difícil perceber na norma infraconstitucional citada restrições ao exercício do direito de greve não amparadas na Constituição, a começar pela adoção de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. Também é questionável a constitucionalidade do § 1º, quando determina que os meios adotados na greve não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

Não há como pensar em movimento grevista que se utilize apenas de meios pacíficos e que não viole ou constranja direitos fundamentais de outrem. Isso não significa a defesa da violência e/ou a prevalência do direito de greve sobre outros direitos fundamentais. Ao contrário. A violência física ou moral é repudiada pelo nosso ordenamento jurídico, quer seja no exercício do direito de greve ou não. No que respeita à eventual colisão de direitos fundamentais, deve ser solucionada, no caso concreto, com inspiração no princípio da proporcionalidade. Não é demais relembrar que os abusos devem ser coibidos, e aqueles que os cometerem responsabilizados, conforme determina a Constituição (art. 9º, § 2º).

A propósito, sobre o tema, esclarece Maurício Godinho Delgado[29],

“- a Carta Magna assegura, enfaticamente, como direito fundamental, a greve, o movimento de sustação coletiva do trabalho; neste caso, o ato individual de insistir no cumprimento isolado do contrato choca-se com o direito coletivo garantido. Inexistindo violência física e moral nos piquetes, estes são lícitos, por força do direito garantido na Constituição, podendo, desse modo, inviabilizar, fisicamente, o acesso ao trabalho – repita-se, desde que sem violência física ou moral ao trabalhador.”

Oportunas também são as críticas de José Carlos Arouca[30],

“Em outras palavras, proíbe-se o piquete e “ampara-se o fura greve”. Mesmo contra as lições da história e a realidade social. Bem, o piquete configura a espécie de falta coletiva. Mas pode ser um piquete pacífico, só persuasivo, ou então defensivo, figurando uma barreira humana que deva ser atravessada para dar acesso ao local de trabalho. Poesia, contradireito? Por certo expressões de relevo no governo Luiz Inácio Lula da Silva conheceram e ensinaram a atuação diferenciada dos piquetes e ocupação do estabelecimento. Historicamente, a polícia sempre protegeu o capital e, assim, a empresa que representa a propriedade privada.             A greve, mesmo legitimada, traz consigo a marca da desordem, da subversão, de sorte que defender a ordem pública, muitas vezes, significa acabar com o tumulto, conforme seu tempo, à base de cassetetes, pata de cavalo, gás lacrimogêneo e outros engenhos mais modernos.”

A estratégia de ocupação do estabelecimento, todavia, deve ser muito bem analisada pelos trabalhadores, na medida em que, com a presença deles no interior da empresa, a possibilidade de ocorrerem atos que desbordem do regular exercício do direito de greve é muito maior, podendo gerar sérias conseqüências para aqueles que porventura cometerem atos ilícitos, tanto na esfera civil e criminal, como na própria relação de emprego.

5. INTERDITO PROIBITÓRIO

5. 1. Competência jurisdicional

O art. 114 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve (inciso II). A definição da competência decorre, portanto, da matéria discutida; se envolver o exercício do direito de greve, não importa se na solução do caso concreto deva ser aplicado o direito do trabalho ou direito civil.

As ações de interdito proibitório cuja causa de pedir seja fundamentada na ameaça da posse por conta de atos praticados por trabalhadores grevistas evidentemente relacionam-se como o exercício do direito de greve, atraindo  a competência da Justiça do Trabalho, por força do aludido dispositivo constitucional.

Não há como dissociar o efeito da causa, vale dizer, se o receio de o autor ser molestado na posse ocorre em face do movimento de paralisação dos trabalhadores, salvo melhor juízo, a solução da controvérsia, necessariamente, passará pelo exame da configuração ou não de abuso no exercício do direito de greve. Os trabalhadores em greve não tomam posse ou ocupam o estabelecimento empresarial com o objetivo de exercer direitos reais, mas somente para pressionar o patrão para que atenda às suas reivindicações.

Aceitar o argumento comumente deduzido em ações da espécie, no sentido de que não se quer ou não se pretende estabelecer qualquer discussão sobre a regularidade ou não do exercício do direito de greve implica atribuir à propriedade a natureza de direito absoluto, insuscetível de ponderação frente a outros direitos de mesma hierarquia constitucional, como é o caso do direito de greve.

A doutrina tem se manifestado no sentido de que, efetivamente, houve alteração de competência para julgamento das ações de interdito proibitório em face da Emenda Constitucional nº 45/2004. Conforme salienta Arion Sayão Romita[31], membro da Academia Nacional do Direito do Trabalho,

“Novo instrumento processual à disposição das partes na Justiça do Trabalho, em decorrência da Emenda nº 45, é o interdito proibitório, por interpretação do art. 114, inciso II, que atribui ao Judiciário Trabalhista competência para as ações que envolvem o exercício do direito de greve. [...] Em torno da competência para julgar as ações de interdito proibitório, antes da Emenda nº 45 lavrava divergência assim na doutrina como na jurisprudência, sustentando alguns que competente era a Justiça do Trabalho, outros que a Justiça comum. A Emenda nº 45 atribui à Justiça do Trabalho competência para apreciar ações que envolvam o exercício do direito de greve, logo, deveria ter cessado a controvérsia. Todavia, ela persiste, havendo quem considere “algo equivocada” a interpretação que conclui pela competência da Justiça do Trabalho. MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO argumenta que a greve deflagra conseqüências de natureza trabalhista, civil e penal e, “conforme sejam os fatos (...) que se pretendam submeter à apreciação do Poder Judiciário, será a competência deste. Assim, fatos trabalhistas serão apreciados pela Justiça do Trabalho, fato civis pela Justiça Civil, fatos criminais pela Justiça Criminal”.             Não procede, porém, o argumento: “fatos trabalhistas” e “civis” serão apreciados pela Justiça do Trabalho e apenas “fatos criminais” serão da competência da Justiça Criminal. A rigor, não se trata de apreciar “fatos trabalhistas”, “civis”  ou “criminais”. Trata-se, como diz a Lei nº 7.783, de “apurar responsabilidade trabalhista, civil ou penal”. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria cível, como ocorre com os pedidos de reparação por dano material ou moral e, até, administrativa, como decorre do inciso VII do art. 114 (ações relativas às penalidades administrativas). Não há razão para atribuir à Justiça comum competência para julgar interditos proibitórios quando decorrentes da deflagração de uma greve, porque as ações que envolvem o exercício do direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso II).             O argumento que nega a competência da Justiça do Trabalho peca por confundir instituto de direito processual – competência – com instituto de direito material – responsabilidade civil. Já se foi o tempo em que o juiz do trabalho apreciava apenas questões “trabalhistas” porque elas eram regidas pela “legislação social”. O juiz do trabalho, magistrado que é, tem jurisdição ampla, aplica legislação de qualquer natureza (trabalhista, civil, administrativa etc.), desde que pertinente à hipótese concreta. A Justiça do Trabalho tem competência para ações de natureza cível e, se uma destas ações se relacionar com o exercício do direito de greve (como é o caso do interdito proibitório), ela será da competência da Justiça do Trabalho.”

Na mesma linha manifesta-se o Procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, Cássio Casagrande[32],

“Neste mesmo diapasão, parece claro que as ações possessórias decorrentes do movimento paredista devem seguir o mesmo destino. Observe-se que anteriormente à EC 45 já se conhecia doutrina e jurisprudência que inseriam na competência da Justiça do Trabalho tais ações possessórias. Não obstante, era comum o ajuizamento perante a Justiça comum, pelos empregadores, de ações de interdito proibitório (para se evitar piquetes dentro ou na porta da empresa) ou de manutenção e reintegração de posse (nas chamadas “greves de ocupação”). Agora, com a EC 45, fica fora de qualquer dúvida que esse tipo de ação só pode ser proposta na Justiça do Trabalho, até porque, efetivamente, o conflito subjacente à questão possessória, neste caso, é de direito do trabalho, e não de direito civil. Ou seja, quando os trabalhadores tomam posse de bem imóvel da empresa, não o fazem com o intuito de exercer direitos reais, mas sim como forma de pressionar temporariamente pelo atendimento de suas reivindicações sociais.”

A jurisprudência, todavia, não obstante várias decisões acolhendo a competência da Justiça do Trabalho, tem-se inclinado pela manutenção da competência da Justiça Estadual. Nesse sentido encontram-se decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme ementas abaixo transcritas, a título ilustrativo:

INTERDITO PROIBITÓRIO – GREVE DE BANCÁRIOS – COMPETÊNCIA – VEDAÇÃO DE ACESSO À AGÊNCIA – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO – Conflito de cunho possessório, sem influência nas relações de trabalho. Competência da Justiça Estadual. Manifestação sindical diante de agência bancária. Falta de demonstração de atos que impliquem vedação de acesso à agência bancária ou justo receio de tal ocorrência. Ação improcedente. Precedente. Por maioria, deram provimento. (Apelação Cível nº 70014569305, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 2.05.2006) [33]

POSSESSÓRIA – INTERDITO PROIBITÓRIO – GREVE – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – A competência para o processamento e julgamento do presente de interdito proibitório está sujeita à jurisdição comum estadual, pois a matéria diz respeito à defesa da posse, decorrente de manifestações de filiados do réu. Afastada a competência da justiça especializada por não haver relação jurídica entre trabalhadores e empregador a ser dirimida. [...] (Apelação Cível nº 70013602487, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15.12.2005)[34]

INTERDITO PROIBITÓRIO – DIREITO DE GREVE E LIVRE MANIFESTAÇÃO SINDICAL E DIREITO À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – Não estando em discussão direitos trabalhistas, mas sim o direito à posse, como atributo da propriedade, não há falar em competência da Justiça do Trabalho, porquanto não caracterizada nenhuma das hipóteses contidas no art. 114 da CF. Direito político à greve e manifestações públicas daí decorrentes que, no caso concreto, implicaram ameaça à posse. Iminentes excessos praticados pela força sindical, inibindo o ingresso de cidadãos, clientes e funcionários na casa bancária, que, evidenciados, demonstraram a necessidade de ajuizar a medida preventiva. Utilidade da demanda reconhecida. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70012713277, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 21.09.2005)[35]

É interessante notar que as decisões acima citadas, em sua maioria, fundamentam a incompetência da Justiça do Trabalho no fato de as ações versarem exclusivamente sobre direito possessório, sem envolver matéria trabalhista. Contraditoriamente, todavia, ao apreciar o mérito, em regra,                 o fundamento invocado para acolher ou não o pedido é o exercício regular  ou não do direito de greve; donde se conclui, salvo melhor juízo, que a premissa adotada nesses julgados na definição da competência jurisdicional mostra-se equivocada.

Outros tribunais, entretanto, a exemplo do Tribunal Regional da 4ª Região e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina posicionaram-se favoravelmente à competência da Justiça do Trabalho. Vale a citação de duas ementas:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE – MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – Tendo em vista a nova dicção do art. 114 da CF/88, com redação dada pela EC nº 45/2004, as ações de interdito proibitório e demais demandas envolvendo o exercício do direito de greve, incluem-se na esfera de competência da justiça trabalhista. aplicação do entendimento esposado em sede jurisprudencial desta corte e na 7ª conclusão do 2º ciclo de conferências da AMATRA XXII, realizado em 04.03.2005. (TJSC, AI 2005.015301-4, Florianópolis, 1ª CDCiv.,              Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, J. 22.11.2005) [36]

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ATOS DECISÓRIOS – A partir de 31.12.2004, data da publicação da EC nº 45, toda e qualquer ação que envolve eventos ocorridos durante movimentos grevistas são de competência da Justiça do Trabalho. O deslocamento superveniente da competência originária para o processo não afeta os atos decisórios já praticados no juízo de origem. AÇÃO PRINCIPAL – MANUTENÇÃO DE POSSE – A competência para a continuidade do processo também se deslocou da Justiça Federal para esta Justiça do Trabalho, devendo os autos da ação principal serem remetidos a uma das Varas do Trabalho para que aqui seja processada e decidida. (TRT 4ª Região, RO 02006-2005-000-04-00-2 (DIV), Relatora Juíza Maria Helena Mallmann, Julgado em 1º.12.2005) [37]

À luz de todo o exposto, parece evidente que as ações de interdito proibitório ajuizadas em decorrência de ameaça à posse verificada no curso de movimentos paredistas envolvem, necessariamente, discussão sobre a regularidade ou não do exercício do direito de greve pelos trabalhadores, atraindo, com isso, a competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, II, da Constituição Federal.

5. 2. NATUREZA JURÍDICA E APLICAÇÃO

O interdito proibitório constitui ação, de natureza possessória, por meio da qual o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, busca, judicialmente, proteção contra a turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, cominando-se ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida a ordem judicial (CPC, art. 932).

A possibilidade de utilização dessa modalidade de ação judicial pelos empregadores em defesa da posse de seus estabelecimentos tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência dominantes. Embora se trate de uma ação de natureza possessória, e que, portanto, em princípio, nada teria a ver com o exercício do direito de greve, afigura-se razoável o entendimento favorável à sua aplicação na defesa da posse porventura ameaçada no curso de movimentos de paralisação dos trabalhadores.

É preciso, todavia, que se analisem com cautela as pretensões deduzidas em ações dessa natureza.

Inicialmente, conforme já analisado, umas das modalidades de greve amparada pelo ordenamento jurídico vigente caracteriza-se pela ocupação do estabelecimento. Havendo ameaça de ocupação do estabelecimento empresarial por conta de movimento grevista dessa natureza, partindo-se da premissa da juridicidade dessa modalidade de greve, por certo não haverá espaço para interdito proibitório, uma vez que não restará, do ponto de vista jurídico, configurada ameaça à posse, cuidando-se, isto sim, de ocupação do estabelecimento como forma pressão para o atendimento das reivindicações dos trabalhadores.

Entretanto, se o entendimento prevalente for no sentido da ilicitude da greve de ocupação, por extensão surgirá espaço para o acolhimento de ações de interdito proibitório, pela ausência de motivo juridicamente relevante para a ocupação do estabelecimento empresarial. No caso, deflagrada a greve               e verificada a iminência da ocupação, a posse deverá ser assegurada livre              e desembaraçada ao proprietário, mediante a expedição de mandado proibitório, fixando-se pena pecuniária para o caso de descumprimento da ordem judicial.

Convém notar que, não raro, o objetivo subjacente ao ajuizamento de ações de interdito proibitório não é propriamente a defesa da posse, mas, sim, coibir e/ou restringir o movimento paredista, tanto que se verifica pedidos tendentes não apenas a garantir o direito de posse, como também de proibição de colocação de faixas e cartazes alusivos à greve, de realização de piquetes, de utilização de carros de som, entre outros, inclusive com o uso de força policial. Ora, o movimento grevista, pela sua natureza, não pode ser exercido em silêncio, com os trabalhadores de braços cruzados e calados.            É da natureza da greve fazer barulho, causar transtornos, seja ao empregador, seja a terceiros.

A própria Lei de Greve – que, como visto, contempla restrições ao exercício do direito de greve de duvidosa constitucionalidade – assegura a utilização de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve. Nesse sentido, a colocação de faixas e cartazes, a utilização de carros de som e até mesmo a realização de piquetes, desde que sem o emprego de violência física ou moral, inserem-se no exercício regular do direito de greve.

O acolhimento de ações com o objetivo de cercear os atos acima referidos constitui verdadeiro atentado ao direito constitucional de greve, na medida em que fragiliza a ação reivindicatória, derrubando por terra a equivalência de forças resultante do movimento coletivo dos trabalhadores.  O enfraquecimento da força do movimento grevista em face de liminares deferidas em ações de interdito proibitório em nada contribui para a solução do conflito coletivo e social subjacente. Ao contrário. Agrava a desigualdade inerente à relação jurídica de emprego. Um Estado que se qualifica como Estado Democrático de Direito não deve interferir em conflitos coletivos senão para buscar a pacificação social.

Defender a não interferência do Estado não significa conceder direitos ilimitados aos grevistas. Isto porque, conforme já referido, a Constituição  não apenas assegura o direito de greve, como também consagra a responsabilização civil e criminal daqueles que cometerem abusos no curso do movimento.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O direito de greve no Brasil evoluiu em passos lentos, com alguns retrocessos, sendo tratado, inclusive, no início do período republicano, como um delito. A primeira Constituição Republicana a fazer referência à greve foi à de 1946. No entanto, em que pese o reconhecimento constitucional, a lei destinada a regulamentar o exercício do direito de greve, praticamente a proibiu, tamanhas as restrições e penalidades nele contempladas. Outras constituições asseguraram o direito de greve, inclusive durante o regime militar, porém as restrições impostas em leis ordinárias continuaram inviabilizando o pleno exercício desse direito reivindicatório dos trabalhadores. Somente a Constituição Federal de 1988 disciplinou de forma ampla, clara e precisa o exercício do direito de greve, de sorte a impedir, ao menos teoricamente, restrições pela legislação infraconstitucional.

A Constituição Federal de 1988 não apenas disciplinou o direito de greve de forma ampla, clara e precisa, como também cuidou de inseri-lo entre os direitos e garantias fundamentais. É assim que se encontra contextualizado constitucionalmente o artigo que trata do direito de greve (art. 9º). Daí por que, no atual ordenamento jurídico pátrio, a greve constitui um direito fundamental de natureza coletiva, decorrente da autonomia privada coletiva.

Os doutrinadores atribuem vários conceitos à greve, como, por exemplo, direito de igualdade, direito instrumental e direito potestativo. Não se trata de conceitos que se esgotam em si mesmos, mas, sim, que se mostram complementares, quer porque a greve, teoricamente, aproxima os trabalhadores, coletivamente considerados, do empregador, gerando, em tese, uma equivalência de forças, quer porque se trata de um poderoso instrumento de pressão dos trabalhadores, quer ainda, pela concepção da greve como uma modalidade          de autotutela.

O caráter fundamental da greve não a torna um direito absoluto, visto que, num ordenamento jurídico democrático, não há direitos absolutos.               No caso da greve, a própria Constituição determina que a lei especifique os serviços ou atividades essenciais, bem como disponha sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º). A par disso, o parágrafo segundo do mesmo dispositivo contempla ressalva de que os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei.

A greve constitui um instrumento de reivindicação dos trabalhadores, que, deliberada e coletivamente, paralisam temporariamente as atividades como forma de pressionar os detentores do capital a atender suas postulações. A par dessa forma clássica de greve, outras modalidades têm sido adotadas pelos trabalhadores, dentre as quais se destaca a greve de ocupação.

A greve de ocupação ocorre quando os trabalhadores permanecem paralisados em seu próprio local de trabalho. Proibida pela Lei de Greve do Regime Militar (Lei nº 4.330/64), o mesmo não ocorre no ordenamento jurídico vigente, que não veda a adoção da estratégia ocupacional, o que levou parte da doutrina a concluir, com acerto, pela sua licitude. A estratégia de ocupação do estabelecimento, todavia, deve ser bem analisada pelos trabalhadores, na medida em que, com a presença deles no interior da empresa, a possibilidade de ocorrerem atos que desbordem do regular exercício do direito de greve é muito maior, podendo gerar conseqüências tanto na esfera civil e criminal, como na própria relação de emprego.

O art. 114 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, determina a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve (inciso II). Não há como dissociar o efeito da causa. Os trabalhadores em greve não tomam posse ou ocupam o estabelecimento empresarial com o objetivo de exercer direitos reais, mas somente para pressionar o patrão para que atenda às suas reivindicações. Aceitar o argumento de que não se discute, na ação de interdito, a regularidade ou não do exercício do direito de greve implica atribuir à propriedade a natureza de direito absoluto, insuscetível de ponderação frente a outros direitos de mesma hierarquia constitucional, como é o caso do direito de greve.

É evidente, portanto, que as ações de interdito proibitório ajuizadas em decorrência de ameaça à posse verificada no curso de movimentos paredistas envolvem, necessariamente, discussão sobre a regularidade ou não do exercício do direito de greve pelos trabalhadores, atraindo, com isso, a competência da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114, II, da Constituição Federal.

Ainda que se trate de ação de natureza possessória, não se relacionando diretamente com o direito de greve, é aplicável na defesa da posse porventura ameaçada no curso de movimentos de paralisação dos trabalhadores.                  As pretensões deduzidas em ações de interdito proibitório, no entanto, devem ser analisadas com cautela pelo Poder Judiciário, sob pena se desvirtuar a sua finalidade, permitindo seja utilizado para fins de coibir ou fragilizar o movimento grevista. Um Estado que se qualifica como Estado Democrático de Direito não deve interferir em conflitos coletivos senão para buscar a pacificação social.

Reconhecida a juridicidade da greve de ocupação, por certo não haverá espaço para acolhimento de ações de interdito proibitório, uma vez que, juridicamente, não restará configurada ameaça à posse, mas tão-somente ocupação do estabelecimento pelos trabalhadores como forma pressão para o atendimento das suas reivindicações. Entretanto, se prevalecer o entendimento da ilicitude da greve de ocupação, por extensão surgirá espaço para o deferimento de interditos proibitórios, pela ausência de motivo juridicamente relevante para a ocupação do estabelecimento empresarial.

O movimento grevista, pela sua natureza, não pode ser exercido em silêncio, com os trabalhadores de braços cruzados e calados. É da natureza da greve fazer barulho, causar transtornos, seja ao empregador, seja a terceiros. Os pedidos tendentes a cercear o exercício do direito de greve devem ser rechaçados, garantindo-se aos grevistas a utilização dos meios necessários ao convencimento dos trabalhadores a aderirem à greve, em que se incluem a colocação de faixas e cartazes, a utilização de carros de som e até mesmo a realização de piquetes, desde que sem o emprego de violência física ou moral.

Defender a não interferência do Estado não significa conceder direitos ilimitados aos grevistas. Isto porque a Constituição não apenas assegura o direito de greve, como também consagra a responsabilização civil e criminal daqueles que cometerem abusos no curso do movimento.

7. REFERÊNCIAS

AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. São Paulo: LTr, maio 2006.

BARROS, Cássio Mesquita. Responsabilidade Civil do Sindicato na Greve. Juris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, fev. 2006.

SAAD, Eduardo Gabriel. Consolidação das Leis do Trabalho Comentada. 37. ed. São Paulo: LTr, 2004.

SÜSSEKIND, A. et al. Instituições de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 1999.

ROMITA, Arion Sayão. Os Novos Instrumentos Processuais à Disposição das Partes em Face da Emenda Constitucional nº 45. Juris Síntese IOB, nº 56. São Paulo: IOB Thomson, out./nov. 2005. CD ROM.

BRASIL. Constituição (1891). Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao91.htm. Acesso em 31 de maio de 2006.

BRASIL. Constituição (1934). Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao34.htm.                  Acesso em 31 de maio de 2006.

 

BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm.              Acesso em 31 de maio de 2006.

BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm.                Acesso em 31 de maio de 2006.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.

Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm.                    Acesso em 31 de maio de 2006.

BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Código de Processo Civil. In: Juris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

BRASIL. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. In: Juris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70014569305, julgado em 02 de maio de 2006. Carlos Rafael dos Santos Junior (Relator). In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70013602487, julgado em 15 de dezembro de 2005. Jorge Luís Dall’Agnol (Relator). In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível Nº 70012713277, julgado em 21 de setembro de 2005. José Aquino Flores de Camargo (Relator). In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Recurso Ordinário                    RO 02006-2005-000-04-00-2 (DIV), julgado em 1º de dezembro de 2005. Juíza Maria Helena Mallmann (Relatora). In: http://www.trt4.gov.br. Acesso em 20 de junho           de 2006.



[1] A respeito, AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. São Paulo: LTr, maio/2006. p. 308

[2] Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1981. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituiçao91.htm. Acesso em 31.05.2006

[3] Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituiçao91.htm. Acesso em 31.05.2006

[4] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 308.

[5] Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm. Acesso em 31.05.2006

[6] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 308.

[7] Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946. Disponível em: http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao37.htm. Acesso em 31.05.2006

[8] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 309

[9] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 310.

[10] AROUCA, José Carlos. Idem, p. 311.

[11] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, fev-2006. p. 1440.

[12] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, Ibidem.

[13] A propósito, como oportunamente será estudado, algumas restrições ao exercício do direito de greve contempladas na Lei nº 7.783/89 são de duvidosa constitucionalidade.

[14] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1434.

[15] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, Ibidem.

[16] A respeito, vide DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, Ibidem.

[17] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1436.

[18] A respeito, AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. São Paulo: LTr, maio/2006. p. 318.

[19] SÜSSEKIND, A. et. Al. Instituições de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 1229

[20] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1436

[21] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1437

[22] DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1437

[23] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, fev-2006. p. 316-317.

[24] A respeito, AROUCA, José Carlos. Curso Básico de Direito Sindical. São Paulo: LTr, maio/2006. p. 1438

[25] A propósito, vide DELGADO, Mauricio Godinho. Idem, p. 1418-1424.

[26] Idem, p. 1419.

[27] Responsabilidade Civil do Sindicato na Greve. Júris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

[28] Idem, p. 1237-1238

[29] DELGADO, Mauricio Godinho, Idem p. 1424

[30] AROUCA, José Carlos, Idem p. 324.

[31] Os Novos Instrumentos Processuais à Disposição das Partes em Face da Emenda Constitucional nº 45. Júris Síntese IOB, nº 56. São Paulo: IOB Thomson, out./nov. 2005. CD ROM.

[32] A nova Competência da Justiça do Trabalho para Apreciar Conflitos Decorrentes do Execício do Direito de Greve – Breves Anotações. Júris Síntese IOB, nº 54. São Paulo: IOB Thomson, jul./ago. 2005. CD ROM.

[33] In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

[34] In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

[35] In: http://www.tj.rs.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006.

[36] Júris Síntese IOB, nº 58. São Paulo: IOB Thomson, mar./abr. 2006. CD ROM.

[37] In: http://www.trt4.gov.br. Acesso em 20 de junho de 2006

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