MP da Liberdade Econômica revoga dispositivos da lei sobre repouso remunerado e cria ambiente de insegurança jurídica
“É um paradoxo criticar o número de ações judiciais no Brasil, mas, ao mesmo tempo, prejudicar a fiscalização. Se existe preocupação com o aumento das ações judiciais, ela deve ser proporcional ao incremento e ao fortalecimento da etapa anterior à judicialização, que é justamente a da eficiente fiscalização’’, aponta a presidente da Anamatra, Noemia Porto, no que se refere a outro aspecto, conhecido como o “ponto por exceção”.