Associadas integraram a delegação brasileira na Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, e acompanharam a aprovação de um marco internacional para o trabalho em plataformas

A aprovação da Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas, durante a Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, trouxe definições centrais sobre a proteção de trabalhadores em um dos campos mais desafiadores do mundo laboral contemporâneo. A conferência foi realizada entre 1º e 12 de junho com representantes de 187 países e aprovou o texto por consenso após intensas negociações.
Para Gabriela Lenz de Lacerda, juíza auxiliar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e associada da Amatra IV, e que integrou a delegação brasileira na Conferência, o alcance do texto vai além da formalização de regras e se expressa também nos consensos construídos ao longo das negociações. “A convenção aprovada estabelece parâmetros mínimos para a proteção dos trabalhadores de plataformas. Ela trata de aspectos como seguridade social, transparência e garantia de direitos. Mas, para mim, tão importantes quanto o texto final foram alguns debates que ocorreram durante sua construção”, afirma.

Entre esses debates, Gabriela destaca a rejeição de uma tese que buscava afastar o caráter laboral da atividade. “Uma proposta pretendia enquadrar essa atividade como mera relação civil ou comercial. Essa tese acabou sendo amplamente rejeitada. O consenso que se consolidou foi de que o trabalho em plataformas é, sim, uma relação de trabalho”, explica. Segundo ela, embora existam diferentes níveis de proteção no ordenamento jurídico interno de cada país, houve um ponto comum. “Pode haver variações conforme a legislação de cada país, mas ninguém negou que se trata de trabalho humano e, como tal, deve ser protegido. Para nós, brasileiros, esse foi um dos debates mais relevantes de toda a conferência”, avalia Gabriela.

Outro aspecto ressaltado pela magistrada diz respeito ao alcance normativo da convenção. “É fundamental compreender que esse instrumento estabelece um piso, nunca um teto de direitos. O texto foi construído para poder ser ratificado por países com realidades muito distintas, fixando garantias mínimas comuns e permitindo que cada país avance além delas”, pontua.

Também integrante da delegação brasileira, Carolina Cauduro Dias de Paiva, convocada para atuar como juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir de agosto de 2026, atual juíza auxiliar da Escola Judicial do TRT-4 e diretora da Anamatra, na área acadêmica, ressalta o caráter histórico do resultado. “Pela primeira vez, se estabelece um instrumento internacional especificamente voltado aos desafios do trabalho mediado por plataformas digitais, enfrentando questões como gestão algorítmica, transparência e proteção de direitos fundamentais”, afirma.

Para Carolina, o processo de construção do texto reforça a importância do diálogo internacional. “O resultado decorre de um amplo processo de negociação entre governos, trabalhadores e empregadores, reunindo perspectivas distintas sobre o futuro do trabalho”, observa. Segundo ela, a convenção reafirma princípios estruturantes. “A inovação tecnológica não afasta a incidência dos direitos humanos e das normas internacionais do trabalho. Ao contrário, evidencia que o desenvolvimento deve caminhar ao lado da promoção do trabalho decente”, detalha.

Carolina também enfatiza o papel institucional da magistratura brasileira no processo. “A participação da Anamatra, a convite do Governo brasileiro, teve especial importância. Além de acompanhar as negociações, contribuiu para fortalecer o diálogo entre a magistratura trabalhista e a OIT, aproximando a atuação jurisdicional dos debates internacionais”, afirma. Segundo ela, essa presença reafirma um compromisso histórico “da magistratura com a promoção das normas internacionais do trabalho e com a construção de soluções para os novos desafios do mundo laboral”.

Conforme Gabriela, a experiência reforça o papel da OIT na construção de consensos globais. “Ver representantes de 187 países reunidos, negociando e chegando a um acordo em um tema tão complexo, demonstra a capacidade de diálogo da organização”, afirma.

Durante a conferência, Gabriela ainda acompanhou discussões na Comissão de Aplicação de Normas, o que ampliou sua percepção sobre a diversidade de realidades enfrentadas pelos países. “Um dos casos envolvia o Mali e a aplicação da convenção sobre as piores formas de trabalho infantil. O relato do governo sobre crianças recrutadas por grupos terroristas mostra como é essencial que existam parâmetros mínimos de proteção capazes de dialogar com contextos tão distintos”, relata.

Ao final da conferência, as duas magistradas convergem na avaliação sobre o significado da nova convenção. “Esse texto representa uma base importante para o mundo”, afirma Gabriela. Carolina complementa: “Trata-se de um passo decisivo para alinhar inovação tecnológica e proteção social, garantindo que ninguém fique desprotegido”.

Para ambas, o desafio agora passa pela implementação. “A convenção oferece um ponto de partida”, conclui Gabriela. Ela diz, ainda, que cabe a cada país transformar esse piso em uma proteção cada vez mais ampla para os trabalhadores.

Intercâmbio internacional reforça cooperação entre países do Sul Global

Durante a Conferência Internacional do Trabalho, a juíza Carolina Cauduro Dias de Paiva também participou de um encontro que reuniu representantes do Brasil, Colômbia, Quênia e Botsuana para o intercâmbio de experiências sobre a aplicação das normas internacionais do trabalho e o acesso à Justiça do Trabalho. “O encontro foi uma oportunidade extremamente rica de intercâmbio entre diferentes experiências nacionais na aplicação das normas internacionais do trabalho e no fortalecimento do acesso à Justiça”, afirma.

Segundo a magistrada, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos e das distintas realidades econômicas e sociais, foi possível identificar pontos em comum. “As discussões evidenciaram desafios compartilhados relacionados à efetividade dos direitos humanos no âmbito do trabalho”, disse.

Na avaliação de Carolina, o diálogo internacional cumpre papel relevante no aprimoramento da atuação judicial. “O intercâmbio entre magistrados, instituições e organismos internacionais constitui um instrumento importante para o aperfeiçoamento das respostas diante das transformações do mundo do trabalho”, destaca. Ela também ressalta o potencial da cooperação entre países do Sul Global e que há grande espaço para o compartilhamento de boas práticas e para a construção de soluções adaptadas às realidades locais.

Para a magistrada, a iniciativa dialoga com uma agenda já consolidada pela Anamatra e reforça um trabalho desenvolvido há vários anos em parceria com a OIT, voltado à aproximação da magistratura trabalhista brasileira com o sistema internacional de proteção do trabalho. “Também contribui para estimular a formação continuada em normas internacionais e fortalecer a utilização desses parâmetros na atividade jurisdicional, sempre com respeito à independência judicial”, afirma.

Texto: Rejane Costa e Ieda Risco/ComEffective
Fotos: Arquivo Pessoal