O Congresso Nacional promove na quinta-feira (5) sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada no Senado na última terça-feira (27).

O Congresso Nacional promove na quinta-feira (5) sessão solene para promulgação da Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo. Conhecida como PEC do Trabalho Escravo, a proposta foi aprovada no Senado na última terça-feira (27).

A EC 81/2014 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo.

A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação, já que foi aprovada subemenda que incluiu a expressão “na forma da lei” no texto. Uma proposta de regulamentação (PLS 432/2013) pode ser votada já na próxima semana no Senado. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que há acordo para votação da proposta. Outros senadores, no entanto, acreditam que a discussão poderá demorar.

O PLS regulamenta a forma como será classificado e punido o responsável pelo trabalho escravo e os procedimentos que decorrerão da emenda constitucional. O texto também diferencia o mero descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo.

A sessão solene do Congresso Nacional está marcada para as 12h de quinta-feira, no Plenário do Senado.

Notícia publicada no site do Senado Federal em 29 de maio de 2014.