A AMATRA IV comemora na data de hoje a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que garantiu a validade e a manutenção regimental do processo eleitoral do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

A entidade ingressou no CNJ com requerimento para interpelar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) formulado por desembargador da 4ª Região. No Procedimento ao Conselho, o magistrado questionava alterações do Regimento Interno do TRT e, assim, o resultado do mais recente processo eleitoral organizado na Corte Trabalhista gaúcha.

“Com enorme satisfação, informamos que o CNJ julgou improcedente nesta terça-feira, 19/4, o PP 0007069-78.2021.2.00.0000. Com isso, estão mantidas as últimas eleições e a nossa consulta”, celebra o presidente da Associação, juiz Tiago Mallmann Sulzbach. “Esta é uma enorme vitória da nossa democracia, com a ampla atuação da AMATRA IV, da Anamatra e da Administração do TRT -RS. A Democracia é uma construção coletiva. Estamos todas e todos de parabéns”, salienta o magistrado.

Para Tiago, a manutenção da consulta não vinculativa no TRT gaúcho é muito importante para a longa estrada a percorrer pela democratização dos tribunais. “Ainda neste sentido, envia sinal importante ao Parlamento brasileiro de que este é um anseio da magistratura nos debates sobre a PEC das Diretas”, assegura.

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Em sua manifestação ao CNJ, a AMATRA assinalou que a pretensão deduzida no PCA não reunia condições de ser acolhida, com base, entre outros aspectos, nos fundamentos ligados à autonomia administrativa conferida aos tribunais sobre a escolha dos órgãos diretivos.

A respeito da aprovação da proposta referente ao “quinto mais antigo” pelo Tribunal Pleno do TRT, demandada também no PCA, a entidade ratificou não se sustentar “a tese arguida acerca do vício de legalidade, transparência ou desvio de motivação do ato administrativo perpetrado. Por fim, verifica-se que a proposta aprovada preserva, de um lado, o princípio democrático e, de outro lado, o princípio da eficiência”, argumentou a Associação.

Pauta histórica da AMATRA IV

Em setembro de 2012, a Associação organizou forte movimento pela democratização interna do Poder Judiciário: as eleições com ampla participação da magistratura.

Um ano depois, alteração no Regimento Interno do TRT-RS, feita a pedido da entidade, abriu espaço para a consulta aos magistrados quando das eleições dos futuros integrantes da administração do Tribunal (cargos de presidente e vice, diretor e vice-diretor da Escola Judicial).

A aprovação da consulta fez o TRT gaúcho ser, em 2013, o primeiro Tribunal do País a implantar este processo democrático de escolha dos seus cargos diretivos.