O jornal Zero Hora do último sábado (7/12) trouxe como um de seus destaques na editoria de opinão artigo do presidente da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, sobre a regulamentação da terceirização (Projeto de Lei nº 4.330/2004).

No texto, o magistrado alerta para os reais objetivos da proposta legislativa em curso na Câmara dos Deputados. “O modelo de terceirização não passa de uma falácia, uma ilusão e uma armadilha que visa reduzir direitos e aniquilar o futuro do Brasil como projeto de nação”, alerta Schmidt. 

A falácia da terceirização

Tramita na Câmara dos Deputados, com forte lobby empresarial, o Projeto de Lei (PL) nº 4330/2004, que tem o alegado objetivo de regulamentar a terceirização que significa, em palavras simples, comprar o trabalho humano de um intermediário. A proposta permite a prática em qualquer setor da atividade empresarial e não apenas nas atividades-meio como a lei atualmente permite.

Alguns setores empresariais defendem o projeto e buscam desqualificar a Anamatra e a Justiça do Trabalho sob a acusação de um lobby negativo, sem deixar claro os reais interesses que estão em jogo. Exemplo disso está o fato de que os representantes das empresas na Comissão Quadripartite recusaram a proposta que as entidades sindicais apresentaram para equiparar direitos dos terceirizados com os contratados da própria empresa. Isso porque a terceirização não é um instrumento moderno de gestão empresarial, mas sim de enxugamento de custos pela via da redução de garantias.

Estudos apontam que esses trabalhadores têm, em média, salários pelo menos 27% abaixo dos contratados diretamente e permanecem no emprego por metade do tempo daqueles outros, além de jornada maior e taxa de rotatividade no emprego duas vezes acima dos efetivos. 84% dos terceirizados, segundo dados corrigidos até 2010/2011, tinham salários entre R$ 546,00 e R$ 1.635,00, sendo 60% deles lotados no setor de serviços, enquanto os que têm contrato direto têm distribuição de renda mais equilibrada.

A regulamentação da terceirização agredirá também as contas da Previdência, quer no rebaixamento dos salários de contribuição, quer pelo aumento das concessões de auxílio-acidente. A reação da economia não tem matriz no custo direto do trabalho, sendo apenas mais um discurso oportunista dos que querem um país desprovido de garantias sociais para o seu povo. Basta ver o exemplo da exoneração previdenciária da folha, que não resultou em qualquer reflexo positivo na geração de empregos.

Já passou da hora de uma reflexão mais aguda pela sociedade e por parte do governo sobre o projeto, inclusive pelos danos aos cofres públicos e principalmente pela ótica da proteção à dignidade no trabalho. O modelo de terceirização não passa de uma falácia, uma ilusão e uma armadilha que visa reduzir direitos e aniquilar o futuro do Brasil como projeto de nação.

* Juiz do Trabalho em Porto Alegre e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)