Em face da aposentadoria, no dia 08 de agosto, da ministra Ellen Gracie, há uma vaga a ser preenchida na mais alta Corte de nosso país.  O Supremo Tribunal Federal exerce o controle da constitucionalidade das normas e tem papel definitivo na preservação do texto constitucional, resguardando os princípios fundamentais da República do Brasil, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

Texto publicado no jornal O Sul de 26/8/2011Tema instigante e que nos tem tirado o sono é o denominado ‘dano social’ ou dumping social.Trata-se, em apertada síntese, de procedimentos que têm na sua gênese, em última análise, reiteradas práticas de comércio com prejuízo financeiro não apenas para os trabalhadores individualmente considerados, mas também e principalmente para os concorrentes (concorrência desleal) e/ou dada comunidade, vale dizer, a sua prática reiterada suplanta o prejuízo meramente individual do trabalhador, importando dano social que atinge toda uma coletividade. Tanto o reconhecimento do autor do dano e o próprio dano social não constituem maiores dificuldades para os operadores do direito, notadamente os magistrados, quando da entrega da prestação jurisdicional, a sentença, ato judicial por excelência.

Nesta sexta-feira, 26/8, a coluna da AMATRA IV no jornal O Sul traz artigo do colega Rui Ferreira dos Santos, intitulado de Dano social: além do horizonte.

Presidentes de várias associações estaduais estiveram reunidos no dia 8 de julho, em Salvador, onde manifestaram preocupação com a estratégia de atuação adotada pela AMB.

Andréa Saint Pastous Nocchi – Juíza do TrabalhoAraceli Crespo tinha 8 anos e na tarde do dia 18 de maio de 1973 saiu mais cedo da escola, autorizada pela mãe que era viciada em cocaína e possivelmente traficante de drogas, para levar um envelope até um prédio no centro da cidade de Vitória, no Estado do Espírito Santo.

De 1941 a 2011: Brasil comemora os 70 anos de existência da Justiça do Trabalho no dia 1º de maioNo dia 1º de maio de 2011, o Brasil celebrará uma das datas mais relevantes no que concerne ao acesso da população ao exercício de seus direitos. Nesse dia, serão comemorados os 70 anos da instalação da Justiça do Trabalho no Brasil. Para festejar este aniversário, a Revista Nacional da AMATRA IV, com base nas relevantes informações fornecidas pelo Memorial da JT no Estado, órgão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), traz nas próximas páginas, resumidamente, um pouco de sua história.

Quando uma vida, porém, é interrompida todo um ciclo familiar fica comprometido. Alguém nunca mais chegará em casa.Estatísticas extraoficiais apontam para cerca de 5 mil ocorrências de acidentes de trânsito envolvendo motoboys no ano passado em Porto Alegre. Cinquenta dessas vítimas morreram e não se tem números de quantas ficaram mutiladas, ou quantas foram obrigadas aafastar-se do trabalho por tempo indeterminado.Via de regra esses índices consideram o número de profissionais que ficam de fora do mercado de trabalho e apontam a imprudência como o fator que leva a resultados tão alarmantes. Infelizmente, o problema é muito maior do que os números que essas vítimas passam a representar.

São frequentes as análises de especialistas e notícias na imprensa que dão conta da expansão na oferta de emprego e escassez de mão obra qualificada. Via de regra os debates e as opiniões são conduzidos pelo mesmo caminho que é o da necessidade do empregado em qualificar-se para que, com isso, se torne atualizado e mais competitivo no mercado de trabalho.

A decisão do STF, noticiada no último dia 24/11, é um duro golpe ao direito do trabalho. Os ministros da Corte Suprema declararam a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitações, para o efeito de compreender que a administração pública não tem responsabilidade pelos créditos de trabalhadores, cuja mão-de-obra contrata por meio de empresa interposta. Em realidade, estamos pagando o preço que a Súmula 331 do TST, ao inventar uma responsabilidade subsidiária, nos impôs. A ordem jurídica vigente admite a exploração de mão-de-obra por meio de relação de emprego, direito assegurado no inciso I do art. 7o da Constituição. O Estado deveria ser o primeiro a dar exemplo, com a estrita observância e aplicação das normas que ele mesmo edita. O Ministro Ayres Britto pontua, em seu voto, com muita propriedade, que “a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional”. Trata-se de uma ilegalidade que, infelizmente, vem contando com a passividade do Judiciário Trabalhista.