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NOTA PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – AMATRA IV, entidade representativa dos Juízes Trabalhistas do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista as agressões e ameaças levadas a efeito em 09-12-2013 por um dos litigantes em audiência presidida por sua associada, Juíza do Trabalho Titular Eny Ondina Costa da Silva, na Sala de Audiências da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, vem a público manifestar-se como segue:

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Terceirização é o agenciamento do trabalho humano

Por Paulo Luiz SchmidtEstamos todos vivendo, do ponto de vista dos direitos sociais, um dos momentos mais graves da nossa história republicana. Jamais assistimos uma tentativa de desmonte tão radical dos direitos básicos dos trabalhadores consagrados na Constituição Federal e na vasta legislação social que as lutas sociais produziram nos últimos cem anos. Falo do Projeto de Lei 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB–GO), que pretende regulamentar a terceirização e que aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, inclusive sob o risco de ser votado diretamente em Plenário.

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Flexibilização e Direito do Trabalho em pauta

O associado Almiro Eduardo de Almeida é autor de artigo publicado na coluna da AMATRA IV no jornal O Sul em 19/7. Não há medida de flexibilização aceitável no Direito do Trabalho é o título do texto. Nele, o juiz destaca, entre outras argumentações, que “a ideia de proteção ao trabalhador (princípio basilar do Direito do Trabalho) exige avanço, não retrocesso. Não se pode proteger desprotegendo”.

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Carta de João Pessoa (PB)

Os Juízes do Trabalho, reunidos em Assembleia Geral, por ocasião do 16º CONAMAT (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), na cidade de João Pessoa, Paraíba: 1. Rejeitam toda e qualquer forma ou tentativa de inviabilizar a independência da função jurisdicional ou a autonomia orçamentária e financeira do Poder Judiciário, garantidoras do pleno Estado Democrático de Direito e da eficácia das decisões judiciais;

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Terceirizado é desprovido e desnivelado socialmente

Se há uma perversa conseqüência do enfraquecimento da polarização ideológica sufocada há mais de vinte anos, esse efeito nocivo se deu a partir da retomada do discurso hegeliano de alcance do “fim da história”, adaptado por ocasião da queda do Muro de Berlim, que ao mesmo tempo introduziu no inconsciente coletivo as idéias de supremacia dos padrões éticos, econômicos e culturais norte americanos como suposto modelo de ápice histórico da humanidade em termos de ascensão e igualdade no ambiente da economia de livre mercado.

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Acordo judicial acaba com as terceirizações

A Prefeitura de Rio Pardo irá se abster de terceirizar as atividades-fim, as atividades meio e de realizar qualquer terceirização que tenha como objeto a contratação de número determinado de profissionais (intermediação da mão de obra). Em caso de descumprimento das obrigações fixadas, a multa diária será de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular e a cada constatação.

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