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TOP FIVE: AS PÉROLAS DA REFORMA TRABALHISTA

Rodrigo Trindade* Nos últimos meses, dezenas de artigos vêm sendo escritos relatando os tantos problemas da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista. Impertinências, inconstitucionalidades, inconvencionalidades, ilegalidades e toda sorte de subversões jurídicas e econômicas são indicadas e esmiuçadas. Além de trazer grotescas construções jurídicas (que vão da perda de autonomia científica do Direito do Trabalho ao brutal tarifamento da dor a partir do salário – e em valores ridículos), a atecnia de diversos dispositivos dói. E machuca mesmo aqueles que podem escarafunchar algum valor positivo no conteúdo. Entre redundâncias, contradições e desconhecimento de conceitos jurídicos elementares, selecionei cinco pérolas. Vamos a elas e – por enquanto – são apenas as de direito material. Vão na ordem em que foram cometidas publicadas.Art. 2º, § 3º. Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas nele integrantes. Nesse parágrafo do art. 2º, a alteração na disciplina do conceito trabalhista de grupo econômico serve a simples dificuldade de sua comprovação. Em suma, retira a presunção de que duas empresas com mesmos sócios e idêntica atividade formam grupo econômico. O empregado reclamante passa a ter ônus processual de – sabe-se lá como – também demonstrar atuação mercadológica conjunta das empresas. Qual seria a diferença entre “interesse integrado” e “efetiva comunhão de interesses”? O dispositivo legal indica as expressões como requisitos diferentes, apesar dos significados de dicionários não oferecem resultados minimamente divergentes. Se o interesse entre as empresas é integrado (compartilhado), efetiva-se a comunhão de interesses. E se há comunhão (efetiva) de interesses, ambas integram-se em seus objetivos. Parece claro mesmo a quem nunca pisou em Faculdade de Direito.

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AMATRA IV divulga nota pública sobre manifestação do presidente do TST

NOTA PÚBLICA DA AMATRA IVA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO – AMATRA IV, tomando conhecimento de manifestação do ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, nesta segunda-feira, 19/6/2017, em conferência de congresso jurídico, afirmando que, por conta de decisões de magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, empresas têm decidido abandonar atividades no Rio Grande do Sul, vem a público externar o seguinte.

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A Verdadeira Vocação

O mês de maio é um mês especial, mês em que nós mães recebemos homenagens, presentes, cartões cheios de criatividade. Período em que também refletimos sobre essa especial e desafiadora tarefa que é…

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“A prevenção é o melhor caminho”

O dia mundial em memória das vítimas de acidentes de trabalho é lembrado nesta sexta-feira, 28/4. Na segunda entrevista sobre o tema, a AMATRA IV traz a análise do desembargador Raul Zoratto Sanvicente. O magistrado, que atua no TRT-RS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região), é um dos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do TST (Tribunal Superior do Trabalho).   1) Como o senhor avalia os números atuais de acidentes do trabalho no País e o papel do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do TST? Houve uma redução nominal na estatística, mas isto não é encorajador. A redução é de cerca de 13%. Concorre uma retração da atividade econômica formal, de cerca de 4% e uma ampla faixa de subnotificação.  Segundo o Anuário da Previdência Social os acidentes no Brasil passaram de 712.302 em 2014 para 612.632 em 2015. Gostaríamos de acreditar que o Programa Trabalho Seguro e outras tantas campanhas de prevenção tiveram efetividade, mas apenas podemos avaliar, diante das duas constatações, que tiveram influência apenas para que esses números não fossem maiores. Importante notar que os patamares continuam inaceitáveis. Ainda, se observa que o número de óbitos não teve redução na mesma proporção, sempre recordando que o evento morte é muito mais difícil de ocultar.

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Desmonte do Direito do Trabalho: reforma trabalhista é avaliada como grande retrocesso

     Rodrigo Trindade     Luiz Antonio Colussi  “O substitutivo do PL 6787 é a mais forte tentativa de desmonte do Direito do Trabalho brasileiro que se tem notícia”, é a opinião do presidente da Amatra IV, juiz Rodrigo Trindade sobre o novo texto da Reforma Trabalhista.Na manhã dessa quarta-feira, 12/4, foi divulgado parecer ao PL n. 6.787/2016, também conhecido como “Reforma Trabalhista”. Trata-se de projeto apresentado pelo Poder Executivo no começo de 2017, com objetivo de “modernizar” a legislação trabalhista nacional. De início, apresentava poucas, mas profundas, modificações, essencialmente a respeito de força e conteúdo de acordos coletivos, trabalho temporário, terceirização e participação de trabalhadores em comissões de empresa.Segundo o magistrado, a partir do relatório do deputado Rogério Marinho, houve notável soma de matérias, integrando propostas de mais de 800 emendas. “O mesmo parlamentar apresentou substitutivo ao projeto de lei, propondo modificação de texto em cerca de uma centena de artigos da CLT”, explica o diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e também diretor da Amatra IV, juiz Luiz Antonio Colussi. Em sua redação original, o projeto de lei já vinha recebendo fortes críticas de associações de juízes, procuradores do trabalho, advogados trabalhistas e Centrais Sindicais. “Tínhamos a expectativa de convencimento dos parlamentares sobre a inadequação do PL, jamais que haveria um substitutivo que fosse tão ruim, que retrocedesse tanto em conquistas históricas do Direito do Trabalho”, avalia Trindade.  PONTOS MAIS POLÊMICOSO substitutivo apresenta temas extremamente controvertidos e que são comentados pelo presidente da Amatra IV. Restrição a súmulas do TSTAtualmente há centenas de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho a respeito de temas de Direito Material e Processual do Trabalho. Elas têm objetivo de esclarecer a aplicabilidade das leis e suprir omissões. O projeto pretende criar mecanismos para frear essa atividade, estabelecendo diversas barreiras. Trindade: “As súmulas servem justamente para oferecer orientações seguras, ante o dinamismo que sempre teve, e sempre terá, o Direito do Trabalho. Freios à interpretação jurisdicional são típicos de regimes ditatoriais e não combinam com o ambiente democrático que ainda estamos construindo”. Horas in itinereNão há lei geral sobre a matéria e o entendimento consolidado do TST é de que o tempo utilizado pelos trabalhadores para ir e voltar do emprego, em locais de difícil acesso ou sem transporte público regular, deve ser computado na jornada de trabalho. A pretensão com o Projeto de Lei é extirpar o conceito e afastar todas as formas pelas quais a magistratura trabalhista possa reconhecer como jornada de trabalho o tempo de transporte. Trindade: “A jornada in itinere atinge principalmente os trabalhadores rurais, levados ao serviço em localidades não servidas por transporte público. O projeto intenta abandonar uma construção histórica e deixa mais tempo à disposição do trabalhador, sem recebimento de salário”.  Parcelamento de fériasBusca-se excluir da lei proibição de fracionamento de férias para menores de 18 e maiores de 50 anos. Trindade: “A concepção de limitação de parcelamento de férias parte de concepção social do instituto, a partir de necessidades fisiológicas, convivência familiar e afastamento prolongado para efetivo descanso. Essas construções são ignoradas no projeto”.

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Lei 13.429 de 2017 e a intermediação de trabalho no Brasil: perspectivas políticas e hermenêuticas

Artigo de autoria do presidente da AMATRA IV, Rodrigo Trindade* A Lei 13.429/2017 já se apresenta como a mais importante modificação nos paradigmas do trabalho-emprego no Brasil, desde 1943, ano em que a CLT iniciou vigência. Sua verdadeira extensão ainda é extremamente incerta e depende de três grandes fatores:  a) Projetos de Lei análogos e incidentes Prováveis novas leis incidentes sobre a matéria podem surgir nos próximos meses, especialmente as oriundas de controvertidos projetos legislativos em discussão no Congresso Nacional. São elas: 

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MANIFESTO PELO TRABALHO DIGNO E DECENTE

Frente em defesa da dignidade do trabalho MANIFESTO PELO TRABALHO DIGNO E DECENTE  As crises econômicas atingem diretamente o trabalho. As pessoas não compram, o capital não investe, o Estado recolhe menos…

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